TJCE - 3007467-31.2023.8.06.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/02/2025 09:25
Decorrido prazo de MARCIEL ANTONIO DE SALES em 06/02/2025 23:59.
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07/02/2025 09:20
Decorrido prazo de MARCIEL ANTONIO DE SALES em 06/02/2025 23:59.
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30/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133042106
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29/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133042106
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28/01/2025 10:49
Arquivado Definitivamente
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28/01/2025 10:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133042106
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28/01/2025 10:48
Processo Reativado
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22/01/2025 17:40
Proferido despacho de mero expediente
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09/01/2025 12:47
Conclusos para decisão
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17/12/2024 08:26
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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26/11/2024 14:46
Arquivado Definitivamente
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26/11/2024 12:49
Proferido despacho de mero expediente
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25/11/2024 14:53
Conclusos para despacho
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15/11/2024 02:24
Decorrido prazo de MELISSA REGINA DE SOUZA ROCHA em 14/11/2024 23:59.
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07/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 106917420
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06/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 106917420
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06/11/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3007467-31.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Multas e demais Sanções] REQUERENTE: MIKAEL CARLOS DE QUEIROZ REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO R.h.
Sobre as informações de Id 106917404, manifeste-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias.
Intime-se.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito -
05/11/2024 09:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106917420
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19/10/2024 00:16
Decorrido prazo de MIKAEL CARLOS DE QUEIROZ em 18/10/2024 23:59.
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11/10/2024 00:00
Publicado Despacho em 11/10/2024. Documento: 106917420
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10/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 106917420
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10/10/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3007467-31.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Multas e demais Sanções] REQUERENTE: MIKAEL CARLOS DE QUEIROZ REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO R.h.
Sobre as informações de Id 106917404, manifeste-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias.
Intime-se.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito -
09/10/2024 18:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106917420
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09/10/2024 18:08
Proferido despacho de mero expediente
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09/10/2024 12:31
Conclusos para despacho
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09/10/2024 12:26
Juntada de Petição de documento de comprovação
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08/10/2024 01:14
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/10/2024 23:59.
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18/09/2024 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/09/2024 20:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/09/2024 20:48
Processo Reativado
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12/09/2024 17:53
Proferido despacho de mero expediente
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12/09/2024 15:36
Conclusos para decisão
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12/09/2024 08:43
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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28/02/2024 08:12
Arquivado Definitivamente
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28/02/2024 08:11
Juntada de Certidão
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28/02/2024 08:11
Transitado em Julgado em 16/02/2024
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28/02/2024 08:11
Juntada de Certidão
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11/02/2024 06:07
Decorrido prazo de MELISSA REGINA DE SOUZA ROCHA em 09/02/2024 23:59.
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11/02/2024 06:07
Decorrido prazo de FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA em 09/02/2024 23:59.
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11/02/2024 06:07
Decorrido prazo de AMANDA DE OLIVEIRA FERREIRA ARAGAO em 09/02/2024 23:59.
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11/02/2024 06:07
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/02/2024 23:59.
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26/01/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 26/01/2024. Documento: 77633492
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26/01/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 26/01/2024. Documento: 77633492
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26/01/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 26/01/2024. Documento: 77633492
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25/01/2024 16:56
Juntada de Petição de petição
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25/01/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 77633492
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25/01/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 77633492
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25/01/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 77633492
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24/01/2024 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77633492
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24/01/2024 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77633492
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24/01/2024 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77633492
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24/01/2024 09:12
Expedição de Outros documentos.
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29/12/2023 07:05
Julgado procedente em parte do pedido
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03/11/2023 01:23
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/10/2023 23:59.
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17/10/2023 16:37
Conclusos para julgamento
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17/10/2023 14:51
Juntada de Petição de petição
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16/10/2023 17:58
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2023 10:42
Proferido despacho de mero expediente
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06/10/2023 07:59
Conclusos para despacho
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04/10/2023 00:40
Decorrido prazo de MELISSA REGINA DE SOUZA ROCHA em 02/10/2023 23:59.
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18/09/2023 00:00
Publicado Intimação em 18/09/2023. Documento: 67437863
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15/09/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3007467-31.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Multas e demais Sanções] REQUERENTE: MELISSA REGINA DE SOUZA ROCHA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO R.h. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo legal.
Intime-se.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito -
15/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 67437863
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14/09/2023 17:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/08/2023 12:32
Proferido despacho de mero expediente
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24/08/2023 13:13
Conclusos para despacho
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14/08/2023 19:49
Juntada de Petição de contestação
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09/08/2023 04:55
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/08/2023 23:59.
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09/08/2023 04:55
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/08/2023 23:59.
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21/07/2023 09:01
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2023 16:13
Proferido despacho de mero expediente
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09/05/2023 00:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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09/05/2023 00:10
Juntada de Petição de diligência
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14/03/2023 14:47
Conclusos para despacho
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27/02/2023 09:27
Juntada de Petição de pedido (outros)
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26/01/2023 11:44
Recebido o Mandado para Cumprimento
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25/01/2023 18:15
Expedição de Mandado.
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25/01/2023 18:06
Proferido despacho de mero expediente
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25/01/2023 17:18
Conclusos para decisão
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25/01/2023 17:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/01/2023
Ultima Atualização
06/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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