11/04/2023 13:47

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 01:24

Decorrido prazo de JESSICA HOLLANDA GIRAO MACHADO MEDEIROS em 10/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/03/2023.
29/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 00:00

Intimação

RH INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS ANEXADOS PELA PARTE PROMOVIDA QUE NOTICIAM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

INERTE A PROMOVENTE, ARQUIVE-SE.
28/03/2023 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 12:04

Conclusos para despacho
26/03/2023 22:41

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2023 20:53

Conclusos para despacho
26/02/2023 10:48

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/02/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 16:11

Conclusos para despacho
16/02/2023 16:10

Processo Desarquivado
16/02/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 23:50

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 11:36

Arquivado Definitivamente
12/12/2022 11:36

Juntada de Certidão
12/12/2022 11:36

Transitado em Julgado em 12/12/2022
10/12/2022 03:30

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 08/12/2022 23:59.
10/12/2022 03:30

Decorrido prazo de JAIRO GIRAO MACHADO em 08/12/2022 23:59.
21/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2022.
18/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 9 8171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000532-31.2022.8.06.0220 REQUERENTE: JESSICA HOLLANDA GIRAO MACHADO MEDEIROS REQUERIDO: ENEL PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por JESSICA HOLLANDA GIRAO MACHADO MEDEIROS contra ENEL Narra a autora, em síntese, que foi cobrada indevidamente pela promovida nos valores de R$ 338,81 e R$ 749,26, totalizando R$ 1.088,07, referente a dois Termos de Ocorrência e Inspeção – T.O.I. nos autos, correspondente à diferença de consumo que não teriam sido faturados por problemas no medidor.

Afirma a parte autora que não praticou qualquer ato de irregularidade no medidor, pelo que visa a anulação do débito em questão e a devolução do valor cobrado e efetivamente pago.

Em sua contestação, a ré alega preliminar de incompetência do Juizado Especial e, no mérito, sustentou a legalidade do débito.

Ao final, pugna pela improcedência da ação.

Tutela de urgência indeferida, conforme decisão de Id. 34298531.

Réplica devidamente apresentada, Id. 35898995.

Despacho de Id. 36934916 determinando à ré que apresentasse histórico de consumo da U.C. de titularidade da autora durante o período da irregularidade mencionada nos T.O.I.’s, bem como do período após a realização dos mesmos.

O prazo decorreu in albis.

Conciliação sem êxito.

Dispensada a produção de prova oral. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Passo, pois, à fundamentação.

FUNDAMENTAÇÃO i) Preliminar Inicialmente, quanto à preliminar de incompetência do Juízo, tem-se por repeli-la, uma vez não se fazer necessária à realização de perícia.

Os elementos de prova constantes dos autos já autorizam este Juízo a emitir pronunciamento quanto ao mérito do processo.

Despicienda se mostra a produção de prova pericial na hipótese em exame, diante da inexistência de complexidade da matéria, conforme se demonstrará a seguir.

Ultrapassada a preliminar arguida pela requerida, passo, então, à análise do mérito. ii) Questões de mérito Inicialmente, julgo antecipadamente a lide, vez que as provas documentais acostadas aos autos são suficientes para o enfrentamento do mérito, nos termos do art.355, I, CPC/15, e, não tendo as partes pugnado por outros meios de produção de provas.

Cumpre-se destacar o caráter eminentemente consumerista da relação contratual havida entre as partes, posto que de direta subsunção aos conceitos ditados pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Indiscutível que a situação versada, envolvendo prestação de serviços públicos, insere-se no conceito de relação jurídica de consumo, resultando evidente subordinar-se ela, portanto, ao sistema do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, consigne-se que o art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal atesta ser possível ao juiz a inversão do ônus processual da prova, como critério de julgamento, uma vez caracterizada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.

Do exame dos autos, denota-se que as cobranças impugnadas pelo promovente referem-se à apuração de consumo realizados pela concessionária-ré em dois períodos distintos, tendo sido gerados dois Termos de Ocorrência e Inspeção – T.O.I.

Assim, analisarei cada T.O.I. separadamente, conforme a seguir. ii.1) Termos de Ocorrência e Inspeção – T.O.I. nº nº 1.631.047/2021 – período de 22/12/2020 a 21/03/2021 Tomando por fundamento de toda a questão envolvida na cobrança impugnada pela autora, no valor de R$ 338,81, decorrente do procedimento de T.O.I. nº 1.631.047/2021, deve-se destacar que a ré, em defesa, aponta que “lavrou-se o Termo de Ocorrência de Inspeção – T.O.I nº 1.631.047/2021, cuja anomalia detectada foi que o medidor estava com registrador danificado, que ensejou a cobrança referente à diferença de consumo do período de 44 dias, no caso o período base de cálculo foi de 21/12/2020 a 21/03/2021, ou seja, 3 meses.” Do exame dos autos, é essencial destacar que houve a substituição/reparo do medidor em 21/03/2021.

Na fatura acostada ao Id. 32582850- fls 4, verifica-se no histórico de consumo da promovente que, de março de 2020 a março de 2021, o consumo da variava entre 771 kWh a 989 kWh.

Há, inclusive, nesse período diferença de consumo de até 100 kWh de um mês para outro.

Após a troca do medidor, noto que não houve diferença exarcebada no consumo da promovente, visto que apresenta uma variação entre 835 kWh a 901 kWh.

O fato de o faturamento ter sido maior nos meses de 04/2021 (1.036 kWh); 05/2021 (1.008 kWh) e 07/2021(1.004kWh) não evidencia a irregularidade, até porque, após a troca do equipamento, o padrão de consumo da autora não sofreu aumento significativo, conforme fatura acostada ao Id. 32582853.

A ré deixou de anexar evidências de que, após o reparo do medidor, tenha ocorrido alteração no consumo aferido na unidade consumidora da requerente.

A tela sistêmica colacionada à peça contestatória [Id. 34536772 - pág 7], per se, produzida unilateralmente e desacompanhada de outras provas ou elementos, não têm o condão de evidenciar os fatos alegados.

Em resumo, a tese da requerida de que o sistema de medição estava irregular, gerando prejuízo à concessionária, não se sustenta, diante das particularidades do caso concreto.

A parte ré, portanto, cingiu-se a meras alegações, não se incumbido do ônus que é seu decorrente da distribuição do ônus da prova disposto no art. 373, II, do CPC/2015.

Sobre o ônus da prova, o professor DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES[i] leciona que: […] Caso o réu alegue, por meio de defesa de mérito indireta, um fato novo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, terá o ônus de comprová-lo. […] Fato extintivo é o que faz cessar a relação jurídica original, como a compensação numa ação de cobrança.

Assim, deve ser declarada a inexistência do débito cobrado no valor de R$ 338,81, referente ao T.O.I. nº 1.631.047/2021.

Quanto ao pleito de danos materiais, verifica-se nos autos que inexiste comprovação de que a parte autora realizou o pagamento do débito cobrado. É sabido que o dano material, como pressuposto do dever de indenizar, precisa ser devidamente demonstrado pela parte a qual reclama, especialmente quando não há dificuldade para sua produção, como é o caso dos autos, em que a promovente poderia ter comprovado o pagamento do valor cobrando indevidamente.

Consequentemente, considerando a ausência de comprovação de pagamento do valor referente ao T.O.I. em referência, repele-se a pretensão autoral de repetição de indébito. ii.2) Termos de Ocorrência e Inspeção – T.O.I. nº 60.070.750/2021 – período de 06/08/2021 a 02/09/2021 Em 02 de setembro de 2021, a requerida realizou nova inspeção, o que desaguou no Termo de Ocorrência de Inspeção – T.O.I nº 60.070.750/2021, cuja anomalia detectada pela concessionária ré fora no sentido de que o “medidor estava com hard/soft danificado, apresentando falha no display, tendo alguns segmentos apagados, tornando a leitura ilegível.” Da análise minuciosa dos autos, verifico que o consumo de energia elétrica do mês de setembro/2021 veio faturado a menor, a saber, (124 kWh).

Isso porque, antes da substituição/reparo do medidor, a média mensal da autora entre agosto de 2020 a agosto de 2021, variava entre 843 kWh a 901 kWh (vide fatura acostada ao Id. 32582852- fls4); já após a troca do medidor, o faturamento apresentou consumo superior: 10/2021(689 kWh); 11/2021 (928 kWh); 12/2021 ( 1.079 kWh), etc [ID:32582853].

Assim, dada a bilateralidade já anunciada da relação jurídica existente entre as partes, observa-se que houve faturamento e pagamento menor do que o real consumo, independentemente de atribuição de culpa ao consumidor, sendo legítimo que se cobre pelas diferenças não pagas.

Logo, entendo como devida a diferença não paga pela demandante no valor de R$ 749,26, referente ao T.O.I nº 60.070.750/2021 ii.3) Revisão das faturas Por fim, apesar de constar na inicial o pedido de revisão das faturas subsequentes às cobranças impugnadas no presente feito, a autora não especificou quais as faturas buscavam o refaturamento, tampouco apontou os valores que entendia como devidos.

Dessa maneira, é insustentável a pretensão genérica de revisão das faturas, sem ao menos apontar de forma específica os lançamentos questionados ou a exata extensão da pretensão.

Nesse sentido colaciona-se o Enunciado 11 do TJCE: ENUNCIADO11 – Nos processos em que se discutam lançamentos indevidos em fatura de consumo, o autor deverá indicá-los especificadamente na petição inicial, não sendo aceito pedido genérico.

Assim, diante da falta de elementos e critérios para revisão das faturas, impõe-se o julgamento improcedente do pleito de revisão, vez que, sem a devida especificação na inicial, não há como este juízo apreciar devidamente o pleito formulado.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, afasto a preliminar de incompetência do Juízo, e, no mérito, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, para declarar a inexigibilidade do débito questionado de R$ 338,81(e posteriores acréscimos), referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção – T.O.I nº 1.631.047/2021, devendo a requerida, com isso, abster-se de efetuar qualquer cobrança da referida dívida, bem como de realizar a inscrição da mencionada dívida em cadastros de restrição de crédito em desfavor do requerente, sob pena de incidência de multa cominatória de R$ 500,00 [por ato], ex vi do art. 52, V, da Lei nº 9.099/95.

Improcedentes os demais pleitos.

Decreto a extinção do processo, com esteio no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

O deferimento do pedido de assistência judiciária à parte autora ficará condicionado a apresentação de documentos que comprovem a condição prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a teor do Enunciado 116 do FONAJE.

Intime-se a ré por mandado.

Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Fortaleza, data da assinatura digital.

NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELA MM.

JUÍZA DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ELABORADO PELA JUÍZA LEIGA, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.

FORTALEZA/CE, DATA E ASSINATURA DIGITAIS.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO [i]1Neves, Daniel Amorim Assumpção.

Código de Processo Civil Comentado. 7 ed, rev. e atual, Ed.

JusPodivm, 2022, página 733 e 734
18/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/11/2022 13:00

Julgado procedente em parte do pedido
07/11/2022 14:02

Conclusos para julgamento
07/11/2022 14:01

Cancelada a movimentação processual
07/11/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
06/11/2022 00:37

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 04/11/2022 23:59.
28/10/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 15:03

Conclusos para despacho
17/10/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 09:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/09/2022 05:21

Conclusos para julgamento
29/09/2022 17:29

Juntada de Petição de réplica
08/09/2022 07:13

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 11:34

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 06/09/2022 09:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/09/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 15:41

Juntada de Petição de contestação
06/07/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 12:59

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 06/09/2022 09:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/07/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 07:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2022 15:13

Conclusos para decisão
05/07/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 22:10

Conclusos para decisão
23/06/2022 19:37

Audiência Conciliação não-realizada para 23/06/2022 11:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/04/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 15:32

Audiência Conciliação designada para 23/06/2022 11:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/04/2022 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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