18/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168805121
18/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168805118
15/08/2025 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 20:14

Confirmada a comunicação eletrônica
15/08/2025 20:14

Juntada de Petição de diligência
15/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168805121
15/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168805118
14/08/2025 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2025 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2025 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2025 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2025 12:56

Expedição de Mandado.
14/08/2025 12:56

Expedição de Mandado.
14/08/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168805121
14/08/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168805118
14/08/2025 12:24

Expedição de Mandado.
14/08/2025 12:24

Expedição de Mandado.
14/08/2025 11:57

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
11/08/2025 10:17

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/11/2025 10:30, 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
30/07/2025 09:46

Juntada de Certidão
29/07/2025 13:32

Recebida a denúncia contra JOSE AFONSO SANCHO NETO - CPF: *94.***.*71-20 (AUTOR DO FATO)
29/07/2025 13:25

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2025 11:30, 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
13/06/2025 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 09:45

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 09:45

Juntada de Petição de diligência
26/05/2025 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025 14:56

Juntada de Petição de diligência
22/05/2025 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 17:20

Juntada de Petição de diligência
13/05/2025 07:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 07:48

Juntada de Petição de diligência
11/05/2025 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2025 15:30

Juntada de Petição de diligência
05/05/2025 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 19:45

Juntada de Petição de diligência
02/05/2025 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/05/2025 16:59

Juntada de Petição de diligência
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 152456367
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 152456366
29/04/2025 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 18:42

Juntada de Petição de diligência
29/04/2025 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2025 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2025 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152456367
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152456366
29/04/2025 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3028000-11.2023.8.06.0001 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ POLO PASSIVO:JOSE AFONSO SANCHO NETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO FERREIRA VALENTE FILHO - RN12728-A e TULIO MAGNO GOMES RIBEIRO - CE24853-A Destinatários: JOAO PAULO SOMBRA PEIXOTO -OAB/CE 15.887, MAYARA DE LIMA PAULO - OAB/CE. 7.304, FREDERICO DE ARAUJO GUIMARAES - OAB CE35488 e ROBERTA ANDRESSA LEONEL FERREIRA - OAB CE43434 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) da Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 29/07/25 às 11:30, que se realizará por videoconferência.

Segue LINK para acesso, podendo acessar por celular, tablet, desktop, notebook, computador: https://link.tjce.jus.br/9ebd67 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

FORTALEZA, 28 de abril de 2025. (assinado digitalmente) 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza
28/04/2025 18:23

Juntada de Petição de diligência
28/04/2025 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2025 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2025 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2025 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2025 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2025 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152456367
28/04/2025 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152456366
28/04/2025 13:39

Expedição de Mandado.
28/04/2025 13:39

Expedição de Mandado.
28/04/2025 13:39

Expedição de Mandado.
28/04/2025 13:39

Expedição de Mandado.
28/04/2025 13:39

Expedição de Mandado.
28/04/2025 13:39

Expedição de Mandado.
28/04/2025 13:39

Expedição de Mandado.
01/03/2025 02:40

Decorrido prazo de MAYARA DE LIMA PAULO em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:40

Decorrido prazo de JOAO PAULO SOMBRA PEIXOTO em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:40

Decorrido prazo de JOAO PAULO SOMBRA PEIXOTO em 28/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135440840
18/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135440840
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135440840
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135440840
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV.

DES.

FLORIANO BENEVIDES, 220, BLOCO B - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 - FONE: (085) 3492-8072.

Autos nº.: 3028000-11.2023.8.06.0001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Pólo ativo: AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Pólo passivo: AUTOR DO FATO: JOSE AFONSO SANCHO NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos conclusos, Há querelante na página 69 (ID: 135248691), que requer a realização das comunicações relativas à audiência de instrução designada e reitera o pedido constante na página 48 (ID: 72938066).

O querelado, por sua vez, na página 53 (ID: 73079557), se manifesta em relação ao pedido da querelante constante na página 48 (ID: 72938066).

Por essas razões, os autos vieram conclusos.

Não obstante, deixo claro que os autos em epígrafe vieram a este juízo por força de declínio de competência, e de forma única e exclusiva, para apurar as causas e circunstâncias do suposto cometimento do delito previsto no art. 345 do Código Penal Brasileiro, que se sujeita à competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95.

No que tange à decisão do Douto Promotor de Justiça e do Juiz da 9ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, que promoveu o arquivamento dos autos em relação ao delito tipificado no art. 299 do Código Penal Brasileiro, por ausência de materialidade, a querelante argumenta que houve o descumprimento do disposto no art. 28 do Código de Processo Penal, no que se refere à remessa dos autos à instância revisora por parte do Ministério Público, bem como não houve comunicação à sua pessoa.

A priori, rememoro que este Juízo não possui competência para deliberar sobre o delito tipificado no art. 299 do Código Penal Brasileiro, pois sua pena excede o limite da nossa competência.

Além disso, a incumbência de remeter os autos à instância revisora e realizar as comunicações atinentes ao arquivamento caberia ao Promotor declinante, conforme o disposto no art. 28 do Código de Processo Penal.

Razões pelas quais INDEFIRO o pedido constante da página 48 (ID: 72938066).

Quanto ao outro, deve-se apenas aguardar a realização dos atos pertinentes à audiência de instrução Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 11 de Fevereiro de 2025. (Assinado Através de Certificado Digital) Flávia Pessoa Maciel Juíza de Direito - Respondência
14/02/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135440840
14/02/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135440840
11/02/2025 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 12:27

Conclusos para despacho
07/02/2025 21:42

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/01/2025 08:45

Juntada de ato ordinatório
07/01/2025 12:07

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/07/2025 11:30, 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
07/01/2025 11:44

Audiência Preliminar cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/11/2024 09:30, 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
11/11/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 14:58

Conclusos para despacho
08/11/2024 14:51

Juntada de Certidão
08/11/2024 12:20

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/11/2024 12:16

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/10/2024 00:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 105961083
03/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 105961081
02/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105961083
02/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105961081
01/10/2024 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105961083
01/10/2024 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105961081
01/10/2024 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 08:56

Juntada de ato ordinatório
01/10/2024 08:55

Audiência Preliminar designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/11/2024 09:30, 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
15/07/2024 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 00:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 17/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:54

Conclusos para decisão
13/06/2024 13:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
31/05/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 16:01

Juntada de Petição de resposta
01/12/2023 15:07

Conclusos para despacho
01/12/2023 13:10

Audiência Preliminar realizada para 01/12/2023 12:30 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
01/12/2023 11:32

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/11/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71575872
09/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71575871
08/11/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3028000-11.2023.8.06.0001 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ POLO PASSIVO:JOSE AFONSO SANCHO NETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO FERREIRA VALENTE FILHO - CE33987-A e TULIO MAGNO GOMES RIBEIRO - CE24853-A Destinatários: MAYARA DE LIMA PAULO - OAB CE27304 FREDERICO DE ARAUJO GUIMARAES - OAB CE35488ROBERTA ANDRESSA LEONEL FERREIRA - OAB CE43434 JOAO PAULO SOMBRA PEIXOTO - OAB CE15887 FINALIDADE: Fica Vossa(s) Excelência(s) intimada(s), bem como seu cliente sr.

ZILMARA MARIA DE MORAES BARROS - CPF: *72.***.*76-12 (VÍTIMA), da AUDIÊNCIA PRELIMINAR designada para o dia 01/12/2023 12:30, que se realizará por videoconferência.

Segue o LINK para acesso, podendo acessar por celular, tablet, desktop, notebook, computador, e QR CODE: https://link.tjce.jus.br/b872ae. . .OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

FORTALEZA, 6 de novembro de 2023. (assinado digitalmente) 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza
08/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71575872
08/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71575871
07/11/2023 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71575872
07/11/2023 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71575871
06/11/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 09:15

Audiência Preliminar designada para 01/12/2023 12:30 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
27/10/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 10:03

Conclusos para despacho
11/08/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:21

Juntada de Certidão de antecedentes penais
09/08/2023 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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