16/11/2023 14:38

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 14:38

Juntada de Certidão
16/11/2023 14:38

Transitado em Julgado em 16/11/2023
08/11/2023 04:49

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL URUPES em 07/11/2023 23:59.
03/11/2023 04:30

Decorrido prazo de ADRIANA CRISTINA LIMA SILVA DOS ANJOS em 31/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70681201
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70096742
19/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua Desembargador João Firmino, 360, Montese, Fortaleza-CE Fone/fax (85) 3488-7288 - Whatssap (85) 98120-6294- e-mail: [email protected] Processo nº: 3000006-97.2022.8.06.0015 Promovente: Condomínio Residencial Urupes Promovido: Adriana Cristina Lima Silva dos Anjos SENTENÇA             Vistos em conclusão.             Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.             Na presente demanda, a parte promovente objetiva receber as taxas condominiais em atraso, referente aos meses de maio e agosto de 2021 e janeiro de 2022, conforme planilha atualizada anexa aos autos, nos termos do art. 323 do CPC; para o que alega que o demandado tem se recusado a efetuar o devido pagamento.             Anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC.             Inicialmente, cabe a este juízo decretar a revelia do demandado em face da sua ausência injustificada à audiência de conciliação apesar de devidamente intimada (ID. 65661624 e 67024449), nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95; tornando-o revel e confesso aos fatos articulados pela parte autora.             Consoante art. 373, do CPC, incube a parte autora a demonstração de fato constitutivo de seu direito e ao réu a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.             Diante da alegação do promovente no sentido de que não houve pagamento do valor do bem, incumbia à parte requerida, nos termos no art. 373, II, do CPC, demonstrar o pagamento, mediante apresentação de recibo ou outro meio idôneo, contudo, não o fez.             Assim, pelas provas acostadas aos autos depreende-se que são verdadeiras as alegativas da parte autora quanto a cobrança em questão.

Portanto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade da promovida para com a quitação das cotas condominiais vencidas nos meses de maio e agosto de 2021 e janeiro de 2022, conforme estabelece o art. 1336 do Código Civil.             Face ao exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente, condenando a promovida a quantia de R$ 1.041,64 (um mil, quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), débito referente às taxas condominiais em atraso cobradas na presente ação, devidamente corrigida pelo INPC e acrescida de juros legais de 1% ao mês, ambos contados da última atualização (18/08/2023).             Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art. 99,§3º, do CPC.             Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.             Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais.             Certificado o trânsito em julgado desta decisão, determino o arquivamento dos autos.             Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.             Fortaleza/CE, 03 de outubro de 2023. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
18/10/2023 05:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70096742
18/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua Desembargador João Firmino, 360, Montese, Fortaleza-CE Fone/fax (85) 3488-7288 - Whatssap (85) 98120-6294- e-mail: [email protected] Processo nº: 3000006-97.2022.8.06.0015 Promovente: Condomínio Residencial Urupes Promovido: Adriana Cristina Lima Silva dos Anjos SENTENÇA             Vistos em conclusão.             Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.             Na presente demanda, a parte promovente objetiva receber as taxas condominiais em atraso, referente aos meses de maio e agosto de 2021 e janeiro de 2022, conforme planilha atualizada anexa aos autos, nos termos do art. 323 do CPC; para o que alega que o demandado tem se recusado a efetuar o devido pagamento.             Anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC.             Inicialmente, cabe a este juízo decretar a revelia do demandado em face da sua ausência injustificada à audiência de conciliação apesar de devidamente intimada (ID. 65661624 e 67024449), nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95; tornando-o revel e confesso aos fatos articulados pela parte autora.             Consoante art. 373, do CPC, incube a parte autora a demonstração de fato constitutivo de seu direito e ao réu a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.             Diante da alegação do promovente no sentido de que não houve pagamento do valor do bem, incumbia à parte requerida, nos termos no art. 373, II, do CPC, demonstrar o pagamento, mediante apresentação de recibo ou outro meio idôneo, contudo, não o fez.             Assim, pelas provas acostadas aos autos depreende-se que são verdadeiras as alegativas da parte autora quanto a cobrança em questão.

Portanto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade da promovida para com a quitação das cotas condominiais vencidas nos meses de maio e agosto de 2021 e janeiro de 2022, conforme estabelece o art. 1336 do Código Civil.             Face ao exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente, condenando a promovida a quantia de R$ 1.041,64 (um mil, quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), débito referente às taxas condominiais em atraso cobradas na presente ação, devidamente corrigida pelo INPC e acrescida de juros legais de 1% ao mês, ambos contados da última atualização (18/08/2023).             Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art. 99,§3º, do CPC.             Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.             Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais.             Certificado o trânsito em julgado desta decisão, determino o arquivamento dos autos.             Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.             Fortaleza/CE, 03 de outubro de 2023. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70096742
17/10/2023 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70096742
17/10/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 10:36

Julgado procedente o pedido
18/08/2023 11:16

Conclusos para julgamento
18/08/2023 11:15

Audiência Conciliação realizada para 18/08/2023 11:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/08/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 16:04

Juntada de Petição de diligência
04/04/2023 05:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL URUPES em 03/04/2023 23:59.
27/03/2023 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2023 14:14

Expedição de Mandado.
16/03/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 13:34

Conclusos para despacho
10/03/2023 14:46

Audiência Conciliação designada para 18/08/2023 11:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/03/2023 14:45

Cancelada a movimentação processual
10/03/2023 10:38

Juntada de Certidão
15/12/2022 17:14

Audiência Conciliação não-realizada para 15/12/2022 17:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/12/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 01:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL URUPES em 12/12/2022 23:59.
25/11/2022 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 16:03

Cancelada a movimentação processual
16/11/2022 16:03

Juntada de Certidão
16/11/2022 15:25

Juntada de Certidão
16/11/2022 15:23

Audiência Conciliação redesignada para 15/12/2022 17:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/11/2022 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2022 13:51

Juntada de Petição de diligência
07/07/2022 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2022 13:25

Expedição de Mandado.
27/06/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 09:38

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 09:06

Conclusos para despacho
27/06/2022 08:57

Audiência Conciliação designada para 21/11/2022 09:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/06/2022 08:54

Juntada de Certidão
27/06/2022 08:53

Audiência Conciliação cancelada para 27/06/2022 09:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/06/2022 08:20

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/06/2022 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2022 18:17

Juntada de Petição de diligência
05/04/2022 01:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL URUPES em 04/04/2022 23:59:59.
25/03/2022 17:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL URUPES em 04/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 03:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL URUPES em 31/01/2022 23:59:59.
23/03/2022 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2022 15:11

Juntada de Certidão
21/03/2022 15:11

Expedição de Mandado.
18/03/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 16:44

Audiência Conciliação designada para 27/06/2022 09:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/03/2022 14:18

Audiência Conciliação não-realizada para 17/03/2022 14:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/03/2022 09:24

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/03/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 15:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/01/2022 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 11:36

Audiência Conciliação designada para 17/03/2022 14:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/01/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 14:43

Conclusos para despacho
07/01/2022 14:43

Audiência Conciliação cancelada para 05/04/2022 14:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
03/01/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
03/01/2022 15:43

Audiência Conciliação designada para 05/04/2022 14:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
03/01/2022 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2022

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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