TJCE - 3001439-23.2023.8.06.0009

1ª instância - 16ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIA LIDUINA RIBEIRO VIDAL

CPF *12.***.*98-53

CONDOMINIO EDIFICIO MIAMI

CNPJ: 05.582.397/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GIAN FRANCISCO LINHARES SCARCELA

CPF *76.***.*63-15

RODRIGO MOREIRA MEDEIROS SCARCELA

CPF *52.***.*94-89

FRANCISCA LINHARES SCARCELA

CPF *90.***.*72-53

FRANCISCO PIERRE LINHARES SCARCELA

CPF *41.***.*76-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2023 16:43

    Arquivado Definitivamente

  • 17/11/2023 16:43

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 16:43

    Transitado em Julgado em 14/11/2023

  • 15/11/2023 03:29

    Decorrido prazo de FRANCISCO RAILSON FEITOSA DA SILVA em 13/11/2023 23:59.

  • 26/10/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 26/10/2023. Documento: 70945825

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3001439-23.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE:CONDOMINIO EDIFÍCIO MIAMI RECLAMADO:GIAN FRANCISCO LINHARES SCARCELA AÇÃO DE EXECUÇÃO Vistos etc..., Observando os endereços da partes reclamadas, verifica-se que tal demanda não é abrangida pela competência territorial desta Unidade Judiciária, vez o endereços destes não pertencem a nossa jurisdição.(V. no Sistema de Busca dos Juizados - http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf).

    Tratando-se de ação de execução ou cobrança, o feito deve tramitar na jurisdição do endereço do devedor, ou do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.

    Nos autos não está comprovado o lugar do pagamento como o domicilio do autor.

    Ressalta-se que pela regra de competência, expressa no art. 4º da Lei nº 9.099/95, o que vincula a unidade dos Juizados Especiais é o domicílio das partes.

    Noutro giro, o art. 4º, da Lei nº 9.099/95 reza que, in verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

    A esse respeito, vale ainda ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." (Aprovado no XXVI Encontro - MACEIÓ/AL).

    Ora, fica patente a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar o presente feito, uma vez que não se subsume em nenhuma hipótese do artigo supramencionado, tampouco insere-se a demanda na regra geral de competência, que é o domicílio do réu, pois os endereços estão fora desta jurisdição, e trata-se de Ação de Execução.

    A parte autora pode aforar a ação no juizado competente.

    Por todo o exposto, extingo o presente feito, sem apreciação do mérito, o que faço com arrimo no art. 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais c/c o Enunciado nº 89 acima transcrito, e art. 485, VI, do NCPC, tudo para que opere os efeitos jurídicos e legais correspondentes.

    Em decorrência, fica cancelada a audiência conciliatória outrora designada.

    Sem condenação de custas e honorários, em virtude do disposto no art. 55, caput, da multicitada lei.

    P.

    R.

    I.

    Fortaleza, 23 de outubro de 2023.

    HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO  

  • 25/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 70945825

  • 24/10/2023 10:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70945825

  • 23/10/2023 21:37

    Extinto o processo por incompetência territorial

  • 19/10/2023 15:48

    Conclusos para julgamento

  • 19/10/2023 00:38

    Distribuído por sorteio

  • 19/10/2023 00:37

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/10/2023 00:36

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/10/2023 00:28

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/10/2023 00:27

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/10/2023 00:26

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/10/2023 00:25

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/10/2023 00:24

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/10/2023 00:24

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/10/2023 00:23

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/10/2023 00:23

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/10/2023 00:22

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/10/2023 00:22

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/10/2023 00:21

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/10/2023 00:20

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/10/2023 00:19

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/10/2023 00:19

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/10/2023 00:18

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/10/2023 00:18

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/10/2023 00:17

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/10/2023 00:17

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/10/2023 00:16

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/10/2023 00:16

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/10/2023 00:15

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/10/2023 00:15

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/10/2023 00:14

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/10/2023 00:12

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/10/2023 00:10

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 19/10/2023 00:10

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/10/2023 00:08

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/10/2023 00:07

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/10/2023 00:06

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/10/2023 00:04

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/10/2023 00:04

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/10/2023 00:03

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/10/2023 00:03

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/10/2023 00:02

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/10/2023 00:01

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/10/2023 00:01

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/10/2023 00:00

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 18/10/2023 23:59

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 18/10/2023 23:58

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 18/10/2023 23:58

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 18/10/2023 23:57

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 18/10/2023 23:57

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 18/10/2023 23:56

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 18/10/2023 23:56

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 18/10/2023 23:56

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 18/10/2023 23:55

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 18/10/2023 23:54

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 18/10/2023 23:53

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 18/10/2023 23:51

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 18/10/2023 23:51

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 18/10/2023 23:50

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 18/10/2023 23:49

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 18/10/2023 23:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 18/10/2023 23:46

    Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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