04/10/2023 15:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/09/2023 01:05

Decorrido prazo de FRANCISCO IRANETE DE CASTRO FILHO em 29/09/2023 23:59.
28/09/2023 09:34

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2023. Documento: 62709964
18/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚRua Edson Queiroz, s/n - Piratininga - Maracanaú/CE.

Telefone: (85) 3371.8753E-mail: [email protected] Procedimento criminal nº 0047119-27.2015.8.06.0118 DECISÃO Trata-se de análise do pedido de restituição de bem apreendido nestes autos em razão do Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 294-239/2015, instaurado para apurar a suposta prática do delito tipificado no artigo 233 do Código Penal Brasileiro, perpetrado por RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA.

Conforme consta no auto de apresentação e apreensão, constante na folha de nº 13, do documento constante no ID nº 1322980, foi apreendido o seguinte objeto: 01 (uma) motocicleta da marca Honda, modelo CG 125 Fan ES, ano 2012/2013, de cor preta, placa OID1488.

Em análise ao procedimento em tela, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do autuado, nos termos dos artigos 107, inciso IV,109, inciso V, 115 e 119, todos do Código Penal Brasileiro.

Dada vista dos autos ao Ministério Público, em seu ilustre parecer sob ID nº 60189416, opinou o Promotor de Justiça oficiante neste juízo, pela restituição do bem ao autor do fato, sendo este: 01 (uma) motocicleta da marca Honda, modelo CG 125 Fan ES, ano 2012/2013, de cor preta, placa OID1488. É o breve relatório.

Decido.

Perlustrando os autos, nota-se que o bem apreendido não interessa mais para o andamento do processo, uma vez que os autos serão arquivados em virtude da extinção da punibilidade do autor, pela prescrição da pretensão punitiva do estado. É cabível a restituição do bem apreendido: 01 (uma) motocicleta da marca Honda, modelo CG 125 Fan ES, ano 2012/2013, de cor preta, placa OID1488, pois trata-se de bem lícito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pleito formulado pelo Parquet e, consequentemente, DETERMINO A RESTITUIÇÃO do objeto, a saber: 01 (uma) motocicleta da marca Honda, modelo CG 125 Fan ES, ano 2012/2013, de cor preta, placa OID1488, com fundamento no artigo 120 do Código de Processo Penal Brasileiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o Ministério Público.

Demais expedientes necessários.

Cumpridas as determinações acima descritas, arquivem-se os autos com a baixa definitiva Maracanaú-CE, data da inserção digital.

Candice Arruda VasconcelosJuíza de DireitoAssinado por certificação digital JJ
18/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 62709964
15/09/2023 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 16:19

Juntada de Certidão
23/08/2023 16:13

Conclusos para despacho
03/08/2023 13:45

Juntada de Certidão
03/08/2023 12:59

Expedição de Ofício.
19/07/2023 06:53

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 13:52

Conclusos para despacho
01/06/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 02:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 29/05/2023 23:59.
26/04/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 10:54

Conclusos para despacho
26/04/2023 10:35

Juntada de documento de comprovação
28/03/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 18:14

Conclusos para despacho
27/03/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 04:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 13/02/2023 23:59.
11/01/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 09:46

Conclusos para despacho
29/12/2022 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/12/2022 10:27

Juntada de Petição de diligência
12/12/2022 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/12/2022 12:33

Expedição de Mandado.
30/09/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 15:37

Conclusos para despacho
27/09/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 10:44

Juntada de documento de comprovação
02/09/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 10:42

Juntada de documento de comprovação
02/09/2022 10:37

Juntada de documento de comprovação
01/09/2022 11:27

Conclusos para despacho
23/06/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 09:15

Conclusos para despacho
31/05/2022 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 00:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 25/05/2022 23:59:59.
01/05/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
01/05/2022 19:37

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 15:58

Juntada de documento de comprovação
28/04/2022 15:58

Conclusos para despacho
27/04/2022 10:35

Juntada de Certidão
09/04/2022 08:54

Expedição de Ofício.
31/01/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 12:45

Conclusos para despacho
17/12/2021 15:45

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 00:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 25/11/2021 23:59:59.
25/10/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 00:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 21/10/2021 23:59:59.
20/09/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 08:23

Juntada de Certidão
18/05/2021 15:13

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 11:21

Conclusos para despacho
09/11/2020 20:04

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 11:45

Conclusos para despacho
29/10/2020 12:24

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 08:39

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 14:40

Juntada de Certidão
14/10/2020 14:35

Processo Desarquivado
13/10/2019 09:00

Arquivado Definitivamente
13/10/2019 09:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 08/06/2018 23:59:59.
04/10/2019 11:48

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 10:04

Conclusos para despacho
04/10/2019 10:04

Processo Desarquivado
01/10/2019 14:43

Juntada de documento de comprovação
15/10/2018 09:44

Arquivado Definitivamente
15/10/2018 09:42

Transitado em julgado em 02/10/2018
24/09/2018 11:12

Extinta a punibilidade por prescrição
20/09/2018 12:57

Audiência instrução e julgamento criminal realizada para 19/09/2018 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
30/05/2018 10:24

Expedição de Outros documentos.
30/05/2018 10:22

Audiência instrução e julgamento criminal redesignada para 19/09/2018 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
30/05/2018 10:18

Juntada de Certidão
28/05/2018 13:57

Juntada de Certidão
09/02/2018 09:03

Juntada de documento de comprovação
16/01/2018 11:40

Expedição de Outros documentos.
16/01/2018 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2018 11:12

Audiência instrução e julgamento criminal designada para 30/05/2018 09:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
18/12/2017 09:32

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2017 13:50

Conclusos para despacho
09/11/2017 22:07

Juntada de Petição de denúncia
08/11/2017 11:20

Expedição de Outros documentos.
31/10/2017 15:55

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2016 11:26

Juntada de documento de comprovação
18/11/2016 11:26

Juntada de documento de comprovação
18/11/2016 11:15

Audiência preliminar realizada para 17/11/2016 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
15/09/2016 09:49

Juntada de documento de comprovação
15/09/2016 09:46

Juntada de documento de comprovação
22/07/2016 15:26

Expedição de Outros documentos.
22/07/2016 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2016 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2016 15:20

Audiência preliminar designada para 17/11/2016 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
16/05/2016 15:23

Audiência preliminar cancelada para 16/02/2016 11:00 #Não preenchido#.
15/02/2016 13:00

Juntada de petição
12/02/2016 17:18

Juntada de Certidão
09/11/2015 15:04

Expedição de Outros documentos.
09/11/2015 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2015 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2015 13:07

Audiência preliminar designada para 16/02/2016 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
21/10/2015 16:20

Juntada de Certidão
05/10/2015 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2015

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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