TJCE - 0200308-61.2022.8.06.0156

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Redencao

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Polo Ativo

Partes

ROQUE DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE

CPF *21.***.*63-15

Advogados

RAIMUNDO HERBESON PEROBA TAVARES

OAB: 42073/CE

CPF *29.***.*27-49

Polo Passivo

Partes

ELUSIA FONTENELE SOARES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

CNPJ: 02.014.521/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 149628303

  • 09/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149628303

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

           1ª Vara da Comarca de Redenção/CE  Rua Padre Barros, nº 264 - Centro - Redenção - CEP 62790-000  Processo nº: 0200308-61.2022.8.06.0156 REPRESENTANTE/NOTICIANTE: Roque do Nascimento Albuquerque REPRESENTADO: Elusia Fontenele Soares   SENTENÇA   Trata-se de Queixa-Crime proposta por Roque do Nascimento Albuquerque em face de Elusia Fontenele Soares, requerendo a condenação da querelada nas penas do crime tipificado no artigo 138, 139 e 140 cumulado com o artigo 141, III, todos do Código Penal.      O processo teve seguimento regular.

    Designado audiência preliminar para o dia 07/04/2025.      O querelante ingressou com petição requerendo a desistência da Queixa- Crime (id. 145148560).     Breve relatório.

    Decido.     Como se trata de ação penal privada, é necessária a inequívoca manifestação de vontade da vítima para que o crime possa ser objeto de procedimento criminal.      No caso dos autos, o querelante, ofereceu a presente queixa-crime em 20/07/2022, e, após manifestou-se requerendo a desistência da ação penal, circunstância que configura renúncia ao direito de queixa, hipótese prevista como causa extintiva da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso V, do Código Penal.      Diante do exposto, com fulcro no artigo 107, inciso V, do Código Penal, reconheço a extinção da punibilidade de Elusia Fontenele Soares, pela renúncia do direito de queixa.      Sem custas processuais.       Dê-se ciência ao Ministério Público.      Intimem-se as partes da decisão.        Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.        Redenção, data da assinatura digital.     Marco Aurélio Monteiro Juiz

  • 08/04/2025 14:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/04/2025 14:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/04/2025 11:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/04/2025 11:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149628303

  • 08/04/2025 11:01

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2025 10:54

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2025 10:46

    Audiência Preliminar cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/04/2025 11:00, 1ª Vara da Comarca de Redenção.

  • 08/04/2025 09:36

    Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito

  • 07/04/2025 09:12

    Conclusos para julgamento

  • 07/04/2025 09:12

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 19:16

    Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

  • 09/03/2025 14:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/03/2025 14:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/02/2025 16:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/02/2025 16:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/02/2025 15:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/02/2025 15:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 135490706

  • 12/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135490706

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de Redenção   Fica a parte intimada para audiência preliminar para o dia 08/04/2025, às 11:00 horas, por meio de videoconferência, através do link:   https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjY3NTgyYjAtMmYxNC00YWI3LWJkZDQtMDBjN2RhOTM1NTBh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22ddfe0c7d-5c26-4733-b2c6-0830fbf04239%22%7d ou  Link encurtado:   https://link.tjce.jus.br/a0733e ou 

  • 11/02/2025 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/02/2025 14:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135490706

  • 11/02/2025 14:06

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2025 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2025 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 13:31

    Audiência Preliminar redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/04/2025 11:00, 1ª Vara da Comarca de Redenção.

  • 27/05/2024 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 14:54

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2024 13:06

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 15/05/2024 16:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/05/2024 16:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/05/2024 10:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/05/2024 10:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85104445

  • 30/04/2024 12:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/04/2024 12:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 85104445

  • 30/04/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Redenção Rua Pe.

    Barros, 264, Centro, REDENçãO - CE - CEP: 62790-000   PROCESSO Nº: 0200308-61.2022.8.06.0156  CLASSE: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)  REPRESENTANTE/NOTICIANTE: ROQUE DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE  REPRESENTADO: ELUSIA FONTENELE SOARES  ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, redesigno, de ordem, a audiência preliminar do dia 22/05/2024 para o dia 28/05/2024, às 13:00 horas, tendo em vista a readequação da pauta de audiências desta Comarca.   REDENçãO/CE, 29 de abril de 2024.   ANTONIO FABIO DE LIMA SILVA Técnico Judiciário  

  • 29/04/2024 14:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/04/2024 14:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/04/2024 14:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85104445

  • 29/04/2024 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2024 14:33

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2024 14:26

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 12:31

    Audiência Preliminar redesignada para 28/05/2024 13:00 1ª Vara da Comarca de Redenção.

  • 19/04/2024 19:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2024 19:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 19/04/2024. Documento: 84489718

  • 19/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 19/04/2024. Documento: 84489718

  • 18/04/2024 14:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/04/2024 14:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84489718

  • 18/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84489718

  • 18/04/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Redenção Rua Pe.

    Barros, 264, Centro, REDENçãO - CE - CEP: 62790-000   PROCESSO Nº: 0200308-61.2022.8.06.0156  CLASSE: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)  REPRESENTANTE/NOTICIANTE: ROQUE DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE  REPRESENTADO: ELUSIA FONTENELE SOARES  ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, designo, de ordem, audiência preliminar para o dia 22/05/2024, às 13:00 horas, neste Fórum de Redenção/CE.   REDENçãO/CE, 17 de abril de 2024.   ANTONIO FABIO DE LIMA SILVA Técnico Judiciário  

  • 17/04/2024 11:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84489718

  • 17/04/2024 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 11:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84489718

  • 17/04/2024 09:56

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2024 09:50

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2024 09:42

    Audiência Preliminar redesignada para 22/05/2024 13:00 1ª Vara da Comarca de Redenção.

  • 17/04/2024 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 18:07

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 16:46

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 22/01/2024 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 15:18

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 14:17

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 06/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 06/10/2023. Documento: 70143086

  • 05/10/2023 11:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2023 11:03

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de Redenção   Fica a parte intimada para comparecer à audiência preliminar (art. 520 do CPP) designada para o dia 24/01/2024, às 14h, neste Fórum de Redenção/CE.

  • 05/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023 Documento: 70143086

  • 04/10/2023 14:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/10/2023 09:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70143086

  • 04/10/2023 09:07

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2023 14:48

    Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 13/09/2023 14:05

    Mov. [15] - Audiência Designada: PreliminarData: 24/01/2024 Hora 14:00Local: Sala de Audiencia 1Situacao: Pendente

  • 13/09/2023 12:43

    Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 06/06/2023 16:50

    Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 06/06/2023 12:42

    Mov. [12] - Concluso para Despacho

  • 06/06/2023 12:36

    Mov. [11] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (436) para REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME (272)/Corrigida a classe de Procedimento do Juizado Especial Civel para Representacao Criminal/Noticia de Cr

  • 01/06/2023 15:50

    Mov. [10] - Processo Redistribuído por Sorteio: redistribuicao

  • 01/06/2023 15:50

    Mov. [9] - Redistribuição de processo - saída: redistribuicao

  • 16/02/2023 12:11

    Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 16/02/2023 11:08

    Mov. [7] - Certidão emitida

  • 18/11/2022 12:10

    Mov. [6] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 26/10/2022 09:08

    Mov. [5] - Conclusão

  • 26/10/2022 09:08

    Mov. [4] - Redistribuição de processo - saída: Implantacao de duas varas na comarca

  • 26/10/2022 09:08

    Mov. [3] - Processo Redistribuído por Sorteio: Implantacao de duas varas na comarca

  • 01/08/2022 11:12

    Mov. [2] - Concluso para Despacho

  • 20/07/2022 09:02

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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