10/07/2025 03:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/07/2025 23:59.
07/06/2025 02:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:22

Confirmada a comunicação eletrônica
16/05/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:19

Juntada de Petição de Apelação
24/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2025. Documento: 150871631
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150871631
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ   Comarca de Massapê   2ª Vara da Comarca de Massapê   Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO   Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000441-10.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: RAIMUNDO DE PAULA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 22.207,38 Trata-se de embargos de declaração propostos pelo autor em face da sentença de embargo de declaração de ID 130745231.    Alega no pedido de embargos que a sentença é omissa em não estabelecer os limites da cobrança dos valores pagos por força de liminar revogada nos termos definidos pelo Tema 692 do STJ.    Instado a se manifestar, o embargado deixou transcorrer in albis o prazo fornecido (ID 138903829).    É o relatório.

Decido fundamentadamente.    Com efeito, nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de corrigir erro material.    No caso em tela não assiste razão ao embargante.    Isso porque o julgamento do primeiro embargo de declaração proposto pelo réu ocorreu apenas para consignar na sentença a possibilidade de uma eventual cobrança de valores nos mesmos autos.    Assim, os parâmetros e limites da cobrança os quais, diga-se de passagem, foram consignados no julgamento do tema repetitivo 692/STJ (REsp 1.401.560/MT, julgado em 12/2/2014, somente deverão ser avaliados em caso de uma eventual ação de execução proposta pelo INSS no qual se verifique algum descumprimento ao precedente acima indicado o que não ocorreu, ainda, no caso concreto.

Ante ao exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PORÉM, NEGO-LHE ACOLHIMENTO.    Expedientes necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito
22/04/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150871631
22/04/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 20:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/04/2025 04:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 04:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/04/2025 23:59.
18/03/2025 16:46

Conclusos para decisão
14/03/2025 09:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/03/2025 23:59.
20/02/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:11

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 130745231
03/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 130745231
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ   Comarca de Massapê   2ª Vara da Comarca de Massapê   Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO   Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000441-10.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: RAIMUNDO DE PAULA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 22.207,38 Trata-se de embargos de declaração propostos pelo réu em face da sentença prolatada no ID 115345377.    Alega o embargante que a sentença atacada foi omissa pois silenciou acerca da possibilidade de restituição dos valores pagos pela liminar revogada (ID 126878086).    O autor, por sua vez, deixou transcorrer in albis o prazo fornecido.    É o relatório.

Decido fundamentadamente.    Com efeito, nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de corrigir erro material.    No caso em tela, assiste razão ao embargante.    Com efeito, a tese firmada pelo tema 692 do STJ foi recentemente complementada para incluir a possibilidade de devolução nos próprios autos os benefícios previdenciários recebidos por força da decisão liminar revogada, o que é precisamente o caso dos autos, tendo em vista que a decisão de ID 71009220 foi revogada pela sentença prolatada no ID 115345377.    Nessa ordem de ideias, entendo que a sentença foi omissa em não apontar a referida possibilidade.             Assim, com base no art. 1.022, III, do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DANDO-LHE PROVIMENTO PARA O FIM DE ACRESCENTAR AOS TERMOS FINAIS DA SENTENÇA A SEGUINTE FRASE: AUTORIZADA A COBRANÇA NOS MESMOS AUTOS DOS VALORES PAGOS POR FORÇA DA LIMINAR DE ID 71009220, AGORA REVOGADA.    No mais, mantenho inalteradas as demais determinações.       Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.    Massapê, na data da assinatura digital.    GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito
31/01/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130745231
31/01/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 18:08

Decorrido prazo de ANA LUIZA BARBALHO PARENTE em 17/12/2024 23:59.
20/12/2024 18:08

Decorrido prazo de ANA LUIZA BARBALHO PARENTE em 17/12/2024 23:59.
19/12/2024 16:45

Embargos de Declaração Acolhidos
17/12/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 14:14

Conclusos para julgamento
13/12/2024 18:19

Decorrido prazo de ANA LUIZA BARBALHO PARENTE em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 13:22

Juntada de Petição de apelação
10/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 129385169
10/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 129385169
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 129385169
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 129385169
06/12/2024 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129385169
06/12/2024 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129385169
06/12/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:36

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 115345377
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 115345377
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 115345377
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 115345377
19/11/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115345377
19/11/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115345377
19/11/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 09:55

Julgado improcedente o pedido
29/10/2024 11:37

Conclusos para julgamento
29/10/2024 11:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
08/10/2024 02:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/10/2024 23:59.
21/09/2024 01:49

Decorrido prazo de ANA LUIZA BARBALHO PARENTE em 20/09/2024 23:59.
04/09/2024 09:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 101900419
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 101900419
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101900419
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101900419
29/08/2024 00:00

Intimação

Processo nº 3000441-10.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: RAIMUNDO DE PAULA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL $22,207.38 DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que desejam produzir, indicando a respectiva utilidade e pertinência, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único), com advertência de que eventual inércia autorizará o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I).

Na sequência, caso haja requerimento de provas, anotem-se os autos conclusos na fila de "conclusos para Decisão interlocutória".

Por outro lado, caso as partes se mantenham inertes ou não queiram produzir outras provas, anotem-se conclusos para prolação de Sentença.

Expedientes necessários.

Massapê/CE, data da assinatura digital.

GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular
28/08/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101900419
28/08/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101900419
28/08/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 04:19

Decorrido prazo de ANA LUIZA BARBALHO PARENTE em 29/07/2024 23:59.
18/07/2024 10:01

Conclusos para despacho
17/07/2024 08:51

Juntada de Petição de réplica
10/07/2024 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/07/2024 23:59.
08/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2024. Documento: 89017670
08/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2024. Documento: 89017670
05/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024 Documento: 89017670
05/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024 Documento: 89017670
05/07/2024 00:00

Intimação

Processo nº 3000441-10.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: RAIMUNDO DE PAULA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL $22,207.38 DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentação de réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital.

GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular
04/07/2024 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89017670
04/07/2024 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89017670
04/07/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 16:29

Conclusos para despacho
16/02/2024 04:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/02/2024 23:59.
16/12/2023 01:56

Decorrido prazo de DIEGO SILVA PARENTE em 13/12/2023 23:59.
16/12/2023 01:56

Decorrido prazo de ANA LUIZA BARBALHO PARENTE em 13/12/2023 23:59.
22/11/2023 10:20

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2023. Documento: 72021736
21/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2023. Documento: 72021735
20/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 72021736
20/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 72021735
20/11/2023 00:00

Intimação

MASSAPê Processo nº: 3000441-10.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: RAIMUNDO DE PAULA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que intimei a parte autora do provimento judicial de ID 71009220.

Massapê/CE, 17 de novembro de 2023.

Teresa Cristina Viana Vasconcelos Técnica Jud- Mat 216
17/11/2023 15:13

Desentranhado o documento
17/11/2023 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72021736
17/11/2023 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72021735
17/11/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 19:28

Concedida a Medida Liminar
03/10/2023 17:11

Conclusos para despacho
27/09/2023 00:28

Decorrido prazo de ANA LUIZA BARBALHO PARENTE em 26/09/2023 23:59.
13/09/2023 02:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2023 23:59.
05/09/2023 13:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2023. Documento: 67514636
01/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2023. Documento: 67514636
31/08/2023 03:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 00:00

Intimação

Comarca de Massapê2ª Vara da Comarca de Massapê PROCESSO: 3000441-10.2023.8.06.0121 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: RAIMUNDO DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO SILVA PARENTE - CE24856-A e ANA LUIZA BARBALHO PARENTE - CE29864-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO A se considerar os fatos descritos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial apresentando a sentença e o laudo pericial obtido nos autos do processo 7799-87.2022.4.05.8103, a fim de se comprovar a inexistência de litispendência. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito
31/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 67514636
31/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 67514636
31/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 67514636
31/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 67514636
31/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 67514636
30/08/2023 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67514636
30/08/2023 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67514636
30/08/2023 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 19:55

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 09:43

Conclusos para decisão
18/08/2023 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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