16/03/2023 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/02/2023 23:59.
15/03/2023 14:01

Arquivado Definitivamente
15/03/2023 14:01

Juntada de Certidão
15/03/2023 14:01

Transitado em Julgado em 15/03/2023
25/01/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 01:47

Decorrido prazo de YURI SASCHA SILVEIRA SAMPAIO em 12/12/2022 23:59.
23/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 23/11/2022.
22/11/2022 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0267921-15.2021.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] EXEQUENTE: YURI SASCHA SILVEIRA SAMPAIO EXECUTADO: ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA A título de ordenamento do feito, observo que a presente ação encontra-se prejudicada em razão da litispendência constatada com o processo nº 02679263720218060001, ajuizado anteriormente com as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir.

Instado a se manifestar em réplica, o autor reconhece o equívoco e busca alternadamente a retificação da inicial ou desistência do processo.

Os parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 337 do Código de Processo Civil definem a ocorrência da litispendência nos seguintes termos: §1º.

Verifica-se litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2º.

Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §4º.

Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

O reconhecimento da litispendência acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante disciplina o art. 485, § 3º do Código de Processo Civil: Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Ademais, não resta viável a retificação da inicial, eis que vai de encontro com a própria tese forjada em contestação, que pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito.

Doutra banda, não vislumbro má-fé, eis que não há nos autos prova do referido dolo, bem como o próprio autor reconheceu o equívoco.

Ante o exposto, dada a ocorrência da litispendência, julgo extinta a presente demanda, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, inc.

V do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente.

Fortaleza, 18 de novembro de 2022.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
22/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/11/2022 19:10

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
19/10/2022 16:12

Conclusos para despacho
11/10/2022 05:30

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
02/02/2022 23:10

Mov. [23] - Encerrar análise
12/01/2022 18:21

Mov. [22] - Concluso para Despacho
12/01/2022 15:12

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01810623-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/01/2022 15:06
25/11/2021 21:13

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0611/2021 Data da Publicação: 26/11/2021 Número do Diário: 2742
24/11/2021 10:35

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0611/2021 Teor do ato: Intime-se o requerente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias sobre emenda à inicial acostada aos autos (p. 22/23), conforme o comando aferido no art. 3
24/11/2021 10:18

Mov. [18] - Documento Analisado
23/11/2021 09:54

Mov. [17] - Mero expediente: Intime-se o requerente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias sobre emenda à inicial acostada aos autos (p. 22/23), conforme o comando aferido no art. 329, I, CPC.
09/11/2021 21:22

Mov. [16] - Concluso para Despacho
09/11/2021 19:47

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02422404-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 09/11/2021 11:52
25/10/2021 23:27

Mov. [14] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/12/2021 devido à alteração da tabela de feriados
18/10/2021 02:44

Mov. [13] - Certidão emitida
15/10/2021 21:07

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0486/2021 Data da Publicação: 18/10/2021 Número do Diário: 2717
14/10/2021 01:53

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0486/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts.350 e 351 CPC ), Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, vista ao Mi
13/10/2021 14:50

Mov. [10] - Documento Analisado
11/10/2021 19:15

Mov. [9] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts.350 e 351 CPC ), Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, vista ao Ministério Público para parecer de mérito.
08/10/2021 17:52

Mov. [8] - Concluso para Despacho
07/10/2021 15:38

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02358383-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/10/2021 15:04
07/10/2021 10:20

Mov. [6] - Certidão emitida
07/10/2021 08:40

Mov. [5] - Expedição de Carta
05/10/2021 15:28

Mov. [4] - Documento Analisado
01/10/2021 19:58

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2021 18:03

Mov. [2] - Concluso para Despacho
30/09/2021 18:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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