20/03/2025 17:20

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 17:20

Juntada de Certidão
20/03/2025 17:20

Transitado em Julgado em 13/03/2025
13/03/2025 04:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:51

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:48

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 07/03/2025 23:59.
18/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 135845322
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135845322
17/02/2025 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0208204-09.2020.8.06.0001 [Piso Salarial] REQUERENTE: REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO ALVES DE LIMA REQUERIDO: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM S E N T E N Ç A Vistos etc.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Compulsando-os, verifico que a presente demanda é idêntica a ação de n° 0106692-17.2019.8.06.0001, por possuir os mesmos elementos, já tendo sido o processo arquivado em razão do cumprimento das obrigações.

Sendo assim, tem incidência, ao caso sub examine, a normatividade estatuída no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do novo Código de Processo Civil, que conceituam a existência de litispendência.

Diz o Código que a litispendência se caracteriza através do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, vejamos: "Art. 337 (omissos) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso." Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior: "Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso.

As ações são idênticas quando têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).

A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput).

Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC 267 V)." (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).

Também leciona Humberto Theodoro Júnior: "Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente (…) Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes; de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito". (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, vol.I, 38 ed. 2002, p. 281) No presente caso, observa-se que a ação dependente foi julgado extinto em fevereiro de 2021, estando na fase de execução, o que faz configurar a existência de litispendência, espécie de pressuposto processual objetivo, circunstância que enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, vez que se trata de norma de ordem pública, de natureza cogente e cognoscível em qualquer momento e grau de jurisdição.

Diante do exposto, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, hei por bem JULGAR EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, a teor do art. 485, inciso V, do Código de Processual Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Remeto os autos à Secretaria Judiciária de 1º Grau das Varas da Fazenda Pública para cumprir o(s) expediente(s) oriundo(s) da presente decisão.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na Distribuição, com as devidas anotações no sistema estatístico deste Juízo. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Carlos Rogerio Facundo Juiz de Direito
14/02/2025 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135845322
14/02/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 13:59

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
29/10/2024 11:16

Conclusos para decisão
29/10/2024 11:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/07/2024 00:36

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 88607679
28/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88607679
28/06/2024 00:00

Intimação

R.H.

Sobre os embargos de declaração apresentados pelo Município de Fortaleza, manifeste-se a parte contrária, em 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se a decorrência de prazo, se for o caso.

Ato contínuo, conclusão para decisão da Impugnação. À sejud.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
27/06/2024 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88607679
25/06/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:22

Conclusos para decisão
23/03/2024 01:21

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:19

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 22/03/2024 23:59.
12/03/2024 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2024. Documento: 80660315
06/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 80660315
05/03/2024 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80660315
05/03/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 13:51

Conclusos para despacho
04/09/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/08/2023. Documento: 65332593
30/08/2023 00:00

Intimação

R.H.

Intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 37157893, no prazo de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
30/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 65332593
29/08/2023 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 17:17

Conclusos para despacho
17/10/2022 18:12

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 04:01

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
28/09/2022 14:31

Mov. [49] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
28/09/2022 12:23

Mov. [48] - Documento Analisado
27/09/2022 16:54

Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2022 15:45

Mov. [46] - Conclusão
28/02/2022 11:51

Mov. [45] - Encerrar análise
04/02/2022 19:15

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01859064-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 04/02/2022 19:11
02/02/2022 15:43

Mov. [43] - Concluso para Despacho
02/02/2022 12:00

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01851436-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/02/2022 11:52
26/01/2022 20:41

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0082/2022 Data da Publicação: 27/01/2022 Número do Diário: 2771
25/01/2022 14:37

Mov. [40] - Certidão emitida
25/01/2022 13:37

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/01/2022 13:07

Mov. [38] - Documento Analisado
24/01/2022 21:44

Mov. [37] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/01/2022 15:12

Mov. [36] - Evolução da Classe Processual
21/01/2022 16:28

Mov. [35] - Conclusão
15/03/2021 17:17

Mov. [34] - Trânsito em julgado
14/10/2020 19:39

Mov. [33] - Certidão emitida
14/10/2020 19:38

Mov. [32] - Decurso de Prazo
02/09/2020 02:16

Mov. [31] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/08/2020 08:04

Mov. [30] - Certidão emitida
18/08/2020 08:03

Mov. [29] - Documento Analisado
17/08/2020 08:36

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/08/2020 07:36

Mov. [27] - Concluso para Despacho
13/08/2020 14:39

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01383733-8 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 13/08/2020 14:29
23/04/2020 23:57

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0270/2020 Data da Publicação: 24/04/2020 Número do Diário: 2360
22/04/2020 12:12

Mov. [24] - Certidão emitida
22/04/2020 12:12

Mov. [23] - Certidão emitida
22/04/2020 11:42

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/04/2020 17:37

Mov. [21] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2020 17:57

Mov. [20] - Concluso para Despacho
08/04/2020 22:35

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01167276-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 08/04/2020 22:09
03/04/2020 23:01

Mov. [17] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/04/2020 21:28

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0238/2020 Data da Publicação: 06/04/2020 Número do Diário: 2349
03/04/2020 06:44

Mov. [15] - Concluso para Despacho
02/04/2020 18:04

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00891576-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 02/04/2020 17:32
02/04/2020 10:02

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/04/2020 17:06

Mov. [12] - Certidão emitida
31/03/2020 16:47

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/03/2020 13:20

Mov. [10] - Concluso para Despacho
27/03/2020 11:36

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01151584-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/03/2020 11:00
27/03/2020 11:26

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01151581-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/03/2020 10:58
07/02/2020 22:57

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0049/2020 Data da Publicação: 10/02/2020 Número do Diário: 2315
06/02/2020 11:36

Mov. [6] - Certidão emitida
06/02/2020 09:42

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/02/2020 09:16

Mov. [4] - Expedição de Carta
03/02/2020 14:29

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/02/2020 13:30

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
03/02/2020 13:30

Mov. [1] - Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2020

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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