TJCE - 0129249-03.2016.8.06.0001
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/02/2025 13:46
Conclusos para despacho
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18/02/2025 13:46
Juntada de Certidão
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14/01/2025 15:50
Expedição de Ofício.
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05/01/2025 19:03
Proferido despacho de mero expediente
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25/11/2024 05:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/11/2024 05:25
Juntada de Petição de diligência
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28/08/2024 10:23
Conclusos para despacho
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04/07/2024 01:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/09/2023 23:59.
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16/04/2024 14:07
Recebido o Mandado para Cumprimento
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15/04/2024 22:34
Expedição de Mandado.
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13/04/2024 22:50
Nomeado perito
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05/10/2023 14:39
Conclusos para despacho
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26/09/2023 04:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/09/2023 23:59.
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07/09/2023 03:52
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE LIMA CARVALHO em 06/09/2023 23:59.
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07/09/2023 03:52
Decorrido prazo de DANIEL MENEZES MADRUGA em 06/09/2023 23:59.
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07/09/2023 03:52
Decorrido prazo de GIOVANNI RIOS DO REGO BARROS em 06/09/2023 23:59.
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05/09/2023 03:51
Decorrido prazo de HGB ENGENHARIA LTDA em 04/09/2023 23:59.
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30/08/2023 00:00
Publicado Intimação em 30/08/2023. Documento: 64807998
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29/08/2023 20:10
Juntada de Petição de petição
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29/08/2023 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0129249-03.2016.8.06.0001 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM POLO PASSIVO: Érica Carolina Kehl e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO DE LIMA CARVALHO - CE38061, GIOVANNI RIOS DO REGO BARROS - CE38009 e DANIEL MENEZES MADRUGA - CE37017 D E S P A C H O Em substituição ao perito nomeado anteriormente, RICARDO DEOLIVEIRA DELGADO, nomeio a empresa de Engenharia Civil credenciada no TJCE, HGB ENGENHARIA LTDA (Inscrição 0086/2018, 4º Termo de Homologação), [email protected], contato: (85) 98751-7313 e (85) 98901-7244, como perita do juízo, a fim de avaliar o imóvel e ajustar o valor da indenização devida pelo ente desapropriante, através dos dados técnicos necessários, devendo ser INTIMADA na Rua Desembargador Leite Albuquerque, nº 832, sala 211, Aldeota, CEP: 60.150-150, para dizer se aceita o encargo de atuar como perito no presente feito, no prazo de 05 dias. Outrossim, por economia processual, intimem-se as partes para, em igual prazo, caso queiram, nomearem assistentes técnicos e formularem quesitos. Informe senha de acesso ao perito nomeado.
Expedientes necessários. Fortaleza(CE), 26 de julho de 2023.
JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN JUIZ -
29/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 64807998
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28/08/2023 17:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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28/08/2023 17:15
Juntada de Petição de diligência
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28/08/2023 14:21
Recebido o Mandado para Cumprimento
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28/08/2023 12:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/08/2023 12:23
Expedição de Mandado.
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28/08/2023 12:23
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2023 18:18
Proferido despacho de mero expediente
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24/01/2023 13:37
Conclusos para despacho
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26/11/2022 16:36
Mov. [196] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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02/08/2022 15:50
Mov. [195] - Documento
-
02/08/2022 15:49
Mov. [194] - Documento
-
02/08/2022 15:36
Mov. [193] - Ofício
-
27/06/2022 17:03
Mov. [192] - Petição juntada ao processo
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07/06/2022 12:13
Mov. [191] - Encerrar análise
-
20/05/2022 16:02
Mov. [190] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02104501-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/05/2022 15:53
-
19/05/2022 16:55
Mov. [189] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02101757-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/05/2022 16:49
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19/05/2022 11:20
Mov. [188] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02100120-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/05/2022 11:02
-
04/03/2022 08:28
Mov. [187] - Encerrar documento - restrição
-
04/03/2022 08:28
Mov. [186] - Encerrar documento - restrição
-
04/03/2022 08:27
Mov. [185] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
-
18/02/2022 17:08
Mov. [184] - Encerrar documento - restrição
-
26/01/2022 10:08
Mov. [183] - Concluso para Despacho
-
25/01/2022 11:32
Mov. [182] - Certidão emitida
-
25/01/2022 11:31
Mov. [181] - Encerrar documento - restrição
-
25/01/2022 11:31
Mov. [180] - Encerrar documento - restrição
-
25/01/2022 11:31
Mov. [179] - Encerrar documento - restrição
-
02/12/2021 19:49
Mov. [178] - Certidão emitida
-
02/12/2021 15:38
Mov. [177] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02474825-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/12/2021 21:48
-
02/12/2021 11:07
Mov. [176] - Encerrar análise
-
02/12/2021 11:07
Mov. [175] - Encerrar documento - restrição
-
25/11/2021 10:27
Mov. [174] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02457987-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/11/2021 10:01
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23/11/2021 21:27
Mov. [173] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0563/2021 Data da Publicação: 24/11/2021 Número do Diário: 2740
-
22/11/2021 01:53
Mov. [172] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/11/2021 16:47
Mov. [171] - Certidão emitida
-
19/11/2021 16:47
Mov. [170] - Documento Analisado
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19/11/2021 15:50
Mov. [169] - Mero expediente: INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca da nova proposta de honorários periciais, de fls. 297/299, do perito Ricardo de Oliveira Delgado, sob a condição de aceitação tácita. Expedientes
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19/11/2021 14:57
Mov. [168] - Petição
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13/11/2021 14:14
Mov. [167] - Certidão emitida
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13/11/2021 14:13
Mov. [166] - Documento
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11/11/2021 10:14
Mov. [165] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/202083-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/11/2021 Local: Oficial de justiça - Carlos Antonio Tavares Goncalves
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11/11/2021 10:11
Mov. [164] - Documento Analisado
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09/11/2021 15:08
Mov. [163] - Mero expediente: INTIME-SE o perito para manifestar-se acerca do petitório de fls. 289/292, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários: intimação do perito por mandado.
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09/11/2021 13:15
Mov. [162] - Concluso para Despacho
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08/11/2021 12:46
Mov. [161] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02419097-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/11/2021 12:14
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01/11/2021 10:26
Mov. [160] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02406818-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/11/2021 10:05
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30/10/2021 09:22
Mov. [159] - Certidão emitida
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29/10/2021 09:51
Mov. [158] - Mero expediente: R.H. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca da proposta de honorários periciais, de fls. 281/284, do perito Ricardo de Oliveira Delgado, sob pena de aceitação tácita. Expedientes necess
-
27/10/2021 14:57
Mov. [157] - Concluso para Despacho
-
26/10/2021 10:07
Mov. [156] - Petição
-
22/10/2021 17:38
Mov. [155] - Certidão emitida
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22/10/2021 17:38
Mov. [154] - Documento
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21/10/2021 20:35
Mov. [153] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0490/2021 Data da Publicação: 22/10/2021 Número do Diário: 2721
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20/10/2021 01:46
Mov. [152] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/10/2021 19:53
Mov. [151] - Certidão emitida
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19/10/2021 18:23
Mov. [150] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/187532-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/10/2021 Local: Oficial de justiça - Carlos Antonio Tavares Goncalves
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19/10/2021 18:21
Mov. [149] - Documento Analisado
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18/10/2021 15:28
Mov. [148] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/06/2021 10:58
Mov. [147] - Certidão emitida
-
17/05/2021 18:27
Mov. [146] - Encerrar análise
-
15/05/2021 00:29
Mov. [145] - Encerrar análise
-
13/05/2021 00:09
Mov. [144] - Encerrar documento - restrição
-
13/05/2021 00:08
Mov. [143] - Encerrar documento - restrição
-
12/05/2021 15:45
Mov. [142] - Concluso para Despacho
-
08/05/2021 09:13
Mov. [141] - Certidão emitida
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29/04/2021 12:51
Mov. [140] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02021283-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/04/2021 12:25
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29/04/2021 03:36
Mov. [139] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0161/2021 Data da Publicação: 29/04/2021 Número do Diário: 2598
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28/04/2021 16:03
Mov. [138] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02019188-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/04/2021 15:28
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27/04/2021 11:47
Mov. [137] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0161/2021 Teor do ato: R.H. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca da petição, de fls. 259/261, do perito Rodolfo Marques Paiva. Expedientes necessár
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27/04/2021 10:50
Mov. [136] - Certidão emitida
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27/04/2021 10:50
Mov. [135] - Documento Analisado
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23/04/2021 17:26
Mov. [134] - Mero expediente: R.H. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca da petição, de fls. 259/261, do perito Rodolfo Marques Paiva. Expedientes necessários.
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22/04/2021 17:28
Mov. [133] - Concluso para Despacho
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22/04/2021 09:15
Mov. [132] - Petição
-
09/04/2021 10:17
Mov. [131] - Certidão emitida
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09/04/2021 10:16
Mov. [130] - Documento
-
09/04/2021 10:12
Mov. [129] - Documento
-
29/03/2021 14:15
Mov. [128] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/051485-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/04/2021 Local: Oficial de justiça - Andreia Coelho Ramos
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29/03/2021 14:12
Mov. [127] - Documento Analisado
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24/03/2021 15:50
Mov. [126] - Mero expediente: R. H. INTIME-SE o perito nomeado, Sr. Rodolfo Marques Paiva, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre o petitório de fls. 246/248. Expedientes necessários: intimação do perito por mandado.
-
23/03/2021 20:25
Mov. [125] - Encerrar documento - restrição
-
23/03/2021 20:23
Mov. [124] - Encerrar documento - restrição
-
23/03/2021 20:23
Mov. [123] - Encerrar documento - restrição
-
23/03/2021 20:08
Mov. [122] - Encerrar documento - restrição
-
23/03/2021 20:08
Mov. [121] - Encerrar documento - restrição
-
23/03/2021 17:39
Mov. [120] - Concluso para Despacho
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15/03/2021 17:51
Mov. [119] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01935860-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/03/2021 17:15
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12/03/2021 15:28
Mov. [118] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01931916-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/03/2021 14:59
-
12/03/2021 00:39
Mov. [117] - Certidão emitida
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10/03/2021 10:55
Mov. [116] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01925192-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/03/2021 10:27
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02/03/2021 21:27
Mov. [115] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0083/2021 Data da Publicação: 03/03/2021 Número do Diário: 2562
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02/03/2021 21:27
Mov. [114] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0083/2021 Data da Publicação: 03/03/2021 Número do Diário: 2562
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01/03/2021 11:58
Mov. [113] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/03/2021 09:10
Mov. [112] - Certidão emitida
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01/03/2021 09:10
Mov. [111] - Documento Analisado
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26/02/2021 11:24
Mov. [110] - Mero expediente: R.H. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca da proposta de honorários periciais, de fls. 238/241, do perito Rodolfo Marques Paiva, sob pena de aceitação tácita. Expedientes necessários.
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26/02/2021 11:04
Mov. [109] - Petição
-
08/02/2021 13:12
Mov. [108] - Certidão emitida
-
08/02/2021 13:11
Mov. [107] - Documento
-
08/02/2021 12:52
Mov. [106] - Documento
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20/01/2021 08:59
Mov. [105] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/007627-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/02/2021 Local: Oficial de justiça - Andreia Coelho Ramos
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20/01/2021 08:58
Mov. [104] - Documento Analisado
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14/01/2021 19:27
Mov. [103] - Decurso de Prazo
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13/01/2021 11:44
Mov. [102] - Mero expediente: R. H. INTIME-SE o perito nomeado, Sr. RODOLFO MARQUES PAIVA, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o cálculo dos honorários periciais. Expedientes necessários: intimação do perito por mandado.
-
14/12/2020 14:37
Mov. [101] - Concluso para Despacho
-
10/12/2020 10:27
Mov. [100] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01608006-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/12/2020 09:54
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07/12/2020 15:00
Mov. [99] - Certidão emitida
-
27/11/2020 21:05
Mov. [98] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0569/2020 Data da Publicação: 30/11/2020 Número do Diário: 2509
-
26/11/2020 12:01
Mov. [97] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/11/2020 08:07
Mov. [96] - Certidão emitida
-
26/11/2020 08:06
Mov. [95] - Documento Analisado
-
25/11/2020 16:18
Mov. [94] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/10/2020 10:44
Mov. [93] - Encerrar documento - restrição
-
20/10/2020 14:37
Mov. [92] - Encerrar documento - restrição
-
20/10/2020 14:37
Mov. [91] - Encerrar documento - restrição
-
20/10/2020 14:36
Mov. [90] - Encerrar documento - restrição
-
16/09/2020 12:30
Mov. [89] - Encerrar documento - restrição
-
16/09/2020 12:30
Mov. [88] - Encerrar documento - restrição
-
11/08/2020 09:43
Mov. [87] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
10/08/2020 12:57
Mov. [86] - Concluso para Despacho
-
01/08/2020 13:06
Mov. [85] - Certidão emitida
-
28/07/2020 01:49
Mov. [84] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01351513-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/07/2020 14:09
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21/07/2020 20:37
Mov. [83] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0400/2020 Data da Publicação: 22/07/2020 Número do Diário: 2420
-
21/07/2020 05:31
Mov. [82] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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20/07/2020 17:28
Mov. [81] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01338914-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/07/2020 16:56
-
20/07/2020 08:46
Mov. [80] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/07/2020 14:12
Mov. [79] - Certidão emitida
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16/07/2020 16:26
Mov. [78] - Mero expediente: R.H. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca da petição do perito, Sr. Rodolfo Marques Paiva, de fls. 209/210. Expedientes necessários.
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16/07/2020 12:11
Mov. [77] - Petição
-
03/07/2020 17:11
Mov. [76] - Certidão emitida
-
03/07/2020 17:10
Mov. [75] - Documento
-
03/07/2020 16:54
Mov. [74] - Documento
-
23/04/2020 13:15
Mov. [73] - Encerrar documento - restrição
-
23/04/2020 13:06
Mov. [72] - Encerrar documento - restrição
-
28/03/2020 04:15
Mov. [71] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
-
19/03/2020 14:26
Mov. [70] - Certidão emitida
-
19/03/2020 05:58
Mov. [69] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
-
09/03/2020 21:17
Mov. [68] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0129/2020 Data da Publicação: 10/03/2020 Número do Diário: 2334
-
06/03/2020 11:37
Mov. [67] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/052053-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/07/2020 Local: Oficial de justiça - Andreia Coelho Ramos
-
06/03/2020 11:36
Mov. [66] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/03/2020 11:35
Mov. [65] - Certidão emitida
-
05/03/2020 16:43
Mov. [64] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/03/2020 22:44
Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0106/2020 Data da Publicação: 05/03/2020 Número do Diário: 2331
-
03/03/2020 06:54
Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/02/2020 10:50
Mov. [61] - Concluso para Despacho
-
22/12/2019 17:01
Mov. [60] - Certidão emitida
-
20/12/2019 12:07
Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01750937-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/12/2019 11:46
-
11/12/2019 14:49
Mov. [58] - Certidão emitida
-
03/12/2019 09:07
Mov. [57] - Mero expediente: R.H Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretendem produzir outras modalidades de provas, além do acervo documental já carreado aos autos, especificando-as. Expedientes necessários.
-
24/10/2019 10:24
Mov. [56] - Concluso para Despacho
-
27/09/2019 03:27
Mov. [55] - Certidão emitida
-
02/09/2019 17:54
Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01514013-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/09/2019 10:32
-
26/08/2019 10:30
Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0249/2019 Data da Disponibilização: 23/08/2019 Data da Publicação: 26/08/2019 Número do Diário: 2209 Página: 1085/1089
-
22/08/2019 08:05
Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/08/2019 10:26
Mov. [51] - Certidão emitida
-
20/08/2019 16:53
Mov. [50] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/07/2019 16:47
Mov. [49] - Concluso para Despacho
-
11/07/2019 16:47
Mov. [48] - Encerrar documento - restrição
-
11/07/2019 16:47
Mov. [47] - Decurso de Prazo
-
26/05/2019 04:39
Mov. [46] - Certidão emitida
-
14/05/2019 17:48
Mov. [45] - Certidão emitida
-
14/05/2019 14:57
Mov. [44] - Mero expediente: Recebido hoje. INTIME-SE a parte autora para, querendo, no prazo de 30 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação ofertada, nos termos do art. 350 do CPC. Expediente necessário. Fortaleza, 13 de maio de 2019.
-
13/05/2019 11:36
Mov. [43] - Concluso para Despacho
-
16/03/2019 03:48
Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01150847-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/03/2019 16:36
-
07/03/2019 05:36
Mov. [41] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
-
27/02/2019 16:55
Mov. [40] - Certidão emitida
-
27/02/2019 16:55
Mov. [39] - Documento
-
27/02/2019 16:51
Mov. [38] - Documento
-
27/02/2019 16:21
Mov. [37] - Documento
-
18/02/2019 14:21
Mov. [36] - Encerrar documento - restrição
-
08/01/2019 15:31
Mov. [35] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/001758-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/02/2019 Local: Oficial de justiça - Rosane Holanda Soares
-
08/01/2019 14:27
Mov. [34] - Certidão emitida
-
08/01/2019 09:22
Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/01/2019 14:16
Mov. [32] - Concluso para Despacho
-
29/12/2018 08:01
Mov. [31] - Certidão emitida
-
27/12/2018 09:23
Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.00645677-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/12/2018 09:02
-
18/12/2018 13:24
Mov. [29] - Certidão emitida
-
14/12/2018 14:44
Mov. [28] - Mero expediente: R.H. Intime-se o requerente para que se manifeste sobre a certidão de fls. 100. Expedientes necessários.
-
22/06/2018 16:14
Mov. [27] - Concluso para Despacho
-
22/06/2018 16:14
Mov. [26] - Encerrar documento - restrição
-
21/06/2018 19:28
Mov. [25] - Certidão emitida
-
21/06/2018 19:27
Mov. [24] - Documento
-
04/06/2018 17:11
Mov. [23] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/125845-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/06/2018 Local: Oficial de justiça - Liana Fernandes Barbosa
-
04/06/2018 14:05
Mov. [22] - Certidão emitida
-
30/05/2018 09:55
Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/05/2018 16:58
Mov. [20] - Concluso para Despacho
-
17/04/2018 11:19
Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10198088-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/04/2018 10:56
-
12/04/2018 14:51
Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0110/2018 Data da Disponibilização: 11/04/2018 Data da Publicação: 12/04/2018 Número do Diário: 1881 Página: 386
-
10/04/2018 08:13
Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0110/2018 Teor do ato: Recebidos hoje.Intime-se o Município de Fortaleza, para que se manifeste sobre a certidão de fls. 30.Expediente necessário. Advogados(s): Luciola Maria de Aquino Cabra
-
22/03/2018 09:54
Mov. [16] - Mero expediente: Recebidos hoje.Intime-se o Município de Fortaleza, para que se manifeste sobre a certidão de fls. 30.Expediente necessário.
-
20/10/2017 11:34
Mov. [15] - Concluso para Despacho
-
25/07/2017 12:18
Mov. [14] - Certidão emitida
-
25/07/2017 12:17
Mov. [13] - Informações
-
24/07/2017 08:51
Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0310/2017 Data da Disponibilização: 21/07/2017 Data da Publicação: 24/07/2017 Número do Diário: 1718 Página: 391
-
20/07/2017 12:18
Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/07/2017 09:40
Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/136024-0 Situação: Não cumprido em 25/07/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 354 - Francisco Antonio Soares Morais
-
21/06/2017 14:42
Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/06/2017 12:35
Mov. [8] - Conclusão
-
28/06/2016 08:41
Mov. [7] - Concluso para Despacho
-
31/05/2016 18:07
Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10238241-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/05/2016 14:53
-
18/05/2016 13:45
Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0175/2016 Data da Publicação: 18/05/2016 Data da Disponibilização: 17/05/2016 Número do Diário: 1440 Página: 475/477
-
16/05/2016 13:41
Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/04/2016 15:31
Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/04/2016 10:05
Mov. [2] - Conclusão
-
22/04/2016 10:05
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2016
Ultima Atualização
18/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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