13/12/2022 09:05

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 20:01

Arquivado Definitivamente
10/12/2022 05:01

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 06/12/2022 23:59.
10/12/2022 03:26

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 08/12/2022 23:59.
10/12/2022 03:26

Decorrido prazo de REGINALDO CARVALHO DA COSTA MOREIRA FILHO em 08/12/2022 23:59.
10/12/2022 03:26

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 08/12/2022 23:59.
07/12/2022 02:02

Decorrido prazo de REINALDO DA COSTA MOREIRA NETO em 06/12/2022 23:59.
05/12/2022 00:00

Publicado Sentença em 05/12/2022.
02/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
02/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3000619-56.2022.8.06.0003 AUTOR: REINALDO DA COSTA MOREIRA NETO REU: OI MOVEL S.A.

Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o ACORDO entre as partes celebrado, nos termos do art. 22, § único da Lei nº 9.099 c/c art. 487, inciso III, alínea b do NCPC, ao tempo que determino o arquivamento destes autos, após o cumprimento das formalidades legais pertinentes.

Sem custas.

REGISTRE-SE.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
01/12/2022 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/12/2022 08:30

Homologada a Transação
30/11/2022 19:07

Conclusos para julgamento
30/11/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2022.
21/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2022.
21/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2022.
18/11/2022 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão.

Trata-se de ação indenizatória que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por REINALDO DA COSTA MOREIRA NETO em face de OI MÓVEL S.A.

A pretensão autoral cinge-se em torno de revisão de suas faturas de energia em desfavor da parte ré.

Em síntese, alega a parte autora que negociou um débito que estava negativado pela empresa e fez o pagamento do acordo, vindo a ter seu nome retirado do SPC.

Ocorre que após alguns dias a requerida novamente acrescentou o nome do requerente no cadastro de inadimplentes, surpreendendo-o agora com um débito de R$ 1.107,23 (um mil cento e sete reais e vinte e três centavos), o qual não reconhece.

Alega que o ocorrido lhe trouxe transtornos.

Em sua contestação, alega, em síntese, que ao contrário do que foi mencionado pelo autor em sua peça inicial, a inscrição no SPC se dá de forma legal e legítima.

Pois bem.

Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, a relação jurídica travada entre as partes se subsume ao Código Civil, bem como ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, ante a evidente relação de consumo, pois o requerente se amolda ao modelo normativo descrito no artigo 2º e a parte ré ao artigo 3º, caput, e a proteção a referida classe de vulneráveis possui estatura de garantia fundamental e princípio fundamental da ordem econômica.

Dada a hipossuficiência do autor, devem ser observadas as regras previstas nesse microssistema, em especial, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, inc.

VIII, do CDC), por ser esse a parte hipossuficiente na relação jurídica, e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, §3º, inc.

II, do CDC).

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA nesta lide.

Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito dos pedidos.

No presente caso, verifico que o ponto nodal da questão é saber se a inscrição do nome da parte autora em cadastro restritivo é devida ou não.

Quanto a tal ponto, observo que restou demonstrado que a negativação ocorreu de forma indevida.

Com efeito, a parte requerente traz aos autos os comprovantes dos pagamentos do acordo, o qual veio a ser novamente objeto de negativação - ID 32699122.

A ré, por seu turno, traz apenas contestação, na qual aduz ser legítima a inscrição em cadastro de inadimplentes, sem, porém, trazer qualquer prova documental que comprove o débito do requerente - ID 33649121.

Visto isso, passo à discussão sobre a quantificação dos danos morais.

O nosso ordenamento jurídico não traz parâmetros jurídicos legais para a determinação do quantum a ser fixado a título de dano moral.

Cuida-se de questão subjetiva que deve obediência somente aos critérios estabelecidos em jurisprudência e doutrina.

A respeito do tema, Carlos Roberto Gonçalves aponta os seguintes critérios: “a) a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado; b) a intensidade de seu sofrimento; c) a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito; d) a intensidade do dolo ou o grau de culpa; e) a gravidade e a repercussão da ofensa; f) as peculiaridades de circunstâncias que envolveram o caso, atendendo-se para o caráter anti-social da conduta lesiva”.

Na respectiva fixação, recomenda ainda a doutrina, que o juiz atente para as condições das partes, de modo a possibilitar, de forma equilibrada, uma compensação razoável pelo sofrimento havido e, ao mesmo tempo, representar uma sanção para o ofensor, tendo em vista especialmente o grau de culpa, de modo a influenciá-lo a não mais repetir o comportamento.

São esses os critérios comumente citados pela doutrina e jurisprudência.

Portanto a quantificação deve considerar os critérios da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido.

In casu, sopesados os critérios que vêm sendo adotados por este Magistrado, fixo o valor indenizatório no patamar de 3.000,00 (três mil reais), haja vista que se apresenta perfeitamente razoável a atender à finalidade de servir de compensação pelo mal propiciado à parte autora e, ao mesmo tempo, de incentivo à não reiteração do comportamento pela parte suplicada.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a retirar a restrição do nome do requerente nos serviços de proteção ao crédito no que tange ao débito aqui discutido e a indenizar a parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, sendo os valores atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), no percentual de 1% (um por cento) ao mês.

Em consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do NCPC.

Em caso de pagamento por depósito judicial, desde já DETERMINO que expeça-se alvará em favor do credor.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995.

Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora / ré), a análise (concessão / não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) LUIS ARMANDO BARBOSA SOARES FILHO Juiz Leigo MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
18/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
18/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
18/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2022 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2022 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/11/2022 14:07

Julgado procedente em parte do pedido
21/09/2022 17:38

Conclusos para julgamento
20/09/2022 00:09

Decorrido prazo de REINALDO DA COSTA MOREIRA NETO em 19/09/2022 23:59.
14/09/2022 03:30

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 13/09/2022 23:59.
02/09/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 10:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/09/2022 13:51

Conclusos para despacho
01/09/2022 13:51

Cancelada a movimentação processual
23/08/2022 09:15

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 10:06

Juntada de Petição de réplica
07/06/2022 16:28

Conclusos para despacho
07/06/2022 16:27

Audiência Conciliação realizada para 07/06/2022 16:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
31/05/2022 17:02

Juntada de Petição de contestação
17/05/2022 00:11

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 00:10

Audiência Conciliação designada para 07/06/2022 16:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/05/2022 17:02

Conclusos para decisão
16/05/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 17:00

Audiência Conciliação cancelada para 30/05/2022 11:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/05/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 10:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2022 17:33

Conclusos para decisão
26/04/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 17:33

Audiência Conciliação designada para 30/05/2022 11:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/04/2022 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
02/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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