30/10/2024 18:21

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 18:21

Juntada de Certidão
24/10/2024 07:36

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 13:20

Conclusos para despacho
16/07/2024 13:20

Processo Desarquivado
16/07/2024 13:08

Juntada de Ofício
19/06/2024 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO ERNESTO MATOS GURGEL DO AMARAL em 18/06/2024 23:59.
17/06/2024 08:52

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 08:52

Juntada de Certidão
17/06/2024 08:52

Transitado em Julgado em 17/06/2024
04/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 83318357
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 83318357
03/06/2024 00:00

Intimação

Número: 3000693-02.2021.8.06.0018 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por RESIDENCIAL SANTA HELENA contra EDIANA TORRES DE VASCONCELOS, a quem foi imputado um débito de R$9.174,96 (nove mil cento e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos).

Recebida a exordial, foi ordenada a citação da executada, nos moldes do art. 53 da Lei nº 9.099/95 (fls. 129/130).

Citada (fls. 138), a executada se habilitou nos autos e fez o depósito da quantia requestada, mas apenas a título de garantia do juízo (fls. 133/137).

Logo em seguida, a parte exequente rogou pela transferência da cifra em seu favor e informou os dados bancários respectivos (fls. 140).

Em seguida, a douta juíza em respondência determinou a realização de audiência conciliatória e a intimação da executada para, querendo opor embargos do devedor (fls. 145).

Aprazada a audiência (fls. 147), e expedidas as necessárias cartas de intimação (fls. 148/153), a executada foi intimada em 06.07.2022 (fls. 155) e interpôs embargos do devedor (fls. 158/161), por meio do qual aduzi que: a) Os títulos que instruem a exordial são inexigíveis, por estarem em desacordo com a convenção do condomínio promovente, além de serem ilíquidos; b) A partir de dezembro de 2020 a taxa condominial mensal incorporou a taxa extra então cobrada que importava em R$ 94,50 (noventa e quatro reais e cinquenta centavos), inflando de forma ilegal e artificial o valor da TAXA ORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO, além do que a cobrança do boleto bancário de fornecimento de serviço ou aquisição de produto configura-se prática abusiva, nos moldes dos arts. 39, V e 51, IV do CDC; c) Há excesso de execução, eis que o valor efetivamente devido pela executada corresponde a R$5.925,98 (cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos).

Adiante, realizou-se a audiência conciliatória, mas esta resultou infrutífera (fls. 162/167).

Instada a falar sobre os embargos, a parte exequente os impugnou sustentando a plena legalidade dos títulos executivos por sia invocados, bem como a inocorrência do alegado excesso de execução (fls. 196/200). É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 917 do CPC/2015 quais os temas que podem ser adversados através de embargos do devedor, senão vejamos: "Art. 917.

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento".

No caso dos autos a executada sustenta que os títulos seriam inexigíveis e ilíquidos, contudo, por dicção do art. 784, VIII do CPC/2015, são títulos executivos extrajudiciais "o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio".

Quanto à alegativa de iliquidez dos títulos, o argumento também não deve prosperar, eis que os valores das cotas condominiais mensais foram aprovados em assembleia condominial, inclusive o valor de emissão dos boletos bancários (fls. 63 e 90), sendo oportuno relembrar que as instituições financeiras podem cobrar por seus serviços.

Além disso, é dever legal do síndico adotar as medidas necessárias para cobrar os condôminos inadimplentes.

Por outro lado, a exordial executória discriminou todos os valores cobrados, mês a mês, indicando as cifras referentes à obrigação originária (taxa condominial ordinária ou cota extra), à multa legal de 2% (dois por cento), os juros, e a correção monetária (fls. 99/100), bem como foram acostados todos os boletos mensais que se encontram pendentes de pagamento, relativos ao período de março de 2020 a agosto de 2021, excetuando os meses de julho/2020 e setembro/2020 (fls. 101/128).

Portanto, o argumento da iliquidez dos títulos não passa de uma falácia.

Finalmente, quanto ao alegado excesso de execução, o argumento não pode ser acolhido porque em sua planilha reproduzida dentro dos embargos do devedor, a executada não contabilizou os encargos legais de correção monetária, juros de mora e multa legal de 2% (dois por cento).

Tais encargos podem ser cobrados legitimamente, por força do art. 188, II do CCB e deve ser suportados pelo condômino inadimplente, seja porque a lei assim o permite, seja para desestimular o descumprimento de obrigação prevista no diploma material civil de maior importância do país, em prejuízo dos demais condôminos que se encontram adimplentes.

Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os embargos do devedor, e converto em pagamento o depósito realizado pela executada a título de mera garantia do juízo.

Por consequência, declaro satisfeita a obrigação de pagar, nos moldes do art. 924, II do CPC/2015, e autorizo a emissão de alvará em favor do condomínio credor.

Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/95, art. 54).

P.

R.

I.

Fortaleza, 27 de março de 2024.

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
31/05/2024 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83318357
27/05/2024 17:09

Juntada de Certidão
16/05/2024 23:23

Expedição de Alvará.
02/05/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 84490042
19/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84490042
19/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000693-02.2021.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]EXEQUENTE: RESIDENCIAL SANTA HELENAEXECUTADA: EDIANA TORRES DE VASCONCELOS D E S P A C H O Acolho o pedido formulado no id. 84259708 a fim de que se aguarde o prazo de dez dias para que o exequente apresente seus dados bancários para viabilizar o levantamento de seu crédito.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 18 de abril de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
18/04/2024 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84490042
18/04/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 06:47

Conclusos para despacho
12/04/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 83492871
04/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83492871
04/04/2024 00:00

Intimação

Processo nº 3000693-02.2021.8.06.0018 Exequente: RESIDENCIAL SANTA HELENA Executada: EDIANA TORRES DE VASCONCELOS Despacho Compulsando os autos, verifica-se pela Sentença Id. 83318357 converteu em pagamento o depósito realizado dela executada, autorizando a emissão de alvará em favor do condomínio credor.

Em seguida, o autor peticionou nos autos pela transferência dos valores para a conta do escritório de advocacia que tem como sócio o advogado por ele constituído para assisti-lo na presente ação.

Todavia, o pedido não merece prosperar, pois os valores mencionados são de titularidade da parte, e não do causídico.

Verificam-se os motivos: a) Embora o advogado detenha procuração, ele age em nome do terceiro, vale dizer, do titular do direito, e evidência maior disso é que a petição inicial é formalizada em nome da parte, e não do advogado; b) Através de instrumentos procuratórios são praticados atos jurídicos extremamente solenes, tais como o casamento, mas se um dos cônjuges se faz representar por procurador, nem por isso o nome do procurador deverá constar na respectiva certidão de casamento; c) Durante o curso do processo qualquer uma das partes poderá alterar sua representação judicial, e isso cria uma dificuldade maior para aferir se os créditos chegaram a seu verdadeiro destinatário, caso o alvará para liberação da parte seja emitido em nome do advogado; d) Com alguma frequência o instrumento procuratório indica como outorgados dois ou mais advogados, e considerando que inexiste hierarquia entre os causídicos, também por tal motivo ter-se-ia uma dificuldade desnecessária ao juízo, caso fosse autorizada a emissão de alvará judicial com os créditos da parte para algum desses patronos; e) Se é certo que o advogado possa alimentar algum receio de que o cliente não venha a honrar os honorários contratuais ajustados no respectivo contrato de honorários, não se pode olvidar que tal contrato, se devidamente elaborado, constitui título executivo extrajudicial, e por tal motivo a eventual inadimplência do cliente poderá ser rapidamente solucionada na via executiva; f) Assim como eventuais clientes descumprem suas obrigações contratuais, os anais forenses também registram lamentáveis episódios de alguns advogados que se apropriam de verbas pertencentes aos respectivo cliente, e nesse caso se tal fato vier a ocorrer porque o Poder Judiciário autorizou a expedição do alvará exclusivamente em nome do advogado, será possível, em tese, a propositura de ação indenizatória contra o Estado do Ceará, por força do art. 37, §6º da CF/88; g) Até mesmo a douta Presidência do TJCE já disciplinou e emissão de alvarás judiciais, através da Portaria nº 557/2020, por força do qual cabe ao juízo expedir dois alvarás, um deles contemplando os créditos da parte, e outro contemplando os honorários sucumbenciais do advogado.

Eventuais poderes para receber e dar quitação devem ser exibidos perante a instituição financeira que detém a custódia do numerário pretendido, e não justifica a alteração de titularidade do alvará judicial.

Dessa forma, visando emprestar cumprimento à Portaria 557/2020 da Presidência do TJCE, determino a intimação da parte credora a apresentar, em cinco dias, os dados bancários do efetivo credor e não de seu patrono.

Finalmente, esclareço que eventual recalcitrância quanto ao fornecimento dos dados bancários do TITULAR DO CRÉDITO poderá ser interpretada como ato de litigância de má-fé (CPC, art. 80, IV), e poderá ocasionar a aplicação da penalidade cabível em desfavor do(a) efetivo responsável pelo retardamento indevido na solução definitiva do processo.

Fortaleza, 02 de abril de 2024.

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Titular
03/04/2024 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83492871
02/04/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 08:58

Conclusos para despacho
01/04/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/02/2024 17:40

Conclusos para decisão
03/02/2024 06:52

Decorrido prazo de FRANCISCO ERNESTO MATOS GURGEL DO AMARAL em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 16:43

Juntada de Petição de réplica
15/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 15/01/2024. Documento: 78221998
12/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 78221998
12/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 78221998
11/01/2024 20:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78221998
11/01/2024 20:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78221998
11/01/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 14:23

Conclusos para decisão
05/10/2023 16:58

Juntada de Ofício
26/09/2023 23:58

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/09/2023 23:56

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/09/2023 23:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2023. Documento: 68880028
15/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000693-02.2021.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]EXEQUENTE: RESIDENCIAL SANTA HELENAEXECUTADA: EDIANA TORRES DE VASCONCELOS D E S P A C H O A fim de apreciar os embargos à execução protocolados pela parte executada, mas que se encontram injustificadamente em sigilo, determino que seja a própria executada, através de seu advogado, intimada para juntar aos autos as referidas peças novamente, dentro de cinco dias, desta vez sem SIGILO, sob pena de que a manifestação não seja conhecida e de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação da respectiva multa prevista em lei.

Atendida a determinação acima, intime-se a exequente/embargada para se manifestar em quinze dias.

Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de setembro de 2023. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
15/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 68880028
14/09/2023 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68880028
13/09/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 17:29

Conclusos para decisão
20/04/2023 01:20

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/04/2023 01:04

Decorrido prazo de EDIANA TORRES DE VASCONCELOS em 10/04/2023 23:59.
17/03/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2023 15:22

Conclusos para decisão
26/12/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 09:47

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 11:58

Conclusos para decisão
30/09/2022 21:56

Audiência Conciliação realizada para 28/09/2022 15:00 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/09/2022 13:11

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/07/2022 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2022 15:52

Juntada de Petição de diligência
06/07/2022 14:08

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2022 13:57

Expedição de Mandado.
01/07/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 14:38

Conclusos para despacho
27/06/2022 14:37

Audiência Conciliação designada para 28/09/2022 15:00 04ª Unidade do Juizado Especial Cível.
03/05/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 09:45

Conclusos para despacho
18/01/2022 19:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/01/2022 17:42

Conclusos para julgamento
14/01/2022 17:40

Juntada de mandado
14/01/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2022 14:57

Juntada de Petição de diligência
13/01/2022 04:37

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/12/2021 13:56

Expedição de Mandado.
18/11/2021 18:10

Outras Decisões
16/09/2021 16:32

Conclusos para despacho
08/09/2021 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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