12/11/2023 15:27

Arquivado Definitivamente
12/11/2023 15:26

Juntada de Certidão
12/11/2023 15:26

Transitado em Julgado em 10/11/2023
11/11/2023 03:37

Decorrido prazo de RAIMUNDO WGERLES BESERRA MAIA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 03:37

Decorrido prazo de JOSE GEORGE SILVA ALBUQUERQUE em 10/11/2023 23:59.
24/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2023. Documento: 69577175
24/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2023. Documento: 69577175
23/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3000042-74.2023.8.06.0090 PROMOVENTE: RAIMUNDO WGERLES BESERRA MAIA e outros PROMOVIDA: YARA KRYSNNA JALES SANTIAGO SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei nº 9.099/95. Os autores não compareceram à audiência de conciliação designada nos autos, embora devidamente intimados, e nem apresentaram justificativa para tal (ID 69240844). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O exercício do direito de ação não pode ser indiscriminado, condicionando-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o preenchimento das condições da ação. O Estado, ao tomar a si a tarefa de dirimir conflitos intersubjetivos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse feito de forma abusiva ou condicionado ao abuso das partes. Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento ou não do processo, ao seu mero dissabor. No caso dos autos, verifica-se que os autores não compareceram ao ato processual designado, nem apresentaram justificativa, o que implica a aplicação do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, que determina a extinção da ação sem mérito quando a parte autora deixa de comparecer a qualquer das audiências do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e sem honorários. Cumpra-se. Publicada e registrada virtualmente. Intime-se. Icó/CE, data da assinatura digital. John Gledyson Araújo Vieira Juiz Leigo SENTENÇA Pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se." Icó/CE, data da assinatura digital. Assinado digitalmente
23/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 69577175
23/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 69577175
20/10/2023 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69577175
20/10/2023 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69577175
11/10/2023 14:21

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
18/09/2023 14:49

Conclusos para julgamento
18/09/2023 14:47

Audiência Conciliação não-realizada para 18/09/2023 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
20/08/2023 00:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO WGERLES BESERRA MAIA em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 02:23

Decorrido prazo de JOSE GEORGE SILVA ALBUQUERQUE em 17/08/2023 23:59.
31/07/2023 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 13:41

Juntada de Certidão
31/07/2023 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 10:38

Audiência Conciliação designada para 18/09/2023 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
11/07/2023 22:17

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 21:53

Conclusos para despacho
08/05/2023 12:52

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/03/2023 18:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO WGERLES BESERRA MAIA em 13/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:31

Decorrido prazo de JOSE GEORGE SILVA ALBUQUERQUE em 13/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO WGERLES BESERRA MAIA em 13/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:31

Decorrido prazo de JOSE GEORGE SILVA ALBUQUERQUE em 13/02/2023 23:59.
16/03/2023 03:50

Decorrido prazo de RAIMUNDO WGERLES BESERRA MAIA em 14/02/2023 23:59.
14/03/2023 08:09

Juntada de documento de comprovação
08/03/2023 13:23

Audiência Conciliação realizada para 08/03/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
25/01/2023 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 16:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/01/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 15:17

Conclusos para decisão
13/01/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 12:48

Audiência Conciliação designada para 08/03/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
13/01/2023 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
12/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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