TJCE - 3000571-38.2023.8.06.9000

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 3000571-38.2023.8.06.9000 AGRAVANTE: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC AGRAVADO: SONIA BESERRA DA SILVA DESPACHO Inclua-se o presente processo na pauta de julgamento da sessão do mês de Janeiro de 2024.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intimem-se.

Publique-se.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA  Juíza Relatora  

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 3000571-38.2023.8.06.9000 AGRAVANTE: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC AGRAVADO: SONIA BESERRA DA SILVA     DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 01/2023 (DJ de 11/08/2023).

Trata-se de Agravo de Instrumento (ID: 7775069) interposto pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC em face de decisão interlocutória (ID: 65818051) proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, Sônia Beserra da Silva, nos autos do processo de nº 3028242-67.2023.8.06.0001, objetivando a inclusão dos genitores da requerente, a Sra.

Antônia Bezerra da Silva e o Sr.

Raimundo Silvestre da Silva, como seus dependentes e beneficiários, para fins de assistência médico-hospitalar, com todos os direitos deste ato advindo, junto ao ISSEC.

Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, requerendo o deferimento da medida liminar suspensiva, com o conhecimento e provimento deste recurso para fins de reformar a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo.  É o breve relato.

Decido.

Registro que, não obstante o agravante tenha esposado, em seus argumentos, muito do mérito da ação principal, a demanda ainda se encontra pendente de julgamento na origem, não cabendo, por isso, exprimir posicionamento sobre o julgamento definitivo do pleito, para não configurar supressão de instância.

Neste momento, cumpre-me apenas avaliar se deve ser atribuído efeito suspensivo ao presente agravo, a fim de sustar os efeitos da decisão vergastada, nos termos do inciso I do Art. 1.019 do CPC: CPC, Art. 1.019. (…) I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (…).

O caso, então, deverá ser analisado à luz dos dispositivos referentes à concessão de tutela provisória de urgência, em especial, o Art. 300 do CPC (a Lei nº 12.153/2009, em seu Art. 27, determina a aplicação subsidiária do CPC): CPC, Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.  § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.  § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.  Ainda, em se tratando de ação que tramita pelo rito dos Juizados Especiais, dever-se-á atentar ao disposto na lei específica (Lei nº 12.153/2009): Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Há de se analisar cada caso com cautela, pois há hipóteses em que, sendo verificados os requisitos autorizadores, deve-se conceder a tutela de urgência.

Após detida análise dos autos, portanto, vislumbrei existir teratologia na decisão de origem, da qual merece reforma, com referência específica às razões da concessão da tutela, risco de dano grave, e de difícil ou impossível reparação, quanto à tutela de urgência deferida e a imediata produção de seus efeitos.

CPC, Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

No caso apresentado nos autos, verifica-se que os pedidos pretendidos pela parte Agravada não preenchem concomitantemente os requisitos supramencionado, para a concessão da tutela requerida.

Visto que deixou de comprovar a dependência econômica de seus genitores, não anexando aos autos nenhum documento comprobatório.

Diante disso, resta evidente e favorável a pretensão do agravante em interpor o presente recurso.  Quanto ao efeito suspensivo pretendido, este deve ser atribuído sempre que se verificar que da imediata produção de efeitos da decisão recorrida resulte risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação (periculum in mora), e desde que esteja demonstrado ser provável que o recurso venha a ser provido (fumus boni iuris).  Verifico, assim, que não se encontram preenchidos concomitantemente os requisitos supramencionados em favor da Agravada.  Em relação ao perigo de dano, este resta evidente, eis que a pretensão da requerente ora agravada destina-se a incluir seus genitores, que possuem 75 e 74 anos de idade, como seus dependentes junto ao Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, e a sua exclusão poderia gerar uma situação de risco à sua saúde de ambos, devido a falta de assistência médico-hospitalar.

Contudo, quanto ao fumus boni iuris, em análise superficial, entendo não ser razoável o deferimento da tutela de urgência, visto que, deixou de anexar documentação necessária, para a inclusão de seus genitores como seus dependentes.

A Lei Estadual nº 16.530/2018, que dispõe sobre a reorganização do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará ISSEC e sobre a instituição do Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará FASSEC, traz a seguinte previsão acerca dos usuários dependentes: Art. 11 - São considerados usuários dependentes: I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, em união estável; II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado, o filho menor de 24 (vinte e quatro) anos, que comprove sua condição de estudante universitário, e o filho inválido, que comprove ser acometido de invalidez ocorrida até sua maioridade ou emancipação; III - o menor sob tutela; IV - os genitores que dependem financeiramente do titular.

Ainda, imperioso destacar a jurisprudência abaixo colacionada do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

INCLUSÃO DE GENITORES COMO DEPENDENTES DO ISSEC.

NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 16.530/2018.

VULNERABILIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA NOS AUTOS.

ACESSO À SAÚDE COMO FORMA DE SUBSISTÊNCIA.

POR SI SÓ, A PERCEPÇÃO DE RENDA PRÓPRIA NÃO DESCARACTERIZA A DEPENDÊNCIA FINANCEIRA, SOBRETUDO QUANDO O RÉU NÃO DEMONSTRA FATO IMPEDITIVO AO DIREITO ALEGADO.

DECLARAÇÃO EXPRESSA DE DEPENDÊNCIA QUE NÃO PODE SER IGNORADA.

GENITORES IDOSOS QUE RECEBEM PARCOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, INSUFICIENTES PARA FAZER FRENTE ÀS COMPROVADAS DESPESAS COM SAÚDE.

SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO SERVIDOR, VISTO QUE SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, CONFERINDO LHES O DIREITO DE INSCRIÇÃO JUNTO AO ISSEC COMO BENEFICIÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

PROC Nº: XXXXX-26.2018.8.06.0001; Relator (a): FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3a Câmara Direito Público; Data do julgamento: 07/12/2020; Data de publicação: 09/12/2020.

Acrescente-se ainda que a dependência econômica não precisa ser total, bastando que o dependente necessite continuamente do sustento de quem contribui para manutenção de sua subsistência, a qual inclui o acesso a meios que permitam a devida atenção e cuidados relativos à saúde, à liberdade e à dignidade.    Nesse sentido, entendo ser devida a reforma da decisão agravada, pois restou, a meu ver, comprovada insatisfatoriamente nos autos a dependência econômica dos genitores da servidora recorrente.

Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo postulado, nos termos do Art. 1.019, inciso I, do CPC, para suspender a decisão interlocutória agravada, proferida nos autos do processo nº 3028242-67.2023.8.06.0001.

Fica dispensada a apresentação da documentação exigida, por tratar-se de processo eletrônico, conforme Art. 1.017, §5º, do CPC.

Notifique-se o juízo de origem sobre o teor da presente decisão.

Intimem-se a agravada, nos moldes do Art. 1.019, II, do CPC, para apresentar, se quiser, contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público, para emitir parecer, se entender necessário (Art. 1.019, III, do CPC).

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora