16/04/2025 17:29

Conclusos para despacho
16/04/2025 17:28

Juntada de Certidão
07/04/2025 08:39

Juntada de Certidão
07/04/2025 08:39

Transitado em Julgado em 21/03/2025
05/04/2025 03:30

Decorrido prazo de AUGUSTO ALVES FERNANDES em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:30

Decorrido prazo de AUGUSTO ALVES FERNANDES em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/04/2025 23:59.
19/03/2025 11:51

Juntada de Certidão
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 136519251
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 136519251
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050674-98.2021.8.06.0067 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Tarifas] Autor/Promovente: REQUERENTE: AUGUSTO ALVES FERNANDES Réu/Promovido: REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, convém destacar a necessidade de prévia garantia do juízo, como pressuposto necessário para o oferecimento dos Embargos à Execução no rito da Lei nº 9.099/95, nos termos do artigo 53, §1º: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Em que pese a dispensa da garantia do juízo para a impugnação a execução de título extrajudicial pelo Código de Processo Civil, a regra é inaplicável aos Juizados Especiais, diante do comando expresso contido no dispositivo na lei especializada que trata a penhora como pressuposto para o oferecimento dos embargos à execução no procedimento regido pela Lei nº 9.099/95. Igualmente, o FONAJE já disciplinou orientações acerca do assunto, vejamos: ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ENUNCIADO 117 FONAJE.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC.

SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL.

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30006351920188060013, Relator(a): EVALDO LOPES VIEIRA, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/10/2023) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

ARTIGO 53, §1º, DA LEI 9.099/1995.

ENUNCIADO 117 DO FONAJE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3.

O §1º, do art. 53, da Lei n.º 9.099/95 estabelece que, depois de efetivada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente.

Assim, consoante os ditames da Lei n.º 9.099/95, a penhora constitui pressuposto para oferecimento dos embargos. 4.

Nesse contexto, dispõe o Enunciado 117 do FONAJE que: ?É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial?. 5.

Tendo em vista a disposição legal expressa no âmbito dos Juizados Especiais (art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95), não se aplicam as regras do CPC ao presente feito. (...)." (TJDF - Acórdão 1287500, Terceira Turma Recursal, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Julgamento em 30/09/2020, Publicação em 14/10/2020).

No caso, o executado não garantiu o juízo para a apresentação da insurgência, pressuposto necessário à apreciação da peça processual oferecida.

Diante do exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução por ausência de pressupostos ensejadores constantes no art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e demais efeitos, conforme Enunciado 143 do FONAJE, devendo o processo de execução seguir o seu trâmite normal.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Chaval, data da assinatura digital. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito
27/02/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136519251
27/02/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 12:10

Julgado improcedente o pedido
13/05/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 15:03

Conclusos para decisão
25/04/2024 00:58

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/04/2024 23:59.
23/04/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 07:41

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 82862687
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 82862687
02/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO DE REATIVAÇÃO PROCESSO :0050674-98.2021.8.06.0067 CLASSE :CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO :[Tarifas] AUTOR :AUGUSTO ALVES FERNANDES REQUERIDO :REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. R.

Hoje. 1 - REATIVE-SE O PROCESSO, para início à fase do cumprimento de sentença. 2 - DESARQUIVE-SE OS AUTOS E EVOLUA-SE A CLASSE. 3 - CUMPRA-SE AS INTIMAÇÕES do ATO ORDINATÓRIO retro.

Chaval/CE, 18 de março de 2024. ALLAN AUGUSTO DO NASCIMENTO Juiz de Direito Substituto
01/04/2024 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82862687
01/04/2024 16:39

Processo Reativado
19/03/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 14:22

Conclusos para decisão
18/03/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 14:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/03/2024 14:09

Processo Desarquivado
18/03/2024 14:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
11/12/2023 12:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/10/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 10:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/09/2023 15:37

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 15:37

Juntada de Certidão
22/09/2023 15:37

Transitado em Julgado em 21/09/2023
22/09/2023 01:29

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 01:29

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA MELO em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:56

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2023. Documento: 67732036
05/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2023. Documento: 67732036
05/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2023. Documento: 67732036
04/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050674-98.2021.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Tarifas] Autor/Promovente: AUTOR: AUGUSTO ALVES FERNANDES Réu/Promovido: REU: Banco Bradesco SA SENTENÇA Vistos etc.

Augusto Alves Fernandes ajuizou "ação de anulação de débitos c/c indenização por danos morais e materiais" em face de Banco Bradesco S/A.

Relatório dispensado na forma do artigo 38, in fine, da Lei 9.099/1995. É a síntese do necessário.

Passo a fundamentar e decidir.

Os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda estão presentes.

A preliminar de falta de interesse processual, por ausência de requerimento administrativo, não comporta acolhida.

A contestação contendo objeção ao pleito autoral desvela a existência de pretensão resistida.

Com efeito, a extinção processual meramente terminativa é medida anômala e residual, dada a primazia do julgamento do mérito, norma fundamental positivada no artigo 4º, in fine, do Código de Processo Civil.

Realizo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

O Código de Defesa do Consumidor é diploma normativo de regência da relação jurídica entre as partes.

A parte demandada é fornecedora de serviço submetida às disposições do Código Consumerista, conforme entendimento consolidado no enunciado 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.

O autor, por sua vez, se qualifica como consumidor, nos moldes do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, em se tratando de práticas comerciais, o que abrange contratos bancários, equiparam-se a consumidor todas as pessoas determináveis ou não, a elas expostas.

No deslinde da questão em testilha, impende destacar que o artigo 6º inciso III, do Código de Defesa do Consumidor consagra o direito à informação adequada e clara como direito básico do consumidor.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem O artigo 39, incisos III e VI, do Código de Defesa do Consumidor trata como práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; (...) O Banco Central do Brasil, no desempenho de competências previstas na Lei 4.595, previu a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras no que se refere a contas de depósitos.

A Resolução 4.196/13 do Banco Central, complementada pela Carta Circular nº 3.594, faculta à pessoa natural optar, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote de serviço, pela utilização e pagamento de serviços individualizados, ou pela utilização de pacotes de serviços.

A Resolução n.º 3.919/2010, do Banco Central do Brasil, notadamente em seu artigo 1º, estabelece que as tarifas bancárias devem ter previsão em instrumento contratual ou devem ter os respectivos serviços previamente autorizados ou solicitados pelo cliente.

Art. 1º.

A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

No caso de optar pela utilização de pacotes oferecidos pela instituição, deve ser observado o artigo 8º da precitada Resolução nº 3.919, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de contrato específico para a contratação de pacotes de serviços.

Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico Já o artigo 1º e parágrafo único da Resolução nº 4196/2013 do Banco Central regulamenta a obrigatoriedade de consumidores do serviço obterem prévios informação e esclarecimentos sobre eventual interesse na adesão a pacotes de serviços mediante o pagamento de tarifas: Art. 1º As instituições financeiras devem esclarecer ao cliente pessoa natural, por ocasião da contratação de serviços relacionados às suas contas de depósitos, sobre a faculdade de optar, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote de serviço, pela utilização de serviços e pagamento de tarifas individualizados, além daqueles serviços gratuitos previstos na regulamentação vigente.

Parágrafo único.

A opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, do contrato de abertura de conta de depósitos Demais disso, a regra do artigo 2º da mencionada Resolução 3.919/2010 veda a cobrança de tarifas bancárias pela instituição financeira quando se tratar de conta exclusivamente destinada ao recebimento de salário ou benefício.

Art. 2º É vedada à instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos (…) c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; O autor logrou comprovar, ao exibir extrato de sua conta, que tarifa de serviços bancários foi descontada de seus proventos.

A parte demandada, na contestação, não demonstrou que a cobrança tem fundamento em legítimo contrato.

Não foi exibido instrumento contratual.

Em sua resposta, o demandado não se desincumbiu do ônus de comprovar que o serviço foi solicitado pelo consumidor.

Os descontos em conta bancária do autor não configuram anuência tácita ou demonstram adesão do consumidor ao serviço.

Ainda que, em determinado mês, o autor tenha realizado saques além do limite estabelecido no artigo 2º, inciso I, alínea "c", da Resolução do 3.919 do Banco Central do Brasil, constata-se que se trata de uso pontual, que, ademais, só lhe foi franqueado pelo fato de que a tarifa de cobrança de serviços não considerados essenciais já era dele debitada.

Não consta que o pacote de serviços remunerado tenha sido solicitado pelo consumidor, nem que as condições da contratação lhe tenham sido esclarecidas, tal como impõe o dever de informação por parte do fornecedor.

Trata-se de fato cuja prova onerava o fornecedor, do qual não se desincumbiu.

A imposição de serviços não solicitados caracteriza prática abusiva, vedada pela regra do artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, afrontando o dever de informação e de condução segundo ditames emergentes da boa-fé objetiva.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS.

SERVIÇO BANCÁRIO.

COBRANÇA DE TARIFA SEM A PROVA DA CONTRATAÇÃO.

COBRANÇA INDEVIDA.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSOS CONHECIDOS.

RECURSO DA PARTE PROMOVENTE/APELANTE PROVIDO.

RECURSO DA PARTE PROMOVIDA/APELANTE NÃO PROVIDO. 1.

In casu, observa-se que a cobrança das tarifas bancárias denominadas "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA" e "TARIFA BANCÁRIA VR.

PARCIAL CESTA FACIL ECONÔMICA", sem a prova da efetiva autorização, é irregular e não representa exercício regular do direito. 2.

Em sendo assim, depreende-se dos autos que a parte autora demonstrou através dos extratos acostados aos fólios que as referidas tarifas foram descontadas de sua conta bancária, entretanto, a instituição financeira não comprova, através de qualquer tipo de prova, a efetiva contratação ou autorização das tarifas combatidas. 3.

Desta forma, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não existe a manifestação de vontade da parte autora. 4.

Em relação à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, esta não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé.

Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. 5.Ademais, é de se observar que o fato causou à parte consumidora gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. 6.

Com efeito, o valor do arbitramento pelo dano sofrido deve pautar-se pelos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de se deferir enriquecimento indevido a uma das partes ou arbitrar valor que não repare o dano sofrido.

Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional a fixação de verba indenizatória no valor de R$3.000,00 (três mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato.

Precedentes. 7.Recursos conhecidos, mas para negar provimento ao apelo interposto pelo Banco Bradesco S/A e dar provimento ao recurso manejado por Ana Azevedo da Silva.(TJCE - AC: 00554142720208060167 Sobral, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 27/04/2022, 2ª Câmara Direito Privado,Data de Publicação: 27/04/2022) Havendo falha na prestação de serviço, o dever de indenizar dano material e compensar dano moral surge inconteste.

A responsabilização por dano moral, assim como por qualquer dano, não escapa às regras e conceitos da responsabilidade civil, que jamais existirá sem que haja uma relação de causalidade entre o dano e a ação que o provocou (RT 224:155, 466:68, 477:247, 463:244; RLTJSP, 28:103).

O caso em exame é regido pelo regime jurídico da responsabilidade objetiva.

Não se perquire a culpa do causador do dano.

Basta a ocorrência de resultado danoso, decorrente da conduta do agente.

Trata-se da responsabilidade pelo risco, imposta aos prestadores de serviço ofertado indistintamente aos consumidores em potencial.

Em se tratando de relação de consumo, inteira aplicação tem o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

O dano a direito da personalidade, no cenário retratado nos autos, se assoma in re ipsa.

A fixação do quantum de compensação deve ser informado pela razoabilidade, de modo que não ocasione enriquecimento sem causa, ao tempo em que deve constituir sanção efetiva ao causador do dano.

A quantificação da compensação, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser estabelecida por meio de método bifásico: "numa primeira etapa, estabelece-se o valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes e, na segunda etapa, as circunstâncias do caso serão consideradas, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz". (REsp 1627863/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 12/12/2016) (REsp 959.780/ES, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe06/05/2011).

Registre-se, no tocante à expressão econômica da compensação financeira, os precedentes jurisprudenciais do E.

Tribunal de Justiça do Ceará: (i) 1ª Câmara Direito Privado, com quantia de R$3.000,00 (três mil reais) (Agravo Interno Cível 0179264-68.2019.8.06.0001 - Relator (a): VERA LÚCIA CORREIA LIMA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 23ª Vara Cível; Data do julgamento:28/04/2021; Data de registro: 28/04/2021); (ii) 2ª Câmara Direito Privado, com valor de R$3.000,00 (três mil reais) arbitrado (Apelação Cível 0119617-45.2019.8.06.0001- Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador:19ª Vara Cível; Data do julgamento: 31/03/2021; Data de registro: 31/03/2021).

No caso vertente, o autor não demonstrou anterior tentativa de solucionar o litígio de forma administrativa.

O montante indevidamente descontado não revela aptidão para comprometer sua subsistência, embora não possa ser desprezado.

Os descontos perduraram por período relevante.

Sopesando esses parâmetros, arbitro a compensação do dano extrapatrimonial em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia a ser corrigida desde a data do arbitramento, conforme enunciado 362 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros moratórios desde a data do evento danoso, na linha do artigo 398 do Código Civil e do enunciado 54 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Lado outro, em sede de embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp nº676.608/RS), de relatoria do Ministro OG FRNANDES, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento em que reconhecido o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta com a qual a boa-fé objetiva não se compraz, estabelecendo, porém, modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do Acórdão, aos 30 de março de 2021.

Desse modo, quantias debitadas dos proventos do autor após referido marco temporal devem ser restituídas em dobro.

Ante o exposto, acolho, em parte, o pedido formulado na ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes no que diz respeito à contratação do serviço indevidamente cobrado do autor (tarifa bancária cesta b.

Expresso4 ou similiar), devendo o demandado interromper as cobranças impugnadas no prazo de 5 dias, a contar de sua intimação desta decisão, sob pena de multa mensal de R$ 500,00 enquanto permanecer a cobrança periódica da tarifa; b) condenar a parte demanda a restituir ao autor os valores descontados de seus proventos, sendo devida a devolução em dobro em relação aos descontos realizados a partir de 30 de março de 2021.

Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo desembolso de cada parcela, conforme enunciado 43 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir das datas dos descontos, conforme enunciado 54 da súmula do Superior Tribunal de Justiça; c) condenar a parte demandada a compensar o dano moral sofrido pelo autor com o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde o arbitramento, consoante enunciado 362 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, de acordo com o enunciado 54 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Não há condenação do demandado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Chaval,31 de agosto de 2023. ALLAN AUGUSTO DO NASCIMENTO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
04/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 67732036
04/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 67732036
04/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 67732036
01/09/2023 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2023 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2023 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 16:11

Julgado procedente em parte do pedido
18/04/2023 08:11

Conclusos para julgamento
17/04/2023 15:48

Juntada de ata de audiência de conciliação
14/04/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 15:50

Juntada de ato ordinatório
15/03/2023 12:22

Audiência Conciliação designada para 17/04/2023 13:00 Vara Única da Comarca de Chaval.
07/03/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 12:00

Juntada de Petição de réplica
22/01/2022 05:23

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
16/11/2021 16:20

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/11/2021 10:00

Mov. [2] - Conclusão
05/11/2021 10:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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