05/06/2025 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:46

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 12:41

Juntada de documento de comprovação
23/01/2025 19:33

Expedição de Alvará.
23/01/2025 12:50

Juntada de documento de comprovação
23/01/2025 09:17

Juntada de documento de comprovação
23/01/2025 09:14

Juntada de documento de comprovação
17/01/2025 09:49

Expedição de Alvará.
17/01/2025 09:35

Expedição de Alvará.
13/01/2025 09:45

Juntada de Certidão
13/01/2025 09:45

Transitado em Julgado em 13/06/2024
17/07/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:49

Decorrido prazo de RENATO DINIZ DA SILVA NETO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:49

Decorrido prazo de ANDRESSA MELO ALVES em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:49

Decorrido prazo de LAURA LIMA PASSOS em 12/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/05/2024. Documento: 86654764
27/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86654764
27/05/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 3001300-08.2022.8.06.0009 EMBARGANTE: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA EMBARGADO: ISAAC LEAL DA CUNHA LIMA Vistos, etc..., A parte embargante apresenta Embargos à Execução esclarecendo, preliminarmente, a garantia do juízo mediante penhora on line, de id 68741150(R$ 3.427,70) realizada nas suas contas(R$ 1.713,85) e da empresa MOOZ SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA (R$ 1.713,85). Aduz a parte embargante que no Termo de Audiência de Conciliação (ID 57783569), restou firmado acordo entre as partes, no qual a EUDORA COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA., comprometeu-se, por mera liberalidade, a pagar à parte AUTORA o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da intimação da homologação, bem como, dar baixa na(s) negativação(ões) objeto(s) da demanda, no mesmo prazo do pagamento.

Insta salientar, que o prazo para cumprimento do acordo firmado em Audiência, apenas se inicia a partir da leitura da Intimação da Sentença Homologatória.

Ocorre que, conforme atesta o comprovante ora colacionado, a data do pagamento, mediante depósito judicial, ocorreu no dia 10/05/2023, ou seja, TEMPESTIVAMENTE! Salienta a parte embargante que tal montante estava e está disponível em conta judicial vinculada ao presente processo, não havendo qualquer tipo de descumprimento do acordo realizado entre as partes. Afirma a parte embargante que se nota que o bloqueio sofrido nas contas da EUDORA COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA., é indevido e ilegal, por todas as razões expostas alhures, de forma que o valor boqueado deve retornar às contas da EUDORA COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA., de imediato, sob pena de enriquecimento Ilícito do AUTOR. Por fim, requer a parte embargante: A) a decretação imediata do desbloqueio das contas da EUDORA COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA; B) Por fim, requer que todas as intimações e/ou quaisquer outras notificações e/ou atos processuais sejam, obrigatoriamente, publicadas em nome do Advogado Renato Diniz da Silva Neto, OAB/BA nº. 19.449, pena de nulidade. A parte embargada, intimada, manifestou-se sobre os embargos interpostos no id 71318886. DECIDO. Inicialmente, ressalto que os embargos à execução deverão versar sobre as questões previstas no art. 52, inciso IX, da Lei n 9.099/95. Os Juizados Especiais são regidos pela Lei 9.099/95, com regras próprias, sendo que a aplicação do CPC somente pode ocorrer quando não houver incompatibilidade com os princípios elencados no art. 2º da mencionada Lei. Vale salientar, que o juízo foi garantido pela penhora on line, de id 68741150(R$ 3.427,70), tendo sido liberados, de imediato, os demais valores penhorados. A questão em comento gira em torno da tempestividade ou não do depósito (R$ 3.000,00) realizado pela parte embargante. Analisando os autos, verificou-se que NÃO assiste razão a parte embargante, vez que o depósito foi feito, conforme consta no id 69181177, porém o comprovante só foi acostado aos autos, nos embargos à execução interpostos, o que ensejou ao pedido da parte embargada de cumprimento de sentença e, por conseguinte, na penhora on line. Aplica-se ao caso em questão, por analogia, o adágio: "Quem paga mal, paga duas vezes". Não há como este juízo ou a parte embargada conjecturar que existia um depósito realizado pela parte embargante, vez que este NÃO foi acostado aos autos, no prazo estipulado no acordo. Ante o acima exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos ofertados, conforme preceitua os arts. 2º c/c 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e art. 924, II do CPC, e por sua vez, determino a liberação do valor total penhorado de R$ 3.427,70 (três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e setenta centavos), sendo metade das contas da parte embargante, (R$ 1.713,85) e a outra metade das contas da empresa MOOZ SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA (R$ 1.713,85), através de alvará judicial, em favor da parte embargada/autora, cujos dados bancários encontram-se no id 71318886. Determino, ainda, a expedição de alvará judicial do valor de R$ 3.000,00(três mil reais), de id 69181177, em favor da parte embargante/réu e /ou seu patrono. Todos os alvarás judiciais deverão ser expedidos somente após o trânsito em julgado da referida sentença. Deverá a parte embargante, dentro do prazo recursal, juntar aos autos, os seus dados bancários e/ou de seus patronos, para a confecção do seu alvará judicial. Após a expedição dos alvarás judiciais, envie-os por email à CEF, para os devidos fins. DEFIRO, o pedido da parte embargante, de que todas as intimações e/ou quaisquer outras notificações e/ou atos processuais sejam publicadas em nome do advogado Renato Diniz da Silva Neto, OAB/BA nº. 19.449. Por fim, transitado em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I Fortaleza, 23 de maio de 2024. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
24/05/2024 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86654764
23/05/2024 22:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/05/2024 15:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/11/2023 17:44

Conclusos para decisão
31/10/2023 04:57

Decorrido prazo de ANDRESSA MELO ALVES em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 19:49

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70470124
12/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 70470124
12/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO Nº 3001300-08.2022.8.06.0009 DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se acerca dos embargos à execução apresentados no id nº 69181176, pela parte ré.

Quanto ao pedido da parte autora, de id 69829665, este será analisado em sede de decisão de embargos.

Decorrido o prazo, à conclusão para decisão. Exp.

Nec.

Fortaleza, 10 de outubro de 2023.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
11/10/2023 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70470124
11/10/2023 01:36

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 16:21

Conclusos para despacho
04/10/2023 02:16

Decorrido prazo de RENATO DINIZ DA SILVA NETO em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 68741151
07/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA - Rua Desembargador Floriano Benevides, 220 - Água Fria Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO Nº 3001300-08.2022.8.06.0009 PROMOVENTE:ISAAC LEAL DA CUNHA LIMA PROMOVIDO: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e outros INTIMANDO: RENATO DINIZ DA SILVA NETO INTIMAÇÃO Pela presente, fica Vossa Senhoria intimado para, querendo, apresentar embargos à penhora on line realizada (id 68741150), no prazo de 15 (quinze) dias.

FORTALEZA, 6 de setembro de 2023.

LEYDYANNE KECYA GONCALVES SOARES Assinado de ordem do MM Juiz de Direito, HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA
07/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 68741151
06/09/2023 21:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2023 21:50

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
01/09/2023 10:07

Juntada de ordem de bloqueio
31/08/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 13:29

Conclusos para despacho
31/08/2023 13:29

Processo Desarquivado
06/06/2023 15:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/04/2023 16:44

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 16:44

Juntada de Certidão
27/04/2023 16:44

Transitado em Julgado em 10/04/2023
10/04/2023 21:18

Homologada a Transação
10/04/2023 14:41

Audiência Conciliação realizada para 10/04/2023 14:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/04/2023 09:30

Juntada de Petição de contestação
21/10/2022 16:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/10/2022 14:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/08/2022 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2022 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 14:52

Juntada de Certidão
26/08/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 18:13

Conclusos para decisão
25/08/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 18:13

Audiência Conciliação designada para 10/04/2023 14:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/08/2022 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3003427-90.2023.8.06.0167

Francisca Celia Ricardo Mouta

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Rodrigo Gurjao de Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/08/2023 09:13

Exibir Processo

Processo nº 3001457-87.2023.8.06.0221

Erlla Jordana Jacinto Lima

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/09/2023 18:10

Exibir Processo

Processo nº 3001094-06.2023.8.06.0220

Daniela Ursulino da Silva

Enel

Advogado: Diego Ivan da Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/09/2023 17:46

Exibir Processo

Processo nº 3000078-80.2023.8.06.0005

Giovana Fernandes Medeiros de Brito

Veiculo Fox Placas Kgj4879

Advogado: Mirella Dantas Freitas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/04/2023 16:23

Exibir Processo

Processo nº 3000452-64.2023.8.06.0048

Joao Bosco Souza de Andrade - ME

Jose Jucieldo Rodrigues da Silva

Advogado: Turibio Sindeaux Souza Pinheiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/08/2023 03:43

Exibir Processo