23/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 23/11/2022.
23/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 23/11/2022.
22/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOBRAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Antônio Rodrigues Magalhães, 400, Campus da Faculdade Luciano Feijão, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE - Fone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 9 8732-2128, E-mail: [email protected] Processo: 3001770-50.2022.8.06.0167 MP / OFENDIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AUTOR DO FATO: FRANCISCO YVES FERNANDES SOUSA DA PONTE DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95.

Acolho como justas as ponderações da representante do Ministério Público, que pugna pelo declínio de competência em razão do local da infração penal, de acordo com o artigo 63 da Lei n° 9.099/95.

Diante do exposto, declino da competência para julgar o feito à Comarca de Uruoca/CE.

Sentença registrada e publicada virtualmente.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
22/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 14:53

Arquivado Definitivamente
21/11/2022 14:52

Juntada de Certidão
21/11/2022 14:52

Transitado em Julgado em 21/11/2022
21/11/2022 14:52

Juntada de Certidão
21/11/2022 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2022 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/11/2022 14:38

Declarada incompetência
12/08/2022 11:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/08/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 12:03

Conclusos para decisão
11/08/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 14:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/08/2022 14:50

Juntada de Petição de documento de identificação
05/08/2022 14:47

Juntada de Petição de procuração
05/08/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 12:38

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 15:09

Expedição de Certidão.
10/07/2022 22:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2022

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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