01/04/2025 17:02

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:14

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
28/02/2025 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 13:35

Determinada a redistribuição dos autos
19/02/2025 15:09

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:13

Juntada de Petição de certidão judicial
24/01/2025 13:47

Juntada de documento de comprovação
23/01/2025 16:29

Juntada de documento de comprovação
19/12/2024 11:32

Expedição de Ofício.
13/12/2024 15:01

Juntada de ato ordinatório
02/07/2024 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 10:28

Juntada de Petição de diligência
26/06/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88225399
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88225399
18/06/2024 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88225399
18/06/2024 00:00

Intimação

Comarca de Pacatuba 1ª Vara da Comarca de Pacatuba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3000159-89.2021.8.06.0137 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: CONDOMINIO MORADAS DOS BUQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: INES ROSA FROTA MELO - CE33390 POLO PASSIVO:VANIA BESERRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KASSIA LANELLY LIMA ALVES - CE0034561A e NYDIA MARIA COSTA ANDRADE DE CARVALHO - CE28851 Destinatários:INES ROSA FROTA MELO - CE33390 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo:05  dias.

DECISÃO      Vistos em inspeção interna (Portaria n. 03/2024). Depreende-se da certidão atualizada da matrícula (Id 84743748) que imóvel gerador das despesas e encargos condominiais está alienado fiduciariamente.

Anoto, porém, que não há óbice à penhora do imóvel. Isso porque o crédito em execução decorre de obrigação propter rem, não derivando a prestação da vontade do devedor.

Vale dizer, a obrigação advém do próprio imóvel gerador das despesas e encargos condominiais, gravando e acompanhando a própria unidade autônoma.

Assim, a coisa responde por si, mesmo que seja objeto de alienação fiduciária.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial.

Decisão que deferiu a penhora dos direitos do devedor e não sobre o imóvel alienado fiduciariamente.

INCONFORMISMO do credor condominial deduzido no Recurso.

ACOLHIMENTO.

Obrigação "propter rem".

Débito que recai sobre a própria unidade autônoma, geradora do débito condominial.

Alienação fiduciária que no caso não impede a penhora.

Aplicação do artigo 1.368-B do Código Civil.

Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO. (TJSP.

AI 21896279620178260000/SP. 27ª Câmara de Direito Privado.

Des.

Rel.

Daise Fajardo Nogueira Jacot. j. 20/03/2018). Defiro a penhora do imóvel "CASA de n.º 558, Tipo M 40A do CONDOMÍNIO MORADAS DOS BUQUÊS, situado à Avenida B do Conjunto Jereissati III, em Pacatuba-CE", neste Município, descrito na matrícula nº 9907 do 2º OFÍCIO DE PACATUBA-CE, em nome de VANIA BESERRA DOS SANTOS. Fica nomeado o executado como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário, comprovando-a nestes autos. Intime-se o executado, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Independentemente da pronta expedição da carta, providencie o exequente em 05 dias a complementação da taxa de postagem. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando nos autos. Cumpridos os itens anteriores, para avaliação do imóvel nomeia-se qualquer Perito Judicial disponível para avaliação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova conclusão ou intimação, onde aguardará útil provocação. Int. Data e assinatura do sistema. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PACATUBA, 17 de junho de 2024. (assinado digitalmente)   1ª Vara da Comarca de Pacatuba
17/06/2024 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88225399
17/06/2024 09:10

Expedição de Mandado.
14/06/2024 16:11

Expedição de Mandado.
31/05/2024 19:23

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2024 15:40

Conclusos para despacho
22/04/2024 18:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/03/2024. Documento: 80954357
14/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 80954357
14/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PACATUBA DESPACHO R.

Hoje, Acolho o pedido de id. 80892849 e concedo prazo de 30 (trinta) dias para juntada de certidão de matrícula pela parte exequente, com vista a apreciação do pedido de penhora do imóvel que originou o débito. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para extinção. Expedientes.

Pacatuba/CE, Data e assinatura no sistema.

FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE MM.

Juiz de Direito
13/03/2024 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80954357
12/03/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 11:35

Conclusos para despacho
07/03/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 79309976
15/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 79309976
09/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 Documento: 79309976
09/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 Documento: 79309976
08/02/2024 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79309976
08/02/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79309976
07/02/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 11:46

Conclusos para despacho
01/02/2024 11:41

Juntada de documento de comprovação
30/01/2024 08:51

Juntada de documento de comprovação
24/01/2024 19:57

Juntada de Petição de substabelecimento
24/01/2024 15:35

Expedição de Alvará.
23/01/2024 14:23

Juntada de documento de comprovação
17/01/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 09:31

Conclusos para despacho
01/12/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 15:40

Conclusos para despacho
24/11/2023 15:39

Juntada de resposta
07/11/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 09:49

Conclusos para despacho
01/11/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 04:41

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 30/10/2023 23:59.
28/10/2023 00:19

Decorrido prazo de KASSIA LANELLY LIMA ALVES em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70605275
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 69330302
19/10/2023 00:00

Intimação

Em anexo.
18/10/2023 05:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69330302
18/10/2023 00:00

Intimação

Em anexo.
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 69330302
17/10/2023 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69330302
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 69330314
12/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 69330314
11/10/2023 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69330314
20/09/2023 13:26

Conclusos para despacho
20/09/2023 13:26

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
16/08/2023 19:28

Juntada de ordem de bloqueio
10/08/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 09:53

Conclusos para despacho
17/07/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 09:45

Conclusos para despacho
14/06/2023 09:45

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
16/05/2023 09:35

Juntada de ordem de bloqueio
08/05/2023 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 13:36

Conclusos para despacho
27/04/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 22:29

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 09:31

Conclusos para despacho
10/03/2023 08:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2023 08:21

Juntada de Petição de diligência
27/02/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 09:53

Juntada de documento de comprovação
17/02/2023 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 11:26

Juntada de documento de comprovação
15/12/2022 16:28

Conclusos para despacho
13/12/2022 11:53

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/10/2022 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2022 18:13

Expedição de Mandado.
21/10/2022 13:02

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 13:19

Conclusos para despacho
13/10/2022 13:19

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
12/09/2022 14:50

Juntada de ordem de bloqueio
15/08/2022 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2022 12:48

Apensado ao processo 3000217-58.2022.8.06.0137
12/08/2022 13:00

Conclusos para despacho
08/08/2022 15:30

Conclusos para despacho
27/07/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 10:27

Juntada de documento de comprovação
07/06/2022 20:37

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2022 13:31

Conclusos para decisão
02/06/2022 13:28

Juntada de Certidão
21/05/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 15:14

Conclusos para despacho
18/05/2022 15:14

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
03/05/2022 10:55

Juntada de ordem de bloqueio
24/02/2022 09:00

Outras Decisões
21/02/2022 12:40

Conclusos para despacho
21/02/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
20/02/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 15:46

Conclusos para despacho
06/12/2021 16:39

Juntada de Certidão
11/10/2021 13:30

Juntada de Certidão
21/06/2021 13:46

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
17/06/2021 17:41

Expedição de Citação.
10/04/2021 15:55

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 10:12

Conclusos para decisão
30/03/2021 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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