17/11/2022 09:40

Arquivado Definitivamente
17/11/2022 09:40

Juntada de Certidão
17/11/2022 09:40

Transitado em Julgado em 16/11/2022
17/11/2022 02:03

Decorrido prazo de JOSE MURILO MARTINS FILHO em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 01:49

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS em 16/11/2022 23:59.
31/10/2022 00:00

Publicado Sentença em 31/10/2022.
27/10/2022 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001731-85.2022.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: JOSE MURILO MARTINS FILHO PROMOVIDO: TAM LINHAS AEREAS SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora foi intimada a juntar aos autos documento de comprovação de seu endereço, por ser obrigatório e indispensável à propositura da ação, com fulcro no art. 14, da Lei n. 9.099/95, em especial para comprovar a circunscrição territorial adotada para fins de fixação da competência jurisdicional desta 24ª UJEC.

Todavia, o promovente manteve-se inerte.

São, portanto, indispensáveis à propositura da demanda aqueles destinados a atestar a existência dos pressupostos processuais, a exemplo do comprovante de endereço do autor, que se presta à verificação da competência territorial do juízo, que, nesta Comarca de Fortaleza-CE, foi delimitada pela Resolução nº. 03/2011 do TJCE, publicada em 07.10.2011, em consonância com o que dispõe a própria Lei dos Juizados Cíveis – art. 4º, da Lei n. 9.099/95.

Em face do exposto, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC e 485, I, do CPC, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução de mérito; não se aplicando o art. 331, §3º, do CPC, por incompatibilidade com o espírito legal do Sistema dos Juizados Especiais e ser contrário ao princípio da economia processual, corroborado, pois pelo Enunciado do FONAJE n. 161.

Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I. e, após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
27/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/10/2022 08:53

Indeferida a petição inicial
20/10/2022 09:36

Conclusos para julgamento
20/10/2022 09:36

Audiência Conciliação cancelada para 09/11/2022 09:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/10/2022 01:47

Decorrido prazo de JOSE MURILO MARTINS FILHO em 18/10/2022 23:59.
23/09/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 23:27

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 23:27

Audiência Conciliação designada para 09/11/2022 09:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/09/2022 23:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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