31/01/2023 11:52

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 11:51

Juntada de Certidão
31/01/2023 00:07

Decorrido prazo de ANA THALYA APARECIDA DA SILVA BARBOSA em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
19/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000404-15.2022.8.06.0154 AUTOR: FRANCISCO RENATO COSMO BARBOSA REU: ENEL D E S P A C H O

Vistos.

Ciência a parte autora acerca do documento de ID 51838946.

Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Expedientes necessários.

Quixeramobim, 15 de dezembro de 2022.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
16/12/2022 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2022 20:51

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 19:15

Conclusos para despacho
13/12/2022 16:59

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/12/2022 16:27

Juntada de Certidão
12/12/2022 16:27

Transitado em Julgado em 12/12/2022
10/12/2022 03:35

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 08/12/2022 23:59.
10/12/2022 03:35

Decorrido prazo de ANA THALYA APARECIDA DA SILVA BARBOSA em 08/12/2022 23:59.
08/12/2022 01:18

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 01:18

Decorrido prazo de ANA THALYA APARECIDA DA SILVA BARBOSA em 07/12/2022 23:59.
21/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2022.
18/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2022.
18/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
18/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000404-15.2022.8.06.0154 AUTOR: FRANCISCO RENATO COSMO BARBOSA REU: ENEL S E N T E N Ç A

Vistos.

ENEL opôs embargos de declaração (ID 37397558) contra sentença que julgou mérito da ação (ID 34820942), alegando existência de omissão da homologação de acordo realizado pelas partes na ID 35773552.

A parte embargada se manifestou (ID 37400440), argumentando que foi realizado acordo consensual entre as partes, solicitando ao final a expedição do alvará de levantamento dos valores depositados. É o relatório.

DECIDO.

O presente recurso foi oposto no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no art. 1.023 do CPC.

O vigente Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 1.022, verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material; Os Embargos de Declaração são oponíveis a fim de suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, sendo inadmissíveis quando encobrem propósito infringente.

STJ – “Caráter infringente.

Edcl, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados”.

Em uma breve leitura do decisum vergastado, verifica-se que assiste razão à embargante.

In casu, a recorrente afirma, em sua primeira impugnação, que a sentença é omissa, pois, entendo que não foi observado a petição de homologação do acordo, indicado na ID 35773552, na qual as partes firmaram pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Desse modo, necessária a alteração do julgado, devendo, portanto, ser acolhidos os presentes embargos declaratórios.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes embargos de declaração na ID 37397558, porquanto tempestivos, para julgá-lo PROVIDOS, em razão das omissões verificadas, as quais restaram sanadas com esta decisão, pelo motivo que torno sem efeito as sentenças na ID 34820942 e 37153860.

Em ato contínuo, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e, em consequência, extingo o presente processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, 'b”, do Código de Processo Civil. À Secretaria para que, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, requisite, nos termos da Portaria nº 557/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a transferência da totalidade do valor depositado voluntariamente, conforme ID 37113129, mais os acréscimos legais porventura existentes, para a conta bancária informada no ID 37400440.

Ciência as partes.

Sem custas, nem honorários (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95).

Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Quixeramobim, 17 de novembro de 2022.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
17/11/2022 15:52

Juntada de documento de comprovação
17/11/2022 14:29

Expedição de Alvará.
17/11/2022 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2022 13:43

Homologada a Transação
17/11/2022 13:35

Conclusos para despacho
17/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000404-15.2022.8.06.0154 AUTOR: FRANCISCO RENATO COSMO BARBOSA REU: ENEL S E N T E N Ç A

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes FRANCISCO RENATO COSMO BARBOSA e Enel , ambos devidamente qualificados nos autos.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada informou nos autos o cumprimento da obrigação determinada no título executivo judicial, tendo cumprido com o seu encargo (ID 37094616).

Conforme o ID 37134404, a parte exequente concordou com o valor pago e informou conta bancária para fins de expedição de alvará.

Dessa forma, prudente se faz a extinção do processo.

Fundamento e decido.

O objetivo da fase de cumprimento de sentença é o alcance da tutela satisfativa, conforme consignado na decisão judicial.

No caso dos autos, verifico que a parte executada informou nos autos o pagamento da quantia devida e o exequente solicitou a transferência eletrônica dos valores.

O art. 924, II, do CPC, diz que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; É o caso dos autos, hipótese em que o processo deverá ser extinto em virtude do pagamento.

Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA tendo em vista o pagamento integral do débito, nos termos do art. 924, II, do CPC. À Secretaria para que, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, requisite, nos termos da Portaria nº 557/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a transferência da totalidade do valor depositado voluntariamente, conforme ID 37094616, mais os acréscimos legais porventura existentes, para a conta bancária informada no ID 37134404.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Quixeramobim, 17 de outubro de 2022.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
17/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/11/2022 15:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/11/2022 02:23

Decorrido prazo de ANA THALYA APARECIDA DA SILVA BARBOSA em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 01:54

Decorrido prazo de ANA THALYA APARECIDA DA SILVA BARBOSA em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 01:54

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 03/11/2022 23:59.
27/10/2022 03:14

Decorrido prazo de ANA THALYA APARECIDA DA SILVA BARBOSA em 25/10/2022 23:59.
20/10/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 18/10/2022.
18/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 18/10/2022.
18/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 18/10/2022.
18/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 18/10/2022.
17/10/2022 15:22

Conclusos para despacho
17/10/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 15:53

Cancelada a movimentação processual
14/10/2022 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/10/2022 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/10/2022 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/10/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 12:37

Conclusos para despacho
14/10/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
01/10/2022 10:49

Julgado procedente em parte do pedido
23/09/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 20/07/2022 23:59.
14/07/2022 10:06

Conclusos para despacho
13/07/2022 14:05

Juntada de Petição de réplica
13/07/2022 12:40

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 13:20

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 13:18

Conclusos para despacho
23/06/2022 13:17

Audiência Conciliação realizada para 23/06/2022 13:00 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim.
07/06/2022 00:51

Decorrido prazo de ANA THALYA APARECIDA DA SILVA BARBOSA em 06/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 00:51

Decorrido prazo de ANA THALYA APARECIDA DA SILVA BARBOSA em 06/06/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:10

Decorrido prazo de Enel em 26/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:10

Decorrido prazo de Enel em 26/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 19:42

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 08:47

Conclusos para despacho
14/04/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
14/04/2022 16:14

Audiência Conciliação designada para 23/06/2022 13:00 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim.
14/04/2022 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2022

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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