21/09/2023 10:31

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 10:30

Juntada de Certidão
21/09/2023 10:30

Transitado em Julgado em 21/09/2023
21/09/2023 01:05

Decorrido prazo de IHUNA MARIA RODRIGUES BARROS ROCHA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 01:05

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 20/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2023. Documento: 58381858
01/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Núcleo de Produtividade Remota Processo nº 3000323-97.2022.8.06.0176 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Abatimento proporcional do preço Requerente: RAIMUNDO FERREIRA ARAUJO Requerido: Banco Bradesco SA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda proposta que busca a anulação de contrato de empréstimo consignado nº 1041762, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.

Narra a parte promovente que mensalmente está sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário oriundo de um contrato de empréstimo pessoal, com o valor total de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), que alega nunca ter contratado.

Em contestação, o promovido aduz que as operações bancárias questionadas pelo Autor foram instrumentalizadas de maneira eletrônica e diretamente na conta de titularidade dele, tudo através de intransferível cartão c/ chip e senha e contrassenha secretas.

Segue alegando que as transações obstadas pelo Autor se viabilizaram mediante uso de dados bancários sigilosos e intransmissíveis, logo, mesmo que terceiro estivesse na posse do cartão "clonado", jamais poderia realizar qualquer operação se não tivesse conhecimento da senha, o que torna indiscutível a negligência do Promovente para com o trato de seus documentos de uso pessoal.

Sendo assim, anuncio o julgamento de mérito conforme o estado do processo.

O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a validade da relação jurídica entre as partes e, por consequência, a validade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor.

A matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço (arts. 6º, inciso VIII, e 14 do CDC).

Deve ser mencionado que é objeto de Súmula do STJ o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado nas relações com instituições financeiras (Súmula 297, do STJ) Sendo ônus da promovida, caberia a ela comprovar a legitimidade da negociação do contrato supostamente efetuado pelas partes e, consequentemente, a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora.

No ID 54725239 e seguinte, é possível observar que o banco demandado juntou ao processo a documentação probatória do empréstimo realizado pelas partes, qual seja, contratação da operação pelo terminal de autoatendimento.

Já o autor juntou o seu extrato bancário que confirma que a operação foi feita por terminal de autoatendimento e que houve o recebimento da quantia.

Em audiência de instrução, o autor confirmou que utilizou da ajuda de terceiro para manuseio do caixa eletrônico.

Afirmou também que sabia que este terceiro não era funcionário do banco.

Importante mencionar que é dever do promovente a guarda do cartão e sigilo da senha.

Com efeito, verifico que a operação foi realizada mediante cartão magnético, senha pessoal e biometria, modalidade que requer atuação especifica do correntista-contratante.

Colaborando com esse entendimento, segue jurisprudência do TJCE: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

CONTRATO FIRMADO EM AUTOATENDIMENTO.

DEVER DO TITULAR DE GUARDA DO CARTÃO BANCÁRIO E SIGILO DA SUA SENHA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU CONTRATO ELETRÔNICO.

COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE VALORES CONTRATADOS NA CONTA DA PARTE PROMOVENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 00024089320198060053 CE 0002408-93.2019.8.06.0053, Relator: Jovina d'Avila Bordoni, Data de Julgamento: 25/11/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 25/11/2021) Desse modo, consoante o conjunto probatório carreado aos autos, demonstra-se que, a princípio, há contrato válido dotado de eficácia jurídica vinculativa para as partes contratantes e devidamente cumpridos pelo réu.

Prevalecem os princípios da lealdade e boa-fé, razão pela qual não se pode declarar a nulidade de um contrato voluntário.

O mero arrependimento de uma das partes contratantes não autoriza a anulação da avença.

Nesse sentido segue jurisprudência: SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATO APRESENTADO PELA PARTE RÉ.

CONTRATO QUE CONFIRMA O NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO PELAS PARTES, CONSTANDO ASSINATURA DA PARTE AUTORA A EVIDENCIAR A SUA ANUÊNCIA.

MERO ARREPENDIMENTO.

INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - RI: 00500284320218060179 CE 0050028-43.2021.8.06.0179, Relator: WILLER SOSTENES DE SOUSA E SILVA, Data de Julgamento: 31/08/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 31/08/2021) Face ao exposto, não há no presente caso amparo do Direito para a pretensão autoral de nulidade do negócio jurídico e indenização por danos morais pelas razões acima expendidas, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos articulados na inicial, e por consequência determino a extinção do feito com apreciação do mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art.99, §3º, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se. Ubajara, 18 de abril de 2023. Marcela Fernandes Leite Albuquerque Colares Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
01/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 58381858
31/08/2023 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 09:36

Julgado improcedente o pedido
19/04/2023 15:21

Conclusos para despacho
29/03/2023 11:15

Juntada de ata da audiência
24/03/2023 15:12

Juntada de Petição de documento de identificação
16/03/2023 03:56

Decorrido prazo de IHUNA MARIA RODRIGUES BARROS ROCHA em 16/02/2023 23:59.
02/03/2023 15:43

Juntada de Certidão
02/03/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 15:23

Juntada de Certidão
02/03/2023 10:21

Juntada de ata da audiência
17/02/2023 14:10

Juntada de Certidão
10/02/2023 07:39

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:09

Juntada de Certidão
06/02/2023 11:04

Desentranhado o documento
06/02/2023 11:04

Cancelada a movimentação processual
06/02/2023 11:03

Desentranhado o documento
06/02/2023 11:03

Cancelada a movimentação processual
03/02/2023 15:16

Juntada de Petição de documento de identificação
24/01/2023 10:29

Juntada de Certidão
23/01/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 15:48

Juntada de Certidão
04/01/2023 17:33

Juntada de Petição de contestação
25/10/2022 14:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/10/2022 11:27

Conclusos para decisão
13/10/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 11:26

Audiência Conciliação designada para 06/02/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Ubajara.
13/10/2022 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006527-92.2015.8.06.0100

Cristovao Goncalves Mesquita

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Advogado: Nordel Rodrigues Pinto da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/05/2022 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0200383-84.2022.8.06.0032

Maria Aurea Damiao

Municipio de Amontada

Advogado: Teresinha Alves de Assis

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/06/2022 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0200008-83.2022.8.06.0032

Maria da Conceicao dos Santos

Municipio de Amontada

Advogado: Glaydson Antonio Rodrigues Mota

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/01/2022 10:24

Exibir Processo

Processo nº 3000007-72.2023.8.06.0104

Manoel Bernardo Rodrigues

Municipio de Itarema

Advogado: Luiza Victoria Albuquerque Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/01/2023 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0050708-81.2021.8.06.0032

Rita Alves Sobrinha Nascimento

Municipio de Amontada

Advogado: Teresinha Alves de Assis

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/12/2021 10:21

Exibir Processo