31/05/2023 09:27

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 23:49

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 13:47

Conclusos para despacho
25/05/2023 13:47

Processo Desarquivado
27/03/2023 06:28

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 06:28

Juntada de Certidão
27/03/2023 06:28

Transitado em Julgado em 10/03/2023
12/03/2023 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2023 23:59.
15/02/2023 02:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:19

Decorrido prazo de MARCOS LEVY GONDIM SALES em 07/02/2023 23:59.
14/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/12/2022.
13/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0230108-51.2021.8.06.0001 Classe CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto [Concessão] Requerente REQUERENTE: AURELIANO MOTA SOBRINHO Requerido PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Pendem de análise dois Embargos de Declaração em desfavor da sentença de ID nº 40566224.

No recurso interposto pela parte autora (ID nº 45006707) a sentença conteria contradição, pois entende que não se encontra no presente feito a completude da satisfação referente ao título executivo judicial que suscitou esta execução provisória. É o breve relato.

Decido.

Os embargos declaratórios têm cabimento quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material no acórdão ou na sentença (NCPC, art.1.022), sendo também admitido contra decisões interlocutórias.

Conforme assente na doutrina, a parte embargante somente pode alegar a existência de omissão, obscuridade e contradição, devendo o juízo, ao apreciar os embargos, não se desprender de tais limites, restringindo-se, assim, a suprir uma omissão, eliminar uma contradição ou esclarecer uma obscuridade.

Ultrapassar tais limites acarretaria uma ofensa expressa ao disposto no art. 1.022 do NCPC.

Aduz, a parte embargante, que não o presente processo não se encontra em momento correto para sua extinção, inclusive alegando a ausência de completa satisfação do título executivo judicial, em suas palavras: "Observa-se que a referida sentença se fundamentou na suposta satisfação da obrigação pela contraparte, o que, entretanto, não encontra qualquer amparo na realidade, uma vez a parte ré se limitou a habilitar, provisoriamente, o autor como pensionista da pensão por morte deixada por seu genitor, mas não adimpliu os valores retroativos, conforme fixado em sentença, de igual modo, a contraparte não quitou os honorários sucumbenciais do procurador do requerente".

Todavia, esta execução provisória possui como base o título executivo judicial proferido no processo de nº 0134701-86.2019.8.06.0001, págs. 223/229, em que, além de julgar procedente o pedido, deferiu a tutela de urgência, sendo esta o objeto da execução que teve trâmite nos presentes autos e, em face do CPC/2015, deve o cumprimento de sentença definitivo ter seu desenvolvimento nos autos principais.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos aclaratórios, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada.

Expediente necessário.

Fica reaberto o prazo para interposição de eventuais recursos contra a decisão embargada, tudo de conformidade com o artigo 1.026 do CPC/15.

Fortaleza/CE, 09 de dezembro de 2022 Juiz
12/12/2022 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 10:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/12/2022 12:12

Conclusos para decisão
24/11/2022 14:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2022.
18/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0230108-51.2021.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Concessão] Requerente: REQUERENTE: AURELIANO MOTA SOBRINHO Requerido: REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Este feito está tramitando separadamente do principal (0134701-86.2019).

No principal, No ID 38132427 a par Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado inicialmente de forma provisória por Aureliano Mota Sobrinho em face do Estado do Ceará, objetivando a satisfação de obrigação de fazer constante na inclusão do autor como beneficiário de pensão instituída por seu pai, falecido servidor público.

Consoante o petitório (ID nº 38132224) e documentação anexados aos autos (ID nº 38132425), o ente público procedeu a efetivação da tutela.

Os autos principais n. 0134701-86.2019 registram atualmente o trânsito em julgado da sentença condenatória após sua confirmação pela segunda instância (pág. 337 do citado feito).

Por fim, a parte exequente requereu a conversão do feito em cumprimento definitivo (ID 38132427).

Diante do trânsito em julgado da decisão condenatória em execução, e do integral cumprimento da obrigação de fazer dela decorrente, na forma acima apontada, a qual se constitui o exclusivo objeto do pedido em exame, julgo extinto o presente processo (art. 924, II, CPC) à vista do adimplemento. 1.

Embora desde o CPC de 2015, o cumprimento de sentença e todos os seus incidentes sejam processados junto aos autos nos quais vinda a condenação executada, não tendo o irregular ajuizamento do presente feito sido tempestivamente corrigido, determino à SEJUD que apense este caderno ao feito principal acima indicado, para os devidos fins. 2.

Determino ainda à SEJUD que certifique, nos autos principais, o apensamento e o teor da presente decisão, também para os devidos fins. 3.

Intimem-se as partes autora (DJe) e ré (portal).

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva, arquivando-se.

Fortaleza/CE, 8 de novembro de 2022 Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz
18/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 15:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/10/2022 12:40

Conclusos para despacho
25/10/2022 12:38

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 00:56

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
22/10/2022 10:51

Mov. [24] - Outras Decisões: Defiro o pedido apresentado à pág. 57.
01/08/2022 10:18

Mov. [23] - Encerrar documento - restrição
11/07/2022 13:36

Mov. [22] - Conclusão
07/07/2022 14:14

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02215168-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/07/2022 13:56
29/06/2022 21:14

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0501/2022 Data da Publicação: 30/06/2022 Número do Diário: 2874
28/06/2022 11:45

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0501/2022 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para que promova a juntada de planilha de cálculos, devidamente destacado o valor principal e os juros moratórios, referente ao valor a ser
28/06/2022 11:33

Mov. [18] - Documento Analisado
27/06/2022 14:11

Mov. [17] - Mero expediente: Intime-se a parte exequente para que promova a juntada de planilha de cálculos, devidamente destacado o valor principal e os juros moratórios, referente ao valor a ser executado. Expedientes necessários.
29/04/2022 14:26

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02051618-7 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 29/04/2022 14:11
28/02/2022 16:20

Mov. [15] - Conclusão
28/02/2022 15:31

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01914669-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/02/2022 15:21
03/02/2022 02:25

Mov. [13] - Certidão emitida
21/01/2022 10:51

Mov. [12] - Certidão emitida
21/01/2022 10:51

Mov. [11] - Documento Analisado
19/01/2022 15:40

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2021 11:04

Mov. [9] - Encerrar documento - restrição
06/09/2021 14:01

Mov. [8] - Conclusão
17/05/2021 15:40

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02057136-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/05/2021 15:10
13/05/2021 00:38

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0162/2021 Data da Publicação: 13/05/2021 Número do Diário: 2608
11/05/2021 02:00

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0162/2021 Teor do ato: Vistos, em despacho. Intime-se o autor para cumprir o que preceitua o art. 522, § único do CPC, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicia
10/05/2021 13:34

Mov. [4] - Documento Analisado
07/05/2021 21:37

Mov. [3] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Intime-se o autor para cumprir o que preceitua o art. 522, § único do CPC, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Publique-se.
06/05/2021 09:02

Mov. [2] - Conclusão
06/05/2021 09:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência: Pedido de Cumprimento Provisório de Sentença, com base no art. 520, do CPC e 1.012, §1º, também do CPC.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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