10/11/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 09:18

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 09:17

Juntada de Certidão
23/10/2023 09:17

Transitado em Julgado em 20/10/2023
22/10/2023 00:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 20/10/2023 23:59.
17/10/2023 03:42

Decorrido prazo de ISABELLE THAIS COSTA SILVA em 16/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2023. Documento: 69706747
02/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Rua Minas Gerais, 418, Centro, JIJOCA DE JERICOACOARA - CE - CEP: 62598-000 PROCESSO Nº: 0050112-54.2021.8.06.0111 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) MP / OFENDIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AUTOR DO FATO: ERIVELTO DOS SANTOS VALDIVINO, ANGELICA PEREIRA PESCIA SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) lavrado pela Autoridade Policial contra Angelica Pereira Pescia e Erivelto dos Santos Valdivino, pela prática da infração de menor potencial ofensivo do art. 28 da Lei 11.343/06, em que a prescrição se consuma no prazo de 2 anos, art. 30 da Lei 11.343/06.    Os fatos narrados em sede policial datam de 05/03/2021, ID 32220669.    Não houve, até o momento, a audiência destinada para oferecimento de transação proposta pelo Ministério Público.    É o breve relato.

Passo a decidir.    A prescrição da pretensão punitiva pode ser decretada de ofício, em qualquer grau de jurisdição, a teor do art. 61 do CPP.    Além disso, a prescrição da pretensão punitiva em abstrato admite, como termo inicial, data anterior ao oferecimento da peça acusatória, não estando abrangida pela vedação do art. 110, § 1º, do CP.

Nesse sentido, o termo inicial da prescrição penal é o dia em que o crime se consumou (art. 111, I, do CP), tendo o seu curso interrompido somente com o recebimento da denúncia (art. 117, I, do CP) ou suspenso com a homologação da transação penal.    No caso concreto, foi imputado aos noticiados a infração de menor potencial ofensivo do art. 28 da Lei 11.343/06, em que a prescrição se consuma no prazo de 2 anos, art. 30 da lei Lei 11.343/06.

A homologação da transação ou o recebimento da denúncia, portanto, deveria ter ocorrido no prazo máximo de 2 anos, contados da data da consumação do delito, sob pena de prescrição da pretensão punitiva em abstrato.

No entanto, entre a consumação do delito e a transação a ser oferecida, transcorreu prazo superior a 2 anos.    Diante do exposto, com fulcro no art. 107, IV, do CP, declaro a extinção da punibilidade de Angelica Pereira Pescia e Erivelto dos Santos Valdivino, pela prática da infração de menor potencial ofensivo do art. 28 da Lei 11.343/06 narrada no TCO, considerando a prescrição da pretensão punitiva em abstrato entre a consumação delitiva e o recebimento da denúncia.    Dê-se ciência ao Ministério Público.    É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (FONAJE/Enunciado 105). Com as cautelas legais, arquivem-se os autos. JIJOCA DE JERICOACOARA/CE, 28 de setembro de 2023. Marco Aurélio Monteiro Juiz Substituto
02/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 Documento: 69706747
29/09/2023 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 06:54

Extinta a punibilidade por prescrição
28/09/2023 13:48

Conclusos para julgamento
29/10/2022 06:45

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 10:45

Conclusos para despacho
01/04/2022 15:32

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
08/03/2022 09:06

Mov. [17] - Certidão emitida
02/03/2022 13:17

Mov. [16] - Documento
31/01/2022 14:53

Mov. [15] - Certidão emitida
30/01/2022 23:37

Mov. [14] - Concluso para Despacho
29/11/2021 09:35

Mov. [13] - Mero expediente: Reitero despacho de págs. 39/40. Cumpra-se. Jijoca De Jericoacoara (CE), 26 de novembro de 2021. Bela. Ana Celina Monte Studart Gurgel Carneiro Juíza de Direito, Respondendo.
14/06/2021 09:15

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/06/2021 16:05

Mov. [11] - Laudo Pericial: Nº Protocolo: WJJJ.21.00165943-0 Tipo da Petição: Laudo Pericial Data: 11/06/2021 16:03
07/06/2021 13:36

Mov. [10] - Concluso para Despacho
04/06/2021 10:15

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WJJJ.21.00165899-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/06/2021 09:58
07/05/2021 15:14

Mov. [8] - Concluso para Despacho
06/05/2021 12:36

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WJJJ.21.00395496-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 06/05/2021 12:18
26/04/2021 14:03

Mov. [6] - Certidão emitida
26/04/2021 13:45

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 33/199, do DJ-e que circulou em 16/02/2021, Capítulo IV, Seção III, artigo 129 à 133. página 75/83, emanado da Corregedoria Geral da Justiça,
23/03/2021 13:10

Mov. [4] - Incidente processual instaurado: 0010143-32.2021.8.06.0111 - Restituição de Coisas Apreendidas
15/03/2021 15:33

Mov. [3] - Documento
15/03/2021 15:33

Mov. [2] - Documento
15/03/2021 08:42

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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