04/10/2023 18:39

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 02:12

Decorrido prazo de JANAINA MARQUES MELO em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:10

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM S.A. em 18/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:00

Publicado Sentença em 31/08/2023. Documento: 67585441
30/08/2023 00:00

Intimação

11ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE Processo nº 3001467-77.2021.8.06.0003 AUTOR: JANAINA MARQUES MELO e outros REU: VIACAO ITAPEMIRIM S.A.

SENTENÇA Vistos, etc...

Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, fundamento e decido.

Trata-se de ação de execução manejada pela parte autora em face de VIACAO ITAPEMIRIM S.A., cuja falência fora decretada no juízo falimentar.

O fato é que, com a decretação da falência, a fase executiva não pode prosseguir no âmbito dos Juizados Especiais.

Consta do enunciado n. 51 do FONAJE, cuja redação foi atualizada no XXI Encontro realizado em Vitória/ES, em novembro de 2011: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." No caso, a parte autora já possui um título judicial constituído, se aplicando o raciocínio do enunciado acima.

Diante do conteúdo do enunciado, a extinção da execução é medida que se impõe, ficando a parte credora possibilitada de habilitar o crédito junto ao Juízo onde tramita a recuperação judicial da executada.

Diante do exposto, e mais que nos autos consta, declaro EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, o que faço com apoio no art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
30/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 67585441
29/08/2023 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 14:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2023 00:39

Conclusos para julgamento
29/08/2023 00:38

Juntada de Certidão
11/05/2023 12:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/09/2022 02:01

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM S.A. em 15/09/2022 23:59.
06/09/2022 02:48

Decorrido prazo de JANAINA MARQUES MELO em 05/09/2022 23:59.
29/08/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 13:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/08/2022 12:04

Conclusos para despacho
16/08/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
14/08/2022 02:21

Decorrido prazo de KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA em 11/08/2022 23:59.
11/07/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 17:23

Processo Reativado
05/07/2022 19:31

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 15:04

Conclusos para decisão
30/06/2022 11:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/06/2022 08:47

Arquivado Definitivamente
28/06/2022 08:47

Juntada de Certidão
28/06/2022 08:47

Transitado em Julgado em 28/06/2022
28/06/2022 02:48

Decorrido prazo de CARLA SILVEIRA FONTELES MOREIRA em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 02:48

Decorrido prazo de KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 02:47

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR GUEDES FILHO em 27/06/2022 23:59:59.
18/06/2022 01:51

Decorrido prazo de JOAO VICTOR BARREIRA CAVALCANTI em 16/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 15:19

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
31/05/2022 15:19

Julgado procedente em parte do pedido
10/05/2022 08:42

Conclusos para julgamento
10/05/2022 08:41

Audiência Conciliação realizada para 10/05/2022 08:20 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/03/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 14:06

Audiência Conciliação designada para 10/05/2022 08:20 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/03/2022 14:05

Cancelada a movimentação processual
26/03/2022 18:37

Decorrido prazo de JOAO VICTOR BARREIRA CAVALCANTI em 25/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 21:57

Decorrido prazo de CARLA SILVEIRA FONTELES MOREIRA em 07/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 21:57

Decorrido prazo de KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA em 07/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 21:57

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR GUEDES FILHO em 07/03/2022 23:59:59.
11/02/2022 15:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2022 20:11

Conclusos para despacho
10/02/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 10:03

Conclusos para julgamento
08/02/2022 10:02

Audiência Conciliação realizada para 08/02/2022 09:40 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/02/2022 09:51

Juntada de Certidão
07/02/2022 17:14

Juntada de Petição de contestação
03/12/2021 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 12:25

Audiência Conciliação designada para 08/02/2022 09:40 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
03/12/2021 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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