TJCE - 0270704-43.2022.8.06.0001

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO DE ESTUDOS PESQUISAS E PROJETOS DA UECE IEPRO

CNPJ: 00.977.419/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ: 05.065.337/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2024 17:54

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2024 14:20

    Determinado o arquivamento

  • 30/10/2024 09:10

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 09:10

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2024 09:10

    Transitado em Julgado em 16/10/2024

  • 16/10/2024 01:05

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 15/10/2024 23:59.

  • 15/10/2024 00:50

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/10/2024 23:59.

  • 26/09/2024 01:48

    Decorrido prazo de JOSE DAMASCENO SAMPAIO em 25/09/2024 23:59.

  • 04/09/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 101731825

  • 03/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 101731825

  • 03/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   SENTENÇA   PROCESSO Nº  0270704-43.2022.8.06.0001 CLASSE  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO  [Impostos] AUTOR: INSTITUTO DE ESTUDOS PESQUISAS E PROJETOS DA UECE IEPRO MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por INSTITUTO DE ESTUDOS PESQUISAS E PROJETOS DA UECE - IEPRO em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, a desconstituição da CDA 3201509906, oriunda do Auto de Infração nº 2003, de 29/06/2010, extinguindo-se o débito lançado.

    Para tanto, sustenta a impossibilidade de incidência de tributo (ISSQN) sobre os repasses dos valores dos convênios, pois é da natureza desses valores a obrigação do convenente que recebe de prestar contas dos destinos e ainda, a contrapartida, financeira ou econômica.

    Logo, trata-se de relação de parceria, não de contrato comercial e, consequentemente, de contrato de prestação de serviço, que a seu sentir, retira a sustentação de validade da CDA.

    Instrui a inicial com documentos (id. 39097614 - 39098186).

    Decisão em id. 67542477, indefere a liminar requerida.

    Devidamente citado, o Município de Fortaleza apresenta contestação em id. 69225764, arguindo, preliminarmente, a litispendência entre a presente ação e a execução fiscal nº 0411552-85.2019.8.06.0001, distribuída para a 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, na qual já apresentou o autor os Embargos à Execução nº 0239623-47.2020.8.06.0001; bem como a incompetência desse Juízo.

    No mérito, sustenta a legalidade da exação impugnada.

    Parecer do Ministério Público em id. 87394191, o qual requer que as partes sejam intimadas a fim de dizer quais provas desejam produzir.

    O Município de Fortaleza em petitório de id. 96183221, requerer a juntada do Termo de Transação celebrado entre as partes, o qual envolve a CDA 3201509906, objeto destes autos e por consequência, a homologação da transação tributária (id. 96183222 - 96184275).

    Por sua vez a parte autora em manifestação de id. 96208725, anui ao pedido de homologação. É o que importa relatar.

    Decido.

    Segundo o art. 487, inciso III, b, do CPC, haverá solução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos.

    Verifico que o acordo celebrado preserva suficientemente os interesses das partes.

    Ante ao exposto, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, conforme Termo id. 96183222, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, extinguindo o processo e resolvendo o mérito nos termos do Art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processa Civil.

    Sem custas e honorários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.  Juiz de Direito  

  • 02/09/2024 15:20

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2024 12:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101731825

  • 02/09/2024 11:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2024 13:40

    Homologada a Transação

  • 23/08/2024 08:17

    Conclusos para julgamento

  • 23/08/2024 08:16

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 17:28

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2024 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2024 01:20

    Decorrido prazo de JOSE DAMASCENO SAMPAIO em 09/08/2024 23:59.

  • 10/08/2024 01:20

    Decorrido prazo de JOSE DAMASCENO SAMPAIO em 09/08/2024 23:59.

  • 05/08/2024 13:16

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2024 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 89831245

  • 02/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 89831245

  • 01/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 89831245

  • 01/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   DESPACHO     PROCESSO Nº  0270704-43.2022.8.06.0001 CLASSE   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Impostos] AUTOR: INSTITUTO DE ESTUDOS PESQUISAS E PROJETOS DA UECE IEPRO REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem as provas que desejam produzir.

    Em caso positivo, de logo especifique as provas de forma clara e objetiva, inclusive com os esclarecimentos necessários ao convencimento e a necessidade de produzi-las, mediante a explicação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar com a produção delas e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão, apresentando desde logo, se for o caso, rol de testemunhas.

    A especificação genérica, bem como o silêncio ensejará o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

    Após, retorne concluso.

    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.    Hortênsio Augusto Pires Nogueira                  Juiz de Direito

  • 31/07/2024 13:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89831245

  • 31/07/2024 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2024 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 09:16

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 00:19

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/06/2024 23:59.

  • 28/05/2024 10:28

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2024 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 15:51

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2023 00:11

    Decorrido prazo de JOSE DAMASCENO SAMPAIO em 01/12/2023 23:59.

  • 09/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 70490838

  • 08/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 70490838

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   DESPACHO     PROCESSO Nº  0270704-43.2022.8.06.0001 CLASSE   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Impostos] AUTOR: INSTITUTO DE ESTUDOS PESQUISAS E PROJETOS DA UECE IEPRO REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Considerando a Contestação de id. 69225764, intime-se a parte autora, por meio de publicação no DJ-e, para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe os arts. 350 e 351 do CPC/2015.

    Intime-se.

    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.    Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

  • 07/11/2023 11:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70490838

  • 20/10/2023 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 06:55

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 02:01

    Decorrido prazo de JOSE DAMASCENO SAMPAIO em 18/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 11:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/09/2023 00:00

    Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 67542477

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   DECISÃO PROCESSO Nº 0270704-43.2022.8.06.0001 CLASSE  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO  [Impostos] AUTOR: INSTITUTO DE ESTUDOS PESQUISAS E PROJETOS DA UECE IEPRO REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Antecipação e Tutela proposta por INSTITUTO DE ESTUDOS PESQUISAS E PROJETOS DA UECE - IEPRO em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando a desconstituição da CDA 3201509906, com a extinção do débito lançado.

    Para tanto, sustenta a impossibilidade de incidência de tributo (ISSQN) sobre os repasses dos valores dos convênios, pois é da natureza desses valores a obrigação do convenente que recebe de prestar contas dos destinos e ainda, a contrapartida, financeira ou econômica.

    Logo, trata-se de relação de parceria, não de contrato comercial e, consequentemente, de contrato de prestação de serviço, que a seu sentir, retira a sustentação de validade da CDA. À inicial foram acostados os documentos (id. 39097614 - 39098186).

    Emenda à inicial (id. 39097606).

    Petitório de id. 39097607 requer a juntada das custas processuais.

    Esse o breve relato.

    Passo à análise do pedido liminar.

    De saída, não verifico demonstrado, pela leitura da inicial e documentos que a acompanham, a demonstração do preenchimento dos requisitos dispostos no art. 300, do Código de Processo Civil.

    De fato, o caso parece ser daqueles que, para a melhor compreensão da pretensão autoral, faz-se necessária a formalização do contraditório mediante a apresentação das informações - e documentos de que disponha - vindas do requerido não apenas para a melhor compreensão dos fatos narrados, como para a adequada visualização dos contornos jurídicos da situação em exame.

    Sendo assim, indefiro o pedido liminar.

    Cite-se a parte requerida para apresentar defesa, caso assim opte, no prazo legal.

    Intimem-se.

    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.    Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

  • 06/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 67542477

  • 05/09/2023 19:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/09/2023 19:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 11:53

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/02/2023 11:19

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 01:50

    Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 20/09/2022 22:16

    Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0595/2022 Data da Publicação: 21/09/2022 Número do Diário: 2931

  • 19/09/2022 02:04

    Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0595/2022 Teor do ato: Feito à ordem. Comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais (págs. 132/135). Intime-se. Prazo: 5 dias. Advogados(s): Jose Damasceno Sampaio (OAB 3668/

  • 16/09/2022 16:38

    Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02379294-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 16/09/2022 16:17

  • 16/09/2022 13:50

    Mov. [12] - Documento Analisado

  • 15/09/2022 17:56

    Mov. [11] - Mero expediente: Feito à ordem. Comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais (págs. 132/135). Intime-se. Prazo: 5 dias.

  • 15/09/2022 11:05

    Mov. [10] - Conclusão

  • 15/09/2022 11:04

    Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02374530-6 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 15/09/2022 10:52

  • 14/09/2022 20:52

    Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0588/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 2927

  • 13/09/2022 11:43

    Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 13/09/2022 11:28

    Mov. [6] - Documento Analisado

  • 12/09/2022 16:06

    Mov. [5] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 12/09/2022 através da guia nº 001.1391644-05 no valor de 10.407,80

  • 12/09/2022 13:43

    Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 10/09/2022 08:27

    Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1391644-05 - Custas Iniciais

  • 09/09/2022 21:01

    Mov. [2] - Conclusão

  • 09/09/2022 21:01

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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