10/06/2024 10:46

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:45

Juntada de Certidão
10/06/2024 10:45

Transitado em Julgado em 10/06/2024
10/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2024. Documento: 87747244
10/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2024. Documento: 87747244
10/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2024. Documento: 87747244
10/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2024. Documento: 87747244
10/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2024. Documento: 87747244
10/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2024. Documento: 87747244
10/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2024. Documento: 87747244
10/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2024. Documento: 87747244
10/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2024. Documento: 87747244
07/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 87747244
07/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 87747244
07/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 87747244
07/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 87747244
07/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 87747244
07/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 87747244
07/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 87747244
07/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 87747244
07/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 87747244
07/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001065-53.2023.8.06.0220 AUTOR: ANTONIO CICERO COSME MARCELINO REU: V.

G.

O.

DE CASTRO, DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, BANCO BMG SA SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS O promovente ANTONIO CICERO COSME MARCELINO opôs embargos de declaração em face de Sentença deste Juízo, suscitando a existência de omissão na manifestação, alegando, em suma, que a Sentença embargada não se manifestou sobre o valor da causa no início da propositura da ação.

Nesse sentido, defende que o valor da causa não foi analisado na propositura da ação por D.

Juízo, havendo assim omissão quanto a fundamentação apresentada na sentença, além de aduzir que a competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação.

No mais, fundamenta que não houve o pedido de anulação de contrato, e que o valor da causa deveria ser o montante requerido na inicial.

Intimada, a parte embargada Banco BMG apresentou contrarrazões, ID 86205757, nas quais sustenta que não nenhum vício na sentença e que a mera insatisfação com o julgado não enseja interposição de embargos de declaração.

Nesse prisma, pleiteia a manutenção do julgado em todos os seus termos.

A embargada Disbrave Administradora de Consórcios também apresentou contrarrazões (ID 86720951), requerendo a rejeição dos aclaratórios interpostos pelo autor. É o breve relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Não merece acolhimento os aclaratórios propostos pelo embargante.

Sabe-se que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão da manifestação judicial.

Não houve nenhum desacerto na fundamentação da Sentença vergastada, pois foram examinados os fundamentos e documentos apresentados para análise sobretudo no que diz respeito a competência do juizado, em razão do valor da causa.

No presente feito, foi verificada a incompetência do juízo em razão da violação de regras de fixação de competência, referente ao valor da causa.

A incompetência foi alegada pelo réu em preliminar de contestação, e o juízo já possui entendimento de que nos casos de contrato de consórcio, o valor da causa deve ser o montante total do contrato discutido. Nesse passo, é divisada uma manifestação clara e precisa sobre as questões colocadas a julgamento, não obstante o entendimento em sentido contrário ao posicionamento defendido pela parte recorrente.

Por demais, não pode a parte querer impor seu entendimento ao órgão jurisdicional.

In casu, o entendimento deste juízo é no sentido de que "que mesmo que o autor não tenha requerido o cancelamento dos contratos nessa ação, mas apenas a restituição do valor da entrada pago, esse pedido somente pode ser julgado como consequência do pedido de anulação dos contratos, que são como exposto, muito maior que o valor do teto dos juizados especiais. " Além disso, ratifico o entendimento de "Ainda que a suposta pretensão de ressarcimento de valores anotada pelo requerente seja de monta inferior a quarenta salários mínimos, é certo que o pedido de rescisão contratual torna inafastável o disposto no art. 292, II, do CPC/15." Registre-se que o autor tentou demonstrar a existência de omissão, mas alega vício (omissão) no andamento processual, e não no julgado em si.

Nesse sentido, deverá ser manejado o recurso próprio para rediscussão do julgado, que não são os Embargos de Declaração.

Nítida, portanto, a inocorrência, in casu, de qualquer das hipóteses contidas no art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e correspondentes dispositivos da legislação processual civil, buscando o autor rediscutir a matéria, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração.

DISPOSITIVO Face ao exposto, é o presente para negar acolhimentos aos embargos declaratórios ora opostos, mantendo-se a Sentença o de ID nº 85356953, em todos termos.

Sem custas.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Helga Medved Juíza de Direito
06/06/2024 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87747244
06/06/2024 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87747244
06/06/2024 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87747244
06/06/2024 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87747244
06/06/2024 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87747244
06/06/2024 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87747244
06/06/2024 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87747244
06/06/2024 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87747244
06/06/2024 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87747244
06/06/2024 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2024 00:52

Decorrido prazo de RENATO MACIEL DIAS em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:51

Decorrido prazo de ANTONIO CICERO COSME MARCELINO em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:51

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:51

Decorrido prazo de V. G. O. DE CASTRO em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:51

Decorrido prazo de DANIELE COSTA DE CARVALHO em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:51

Decorrido prazo de DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:51

Decorrido prazo de FABRICIO ARAUJO CABRAL em 28/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:07

Conclusos para decisão
25/05/2024 03:06

Juntada de Certidão
25/05/2024 01:02

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:02

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:02

Decorrido prazo de V. G. O. DE CASTRO em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:02

Decorrido prazo de RENATO MACIEL DIAS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:02

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:02

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:02

Decorrido prazo de V. G. O. DE CASTRO em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:02

Decorrido prazo de RENATO MACIEL DIAS em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 01:22

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:35

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:35

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 01:52

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 01:52

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 01:40

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 01:40

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 86038538
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 86038538
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 86038538
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 86038538
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 86038538
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 86038538
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 86038538
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 86038538
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 86038538
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 86038538
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 86038538
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 86038538
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 86038538
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 86038538
16/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] CERTIDÃO/Ato Ordinatório Certifico, para os devidos fins, por este Ato Ordinatório (Provimento nº 02/2021 da CGJ), que procedo a intimação da parte recorrida, para apresentar as CONTRARRAZÕES aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados, no prazo de cinco (05) dias. O referido é verdade.

Dou fé. George Bronzeado de Andrade Técnico Judiciário
15/05/2024 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2024 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86038538
15/05/2024 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86038538
15/05/2024 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86038538
15/05/2024 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86038538
15/05/2024 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86038538
15/05/2024 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86038538
15/05/2024 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86038538
15/05/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 08:57

Juntada de ato ordinatório
14/05/2024 23:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2024. Documento: 85356953
06/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 85356953
06/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001065-53.2023.8.06.0220 AUTOR: ANTONIO CICERO COSME MARCELINO REU: V.

G.

O.

DE CASTRO; DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA; BANCO BMG S/A.                                                                                                      PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de "ação de rescisão de contrato e restituição de valores c/c danos morais", submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, ajuizada por ANTONIO CICERO COSME MARCELINO em face de CONECT BENS e OUTROS. Na inicial, narra o autor, em síntese, que buscou a empresa requerida no intuito de adquirir um automóvel.

Afirma que no mês de abril viu uma publicação no FACEBOOK sobre a venda de um veículo, Fiat Siena, ano 2010, com valor à vista de R$ 19.500,00 com possibilidade dar entrada no valor de 5 mil reais e parcelar o restante, o que lhe chamou atenção. Alega que, para comprar o carro foi informado que seria necessário dar uma entrada e financiar o restante, tendo realizado pagamento no valor de R$ 8.364,00.

Assevera que foi informado sobre a aprovação do seu crédito, sendo designado para assinar a documentação acerca do financiamento do seu veículo.

Contudo, sem entender sobre a documentação apresentada foi induzido a assinar dois contratos, onde o primeiro contrato foi celebrado com a CONECT BENS e o segundo contrato foi celebrado com o Banco BMG, representada pela empresa DISBRAVE Administradora de Consórcios. Acrescenta que somente durante as tratativas com o banco para assinatura de contrato é que o requerente descobriu que a negociação não se tratava de financiamento, mas tão somente de carta de crédito de consórcio.

Aduz que procurou a requerida na tentativa de rescindir amigavelmente o contrato, ocasião em foi informado que seria realizado a devolução no prazo de 7 dias úteis.

Afirma que, decorrido tal prazo, e não tendo recebido a devolução de seu dinheiro, procurou a demandada mais uma vez, mas não obteve êxito no contato.

Em razão de tais fatos, a parte autora pugna pela restituição da quantia paga e indenização por danos morais. Contestação do corréu DISBRAVE apresentada no id. 72551039. Contestação do corréu BANCO BMG apresentada no id. 72809966 A requerida CONECT BENS apresentou contestação no Id. 83585474. Réplicas devidamente apresentadas. Audiência una realizada, sem êxito na composição.

Na sessão de instrução, houve a colhida do depoimento pessoal da parte autora e dos prepostos (Id. 84598726 ).

Os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38, da lei nº 9.099/95.                                              FUNDAMENTAÇÃO Das informações destacadas na inicial e dos documentos que foram anexados ao processo, evidencia-se que o valor do negócio jurídico objeto do processo, e por consequência o pedido de rescisão ultrapassa o limite de 40 salários mínimos estabelecido no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95. Isso porque, os contratos de consórcio supostamente firmados pelo reclamante e sobre o qual recai a pretensão possui cifra de R$ 175.000,00, deve tal montante ser somado ao valor pretendido de indenização por dano extrapatrimonial, obtendo-se como valor da causa numerário que extrapola o teto máximo permitido pelo art. 3º, I, da Lei 9.099/95.   Registre-se, por oportuno, que mesmo que o autor não tenha requerido o cancelamento dos contratos nessa ação, mas apenas a restituição do valor da entrada pago, esse pedido somente pode ser julgado como consequência do pedido de anulação dos contratos, que são como exposto, muito maior que o valor do teto dos juizados especiais. Desse modo, incompetente o Juízo, tendo por fundamento o valor da causa. Ainda que a suposta pretensão de ressarcimento de valores anotada pelo requerente seja de monta inferior a quarenta salários mínimos, é certo que o pedido de rescisão contratual torna inafastável o disposto no art. 292, II, do CPC/15: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;                DISPOSITIVO Ante o exposto acima, outra providência não resta senão o decreto de extinção do processo sem julgamento do mérito, com esteio no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, medida que ora adoto. Sem custas e sem honorários. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos dos art.s 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, com fundamento no Enunciado n. 116 do FONAJE, o qual dispõe que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos. Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado.

Transitada em julgado a sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais.     NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM.

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
04/05/2024 15:00

Erro ou recusa na comunicação
04/05/2024 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85356953
04/05/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 18:32

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/04/2024 18:10

Conclusos para julgamento
18/04/2024 17:58

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 18/04/2024 13:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/04/2024 17:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/04/2024 12:51

Juntada de Petição de réplica
18/04/2024 12:05

Juntada de Petição de substabelecimento
17/04/2024 14:45

Juntada de Certidão
17/04/2024 13:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/04/2024 12:05

Juntada de Petição de substabelecimento
15/04/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 15:28

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2024. Documento: 79123958
06/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 79123958
05/02/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79123958
05/02/2024 13:22

Juntada de documento de comprovação
05/02/2024 13:17

Juntada de documento de comprovação
05/02/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:04

Juntada de Certidão
05/02/2024 13:04

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 18/04/2024 13:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
02/02/2024 07:42

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 17:21

Conclusos para despacho
01/02/2024 08:58

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una não-realizada para 01/02/2024 08:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/02/2024 03:02

Juntada de Petição de réplica
31/01/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 19:04

Juntada de Petição de substabelecimento
29/01/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 10:01

Conclusos para decisão
12/01/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
05/01/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
05/01/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
25/12/2023 03:19

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2023. Documento: 73171431
12/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 73171431
11/12/2023 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73171431
07/12/2023 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 18:07

Juntada de Certidão
01/12/2023 18:06

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 01/02/2024 08:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/11/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 09:10

Conclusos para despacho
30/11/2023 02:23

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 11:55

Audiência Conciliação não-realizada para 29/11/2023 09:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/11/2023 11:06

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 11:04

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 20:20

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 05:39

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 18:06

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 17:49

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 10:02

Conclusos para despacho
22/11/2023 01:03

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2023 14:11

Juntada de Petição de diligência
13/11/2023 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2023 12:19

Juntada de Certidão
10/11/2023 12:17

Expedição de Mandado.
31/10/2023 23:32

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 01:42

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/09/2023 08:06

Juntada de entregue (ecarta)
05/09/2023 00:00

Publicado Citação em 05/09/2023. Documento: 67749983
05/09/2023 00:00

Publicado Citação em 05/09/2023. Documento: 67749981
04/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001065-53.2023.8.06.0220 AUTOR: ANTONIO CICERO COSME MARCELINO REU: V.

G.

O.

DE CASTRO, DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, BANCO BMG SA Parte intimada: FABRICIO ARAUJO CABRAL INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dra.

HELGA MEVED, fica Vossa Senhoria intimado para comparecer/participar da audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento - UNA, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95 para o dia 29/11/2023 09:30.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link ou pela leitura do QR Code abaixo elencados: Opção 1- Link do Teams: https://link.tjce.jus.br/8f2d42, ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBmMjNjNDQtM2IzMC00MzBiLTkxNDktZTQ3ZTJhZmFmNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d, caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador., caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador.

Opção 2- Através do seguinte QR Code: ADVERTÊNCIAS Apresentação de Defesa: O réu (promovido) DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA ACIMA REFERIDA, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos a presença de advogado.

Comparecimento obrigatório à audiência: O comparecimento pessoal é obrigatório.

O não comparecimento do réu à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC).

O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

Da participação na audiência: Em atendimento a Resolução nº 465/2022 do CNJ, que instituiu diretrizes para realização de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, as partes deverão participar do ato audiencial utilizando-se de vestimenta adequada, bem como deverão participar com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em lugar adequado. Representação pessoa jurídica: Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição bem como os atos constitutivos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais.

Acesso ao processo: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam.

Juntada de mídia: O Sistema PJE comporta o anexo de áudios e vídeos de tamanho que não excedam 15 megabytes.

Caso o arquivo seja de tamanho superior, a parte deverá depositar na Secretaria deste Juizado duas vias de CD/DVD ou pendrive contendo o(s) arquivo(s).

Juntada de documento: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema PJE.

Caso não seja possível, devem ser apresentados, por escrito, até o momento da abertura da sessão.

Atendimento sobre acesso à plataforma Teams: Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 98171-5391 ou e-mail: [email protected].

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Fortaleza, 1 de setembro de 2023.

Expediente elaborado e assinado por MARCELO DE VASCONCELOS RAMOS De ordem da Dra. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO.
04/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 67749983
04/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 67749981
01/09/2023 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2023 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2023 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 09:12

Juntada de Certidão
31/08/2023 20:42

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 20:42

Audiência Conciliação designada para 29/11/2023 09:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
31/08/2023 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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