24/04/2024 00:00

Publicado Sentença em 24/04/2024. Documento: 84583747
23/04/2024 16:49

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 16:49

Juntada de Certidão
23/04/2024 16:49

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84583747
23/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000419-76.2021.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: RAPHAEL KISSULA LOYOLAEndereço: Avenida Doutor Guarani, 730, Pedrinhas, SOBRAL - CE - CEP: 62040-805Nome: ANA CAROLINA BASTOS DA SILVAEndereço: Avenida Doutor Guarani, 730, Pedrinhas, SOBRAL - CE - CEP: 62040-805 REQUERIDO(A)(S): Nome: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORAEndereço: Avenida Paulista, 2202, 16 ANDAR, CONJUNTO 166, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-932 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Considerando que a obrigação foi satisfeita pela parte devedora, conforme alvarás contidos nos autos, declaro a extinção da execução, consoante estabelece o art. 924, inciso II, do NCPC, assim o fazendo através desta sentença para que, nos termos preconizados no art. 925 do mesmo Diploma Legal, possa produzir os seus efeitos jurídicos.

Sem custas finais e honorários advocatícios.

Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe.

Intimem-se.

Certifique-se o trânsito em julgado com a publicação da sentença.

Após, arquivem-se os autos.

Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
22/04/2024 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84583747
22/04/2024 09:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/04/2024 15:41

Conclusos para julgamento
18/04/2024 15:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/04/2024 09:29

Juntada de Certidão
17/04/2024 16:44

Expedição de Alvará.
17/04/2024 16:42

Expedição de Alvará.
17/04/2024 10:02

Juntada de Certidão
15/04/2024 15:48

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/04/2024 15:46

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/03/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 00:55

Decorrido prazo de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:52

Decorrido prazo de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA em 22/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:00

Publicado Despacho em 29/02/2024. Documento: 80359973
28/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80359973
27/02/2024 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80359973
27/02/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 12:01

Conclusos para despacho
26/02/2024 12:01

Realizado Cálculo de Liquidação
01/02/2024 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
01/02/2024 12:40

Realizado Cálculo de Liquidação
11/08/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 18:39

Conclusos para despacho
03/08/2023 18:36

Juntada de Certidão
08/05/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 17:09

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/04/2023 02:58

Decorrido prazo de LAIS HELENA LEMOS LIMA em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 10:55

Juntada de Certidão
30/03/2023 16:37

Expedição de Alvará.
30/03/2023 16:37

Expedição de Alvará.
30/03/2023 16:17

Juntada de Certidão
20/03/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 16:09

Juntada de Certidão
06/03/2023 15:35

Juntada de Certidão
06/03/2023 15:33

Juntada de Certidão
14/02/2023 08:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/02/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 14:55

Conclusos para despacho
26/01/2023 14:54

Juntada de Certidão
26/01/2023 14:54

Transitado em Julgado em 06/12/2022
05/01/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 02:15

Decorrido prazo de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 02:14

Decorrido prazo de RAPHAEL KISSULA LOYOLA em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 01:09

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BASTOS DA SILVA em 05/12/2022 23:59.
16/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 16/11/2022.
15/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000419-76.2021.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: RAPHAEL KISSULA LOYOLA Endereço: Avenida Doutor Guarani, 730, Pedrinhas, SOBRAL - CE - CEP: 62040-805 Nome: ANA CAROLINA BASTOS DA SILVA Endereço: Avenida Doutor Guarani, 730, Pedrinhas, SOBRAL - CE - CEP: 62040-805 REQUERIDO(A)(S): Nome: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA Endereço: Avenida Paulista, 2202, 16 ANDAR, CONJUNTO 166, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-932 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95, dispensado o relatório.

Não há necessidade da produção de novas provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

O pedido formulado é parcialmente procedente.

Os autores adquiriram passagens aéreas, com voos operados pela ré, para o mês de maio de 2020.

Inicialmente a viagem foi cancelada, em virtude da pandemia.

Por fim, receberam bônus que seria utilizado na viagem que se realizaria em 22/01/2021, no entanto, foram novamente surpreendidos com novo cancelamento do voo, sem que a ré oferecesse reacomodação ou restituição do valor.

Por isso, os autores requereram a devolução do valor pago, bem como indenização por danos morais.

Inicialmente deve-se destacar que a relação existente entre as partes é de consumo, regendo-se, pois, pelas diretrizes constantes do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, na espécie, pela regra concernente à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente da demonstração de culpa, pelos danos causados ao consumidor.

Os autores apresentaram comprovação acerca dos valores das passagens, no total de R$ 7.962,60, (ID. 22391510 - Pág. 6).

A empresa ré não negou a ocorrência do cancelamento do voo, informando que se deu por motivos de força maior.

Em 05/04/2021 os autores foram notificados por e-mail acerca do processamento de reembolso dos bilhetes, contudo, o fizeram de maneira unilateral, novamente na forma de bônus e apenas com relação à metade do valor pago (ID.23459246 - Pág. 4).

Saliente-se, no entanto, que uma vez cancelada a viagem aérea, sem culpa do consumidor, como foi, o valor das passagens adquiridas deve lhe ser restituído integralmente (não havendo que se cogitar de retenção de qualquer quantia a título de multa, taxa ou perda).

Outrossim, a restituição deve obedecer ao disposto no art. 3º, da Lei 14.034/2020, que dispõe que o consumidor tem direito ao reembolso integral do valor pago, no prazo de 12 meses, a contar da data do voo cancelado.

Todavia, como os voos inicialmente cancelados estavam programados para 25/01/2021(ID. 22391510) o prazo de restituição se esgotou em janeiro de 2022, razão pela qual, a restituição deverá ocorrer de forma imediata e na sua integralidade, no valor de R$ 7.962,60 (sete mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), tendo em vista que o autor não possui interesse no novo bônus disponibilizado pela ré.

Em relação ao pedido de danos morais, não vislumbro a ocorrência de seus requisitos.

Constata-se que a pandemia configurou situação de força maior que atingiu ambas as partes, sem responsabilidade de qualquer uma delas.

No caso concreto, os autores não tiveram sua honra maculada, nem foram submetidos à situação humilhante e vexatória, sendo certo que determinados fatos, embora lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de propiciar a obrigação de indenizar, gerando nas vítimas apenas sensações de irritabilidade e desconforto. É caso de não acolhimento do pedido de dano moral.

Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos inicial contidos na inicial feitos por RAPHAEL KISSULA LOYOLA e ANA CAROLINA BASTOS DA SILVA contra IBÉRIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPANA, SOCIEDADE ANÔNIMA OPERADORA., e o faço para condenar a ré a restituir aos autores o valor pago pelas passagens aéreas, na sua integralidade, que corresponde a R$ 7.962,60 (sete mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), atualizado desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data de 25/01/2022 (12 meses da data do voo cancelado) e com relação aos danos morais, julgo-os improcedentes.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, por expressa disposição dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I Sobral, data da assinatura do evento.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
15/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 21:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2022 21:21

Julgado procedente em parte do pedido
25/07/2022 11:57

Conclusos para julgamento
25/07/2022 11:56

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 16:56

Juntada de Petição de réplica
30/06/2022 11:52

Audiência Conciliação realizada para 30/06/2022 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
30/06/2022 10:48

Juntada de Petição de contestação
12/05/2022 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2022 10:25

Audiência Conciliação designada para 30/06/2022 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
12/05/2022 10:18

Audiência Conciliação não-realizada para 12/05/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
12/05/2022 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 14:54

Juntada de Petição de citação
21/03/2022 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 10:52

Juntada de Certidão
02/03/2022 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 08:49

Audiência Conciliação designada para 12/05/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
31/08/2021 09:55

Audiência Conciliação não-realizada para 31/08/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
05/08/2021 15:05

Juntada de Certidão
19/07/2021 08:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2021 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 09:39

Audiência Conciliação designada para 31/08/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
08/03/2021 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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