12/03/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 07:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/02/2024 23:59.
04/03/2024 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:07

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 30/01/2024 23:59.
19/12/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2023. Documento: 71890762
05/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 71890762
05/12/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0275093-08.2021.8.06.0001 CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Pagamento] POLO ATIVO: AUTOR: MARIA FATIMA CORDEIRO BRUNO POLO PASSIVO: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM promovida por MARIA FATIMA CORDEIRO BRUNO em face de MUNICIPIO DE FORTALEZA, partes anteriormente qualificadas. Em análise dos fólios, extrai-se da Decisão Interlocutória, de ID nº 38125722, a informação de um possível acordo a ser realizado no âmbito do processo nº 0266379-59.2021.8.06.0001.

Em petição de ID 71567580 o MUNICÍPIO DE FORTALEZA reitera o pedido de extinção do processo em razão da ocorrência de litispendência/coisa julgada (processo n. 0210880-90.2021.8.06.0001).

Em consulta ao sistema PJE, localizei o processo de nº 0210880-90.2021.8.06.0001, idêntico ao presente feito (mesmas partes, objeto e causa de pedir), ajuizada anteriormente e distribuída para 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

Sendo assim, anoto a incidência da norma prevista no art. 337, inciso VI. §§ 1º e 3º do CPC, que conceitua litispendência como a reprodução de ação anteriormente ajuizada ou quando se repete ação que está em curso, com a verificação das mesmas partes, da mesma causa de pedir e do mesmo pedido.

Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente feito sem mérito, nos moldes do art. 485, V do Código de Processo Civil, pela ocorrência da causa extintiva da litispendência.

Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §3º, do CPC), observando-se, todavia, o § 3º do art. 98 do CPC, tendo em vista o deferimento do pedido de gratuidade da justiça (ID 38125909).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as devidas cautelas. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
04/12/2023 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71890762
04/12/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 10:17

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
14/11/2023 10:19

Conclusos para julgamento
10/11/2023 03:33

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 09/11/2023 23:59.
06/11/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 69184233
30/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0275093-08.2021.8.06.0001 CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Pagamento] POLO ATIVO: AUTOR: MARIA FATIMA CORDEIRO BRUNO POLO PASSIVO: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Vistos, etc.

Em análise dos fólios, extrai-se da Decisão Interlocutória, de ID nº 38125722, a informação de um possível acordo a ser realizado no âmbito do processo nº 0266379-59.2021.8.06.0001.

Dessa forma, intimem-se as partes para informarem se houve acordo. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
30/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 69184233
27/10/2023 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69184233
27/10/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 10:20

Conclusos para despacho
24/10/2022 00:19

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
05/10/2022 14:51

Mov. [35] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/10/2022 13:59

Mov. [34] - Desistência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/07/2022 09:23

Mov. [33] - Encerrar documento - restrição
27/06/2022 08:51

Mov. [32] - Documento
23/06/2022 17:02

Mov. [31] - Documento
12/05/2022 13:04

Mov. [30] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
09/05/2022 20:07

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0423/2022 Data da Publicação: 10/05/2022 Número do Diário: 2839
06/05/2022 01:50

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/05/2022 17:20

Mov. [27] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2022 14:54

Mov. [26] - Documento Analisado
05/05/2022 12:42

Mov. [25] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2022 14:43

Mov. [24] - Encerrar documento - restrição
17/03/2022 14:01

Mov. [23] - Concluso para Despacho
16/03/2022 19:13

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01956015-1 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 16/03/2022 18:54
28/02/2022 12:09

Mov. [21] - Certidão emitida: CERTIFICA, face às prerrogativas por lei conferidas, que intimados Exequente/Executado sobre ATO ORDINATÓRIO retro, sem oposições aos ajustes, a par de peticionamentos de fls. 198/199 200/201 e 203, dos autos PARADIGMA - 0266
21/02/2022 23:50

Mov. [20] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
18/02/2022 16:21

Mov. [19] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
18/02/2022 16:21

Mov. [18] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
17/02/2022 15:57

Mov. [17] - Apensado: Apensado ao processo 0266391-73.2021.8.06.0001 - Classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Assunto principal: Pagamento
17/02/2022 13:07

Mov. [16] - Documento
16/02/2022 21:38

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0104/2022 Data da Publicação: 17/02/2022 Número do Diário: 2786
16/02/2022 12:48

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/02/2022 09:41

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0104/2022 Teor do ato: Intime-se a parte Requerente para, se manifestar sobre a impugnação nas páginas 192/193 e documentos de página 194/432 e 433/437, no lapso temporal de 10 (dez) dias. A
15/02/2022 08:21

Mov. [12] - Documento Analisado
09/02/2022 08:22

Mov. [11] - Mero expediente: Intime-se a parte Requerente para, se manifestar sobre a impugnação nas páginas 192/193 e documentos de página 194/432 e 433/437, no lapso temporal de 10 (dez) dias.
18/01/2022 16:11

Mov. [10] - Encerrar documento - restrição
12/11/2021 16:24

Mov. [9] - Concluso para Despacho
11/11/2021 21:31

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02430634-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/11/2021 21:07
11/11/2021 04:10

Mov. [7] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
10/11/2021 11:55

Mov. [6] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
03/11/2021 13:48

Mov. [5] - Certidão emitida
03/11/2021 13:48

Mov. [4] - Documento Analisado
29/10/2021 13:01

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/10/2021 10:04

Mov. [2] - Conclusão
29/10/2021 10:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2021

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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