02/08/2025 02:44

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO MORAES JUNIOR em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 02:44

Decorrido prazo de TURIBIO SINDEAUX SOUZA PINHEIRO em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:42

Decorrido prazo de DANIELMO VACCARI MORAES em 01/08/2025 23:59.
17/07/2025 17:22

Juntada de Petição de Embargos infringentes
11/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2025. Documento: 161358452
11/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2025. Documento: 161358452
11/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2025. Documento: 161358452
11/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2025. Documento: 161358452
10/07/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA PROCESSO Nº: 0004503-29.2011.8.06.0166 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu AUTORES: Antonia Moreira da Silva e Antonio Lopes da Silva RÉUS: Vicente Ferrer Neto, Antonio Benevides Vieira, Luiz Gonzaga Cruz Pimentel, Município de Senador Pompeu, e Assoc. de Prot. e Assist. à Matern. e à Inf. de Sen.

Pompeu (APAMISP). RELATÓRIO Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível, com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Antonia Moreira da Silva e Antonio Lopes da Silva em face de Vicente Ferrer Neto, Antonio Benevides Vieira, Luiz Gonzaga Cruz Pimentel, e Assoc. de Prot. e Assist. à Matern. e à Inf. de Sen.

Pompeu (APAMISP), em razão de alegado erro médico que teria resultado no óbito de sua filha, Solange Moreira da Silva, em 15/11/2009. O processo, originariamente tramitando no sistema SAJ, foi migrado para o PJe sob o número 0004503-29.2011.8.06.0166. O Município de Senador Pompeu não figurou no polo passivo da demanda em sua propositura inicial.

Sua inclusão deu-se posteriormente, por meio de pedido de chamamento ao processo formulado pelos réus originais, sob a alegação de que o ente municipal seria devedor solidário, em virtude de suposta falha no atendimento em posto de saúde de sua responsabilidade. O despacho que ordenou a citação do Município de Senador Pompeu foi proferido em 28/01/2022 (Num. 47945353 - Pág. 1 e Num. 47945352 - Pág. 1). Em sede de contestação e memoriais, o Município de Senador Pompeu arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a ilegalidade do chamamento ao processo, bem como a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória em seu desfavor, considerando o lapso temporal entre o fato gerador (15/11/2009) e a ordem de sua citação (28/01/2022).

No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano alegado. As alegações finais dos réus Vicente Ferrer Neto, Luiz Gonzaga Cruz Pimentel e Antonio Benevides Vieira ratificaram suas contestações, buscando desqualificar as provas testemunhais produzidas pela parte autora.

As testemunhas Francinete Lima da Silva e Cosma Silva Santos foram ouvidas em audiência (20/10/2021, Num. 47945777 - Pág. 1-2), cujos depoimentos, conforme se depreende dos autos, basearam-se em informações de terceiros e da própria autora, sem a capacidade de identificar os profissionais de saúde ou as medicações administradas. A instrução processual foi declarada encerrada em 21/10/2022, após o indeferimento de pedido de redesignação de audiência pela parte autora (Num. 47945798 - Pág. 1 e Num. 47945799 - Pág. 1). É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO A análise do presente feito impõe a apreciação prioritária das questões processuais e da prejudicial de mérito suscitadas pelo Município de Senador Pompeu, por se tratarem de matérias de ordem pública que podem obstar o exame do mérito da demanda em relação a este réu. 1.

Da Ilegitimidade Passiva do Município de Senador Pompeu e da Ilegalidade do Chamamento ao Processo O Município de Senador Pompeu foi incluído no polo passivo da presente demanda por meio de chamamento ao processo, a pedido dos réus originais.

Contudo, a admissibilidade do chamamento ao processo é restrita às hipóteses taxativamente previstas no Art. 130 do Código de Processo Civil (CPC), quais sejam: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. No caso em tela, a inclusão do Município foi fundamentada na suposta existência de solidariedade com os demais réus, em razão de alegada falha no atendimento em posto de saúde.

Todavia, a solidariedade não se presume, resultando apenas da lei ou da vontade das partes, conforme preceitua o Art. 265 do Código Civil.

Não se vislumbra nos autos qualquer disposição legal ou contratual que estabeleça a solidariedade entre o Município e os demais réus (profissionais de saúde e entidade hospitalar privada) no contexto da responsabilidade por erro médico.

A solidariedade entre os entes federados em matéria de saúde, embora reconhecida pela jurisprudência para fins de acesso universal ao serviço público, não se confunde com a solidariedade passiva em ações indenizatórias por ato ilícito praticado por terceiros. Ademais, a própria parte autora, em sua réplica à contestação, manifestou-se contrária à inclusão do Município no polo passivo, afirmando a ausência de nexo causal entre a conduta do ente público e o dano alegado (Num. 47947086 - Pág. 3).

A legitimidade passiva, à luz da Teoria da Asserção, deve ser aferida com base nas alegações da petição inicial, a qual, em sua formulação original, não direcionava a pretensão contra o Município. Por fim, o Art. 131 do CPC estabelece que o chamamento ao processo deve ser promovido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito.

A inclusão do Município ocorreu mais de uma década após a propositura da ação, evidenciando a inobservância do prazo legal para a efetivação do chamamento. Dessa forma, a inclusão do Município de Senador Pompeu no polo passivo da demanda mostra-se indevida, seja pela ausência de hipótese legal para o chamamento, seja pela sua intempestividade, configurando sua ilegitimidade passiva. 2.

Da Prescrição da Pretensão Indenizatória em face do Município de Senador Pompeu Ainda que se superasse a questão da ilegitimidade passiva e a ilegalidade do chamamento, a pretensão indenizatória em face do Município de Senador Pompeu encontra-se fulminada pela prescrição. O fato gerador do suposto dano, que é o óbito da menor Solange Moreira da Silva, ocorreu em 15/11/2009.

A pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, conforme o Art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e o Art. 1º-C da Lei nº 9.494/1997. O despacho que ordenou a citação do Município de Senador Pompeu foi proferido somente em 28/01/2022 (Num. 47945353 - Pág. 1).

Entre a data do fato (15/11/2009) e a data da ordem de citação do Município (28/01/2022), transcorreram mais de 12 (doze) anos. Embora o Art. 240, §1º, do CPC estabeleça que o despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação para fins de interrupção da prescrição, tal regra não pode ser aplicada de forma absoluta quando há um lapso temporal excessivo e injustificado entre o fato e a efetivação da citação do réu, mormente quando este não era parte da demanda original. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a interrupção da prescrição pelo despacho citatório exige que a parte autora promova as diligências necessárias para a citação em prazo razoável.

O Tribunal de Justiça do Ceará, no julgamento do AC: 08849178320148060001 CE, Relator: Des.

Inacio de Alencar Cortez Neto, 3ª Câmara Direito Público, Julgamento: 23/08/2021, Publicação: 23/08/2021, já se manifestou no sentido de que: "A prescrição 'é instituto voltado à pacificação das controvérsias e à segurança das relações, não podendo, assim, satisfazer-se o instituto interrupção apenas pela ótica do titular da pretensão, sobrelevando-se tão só quebra da inércia, senão devendo somar-se a esta inação a propositura contra que seria o real devedor'". No presente caso, o Município não foi originalmente demandado pelos autores, e sua inclusão ocorreu por iniciativa de outros réus, após um período considerável.

Não se verifica nos autos qualquer diligência ou esforço da parte autora para incluir o Município no polo passivo em tempo hábil, ou para promover sua citação em período compatível com o prazo prescricional.

A inércia da parte em relação ao Município por mais de uma década é manifesta. Assim, o transcurso de mais de 12 anos entre o fato danoso e a ordem de citação do Município de Senador Pompeu configura a prescrição da pretensão indenizatória em relação a este ente público. 3.

Da Ausência de Pressuposto de Constituição e Desenvolvimento Válido e Regular do Processo A ilegitimidade passiva do Município e a ocorrência da prescrição em seu favor, conforme exaustivamente demonstrado, implicam na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo em relação a este réu.

O Art. 485, IV, do CPC, autoriza o juiz a não resolver o mérito quando verificar tal ausência. As questões preliminares e a prejudicial de mérito são suficientes para a extinção do processo em relação ao Município de Senador Pompeu, tornando desnecessária a análise das demais questões meritórias em relação a este réu. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, II, do Código de Processo Civil, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO da pretensão indenizatória em face do MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU. Ademais, com fundamento nos Arts. 130, 131, 337, XI, e 485, IV, todos do Código de Processo Civil, e Art. 265 do Código Civil, ACOLHO AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ILEGALIDADE DO CHAMAMENTO AO PROCESSO em relação ao MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, em virtude da prescrição, e SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, em virtude da ilegitimidade passiva e da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do Município de Senador Pompeu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Determino o prosseguimento do feito em relação aos demais réus: Vicente Ferrer Neto, Antonio Benevides Vieira, Luiz Gonzaga Cruz Pimentel, e Assoc. de Prot. e Assist. à Matern. e à Inf. de Sen.

Pompeu (APAMISP). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Senador Pompeu/CE, 23 de junho de 2025. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA JUIZ DE DIREITO
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 161358452
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 161358452
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 161358452
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 161358452
09/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Renúncia de Prazo
09/07/2025 15:13

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161358452
09/07/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161358452
09/07/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161358452
09/07/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161358452
09/07/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 10:39

Declarada decadência ou prescrição
15/04/2024 13:57

Conclusos para julgamento
21/03/2024 12:31

Juntada de Petição de memoriais
08/03/2024 01:53

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO MORAES JUNIOR em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:53

Decorrido prazo de DANIEL PAGLIUCA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:53

Decorrido prazo de DANIELMO VACCARI MORAES em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:53

Decorrido prazo de SAMUEL NUNES DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:47

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO MORAES JUNIOR em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:47

Decorrido prazo de DANIEL PAGLIUCA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:47

Decorrido prazo de DANIELMO VACCARI MORAES em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:47

Decorrido prazo de SAMUEL NUNES DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
21/02/2024 11:46

Juntada de Petição de alegações finais
15/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 78700489
15/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 78700489
15/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 78700489
15/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 78700489
15/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 78700489
12/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 78700489
12/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 78700489
12/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 78700489
12/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 78700489
12/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 78700489
09/02/2024 07:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78700489
09/02/2024 07:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78700489
09/02/2024 07:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78700489
09/02/2024 07:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78700489
09/02/2024 07:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78700489
09/02/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 13:01

Conclusos para despacho
06/09/2023 01:52

Decorrido prazo de TURIBIO SINDEAUX SOUZA PINHEIRO em 05/09/2023 23:59.
15/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/08/2023. Documento: 64973526
14/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0004503-29.2011.8.06.0166 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu AUTOR: ANTONIA MOREIRA DA SILVA, ANTONIO LOPES DA SILVA REU: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ISABEL, VICENTE FERRER NETO, ANTONIO BENEVIDES VIEIRA, LUIZ GONZAGA CRUZ PIMENTEL, MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU Converto o julgamento em diligência.

Intime-se a parte autora para para apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a juntada, intimem-se os requeridos para apresentarem alegações finais no prazo legal.

Expedientes necessários. 28 de julho de 2023 Harbélia Sancho Teixeira Muniz Juíza de Direito
14/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 64973526
11/08/2023 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2023 13:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/02/2023 14:45

Conclusos para julgamento
03/12/2022 10:17

Mov. [160] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
11/11/2022 01:33

Mov. [159] - Certidão emitida
02/11/2022 09:00

Mov. [158] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 1490/2022 Data da Publicação: 03/11/2022 Número do Diário: 2959
28/10/2022 14:36

Mov. [157] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/10/2022 10:17

Mov. [156] - Certidão emitida
26/10/2022 20:18

Mov. [155] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/05/2022 15:01

Mov. [154] - Concluso para Despacho
30/05/2022 15:01

Mov. [153] - Encerrar documento - restrição
30/05/2022 14:59

Mov. [152] - Expedição de Termo de Audiência
26/05/2022 08:48

Mov. [151] - Certidão emitida
16/05/2022 12:58

Mov. [150] - Certidão emitida
05/05/2022 16:51

Mov. [149] - Certidão emitida
05/05/2022 16:51

Mov. [148] - Documento
05/05/2022 16:49

Mov. [147] - Documento
02/05/2022 12:01

Mov. [146] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 166.2022/001396-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/05/2022 Local: Oficial de justiça - Maria de Fátima Rocha Siqueira
02/05/2022 11:52

Mov. [145] - Certidão emitida
08/04/2022 22:49

Mov. [144] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0535/2022 Data da Publicação: 11/04/2022 Número do Diário: 2821
07/04/2022 13:15

Mov. [143] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/04/2022 14:39

Mov. [142] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 25/05/2022 Hora 09:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
05/04/2022 14:24

Mov. [141] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/03/2022 21:54

Mov. [140] - Petição juntada ao processo
08/03/2022 21:17

Mov. [139] - Petição: Nº Protocolo: WSNP.22.01801592-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/03/2022 20:54
14/02/2022 01:06

Mov. [138] - Certidão emitida
09/02/2022 13:29

Mov. [137] - Concluso para Despacho
03/02/2022 10:35

Mov. [136] - Concluso para Despacho
03/02/2022 10:32

Mov. [135] - Certidão emitida
03/02/2022 10:24

Mov. [134] - Certidão emitida
28/01/2022 11:41

Mov. [133] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/11/2021 22:57

Mov. [132] - Petição juntada ao processo
05/11/2021 15:28

Mov. [131] - Ofício
22/10/2021 16:00

Mov. [130] - Expedição de Ofício
22/10/2021 14:31

Mov. [129] - Concluso para Despacho
22/10/2021 13:58

Mov. [128] - Certidão emitida
22/10/2021 13:48

Mov. [127] - Expedição de Termo de Audiência
22/10/2021 13:47

Mov. [126] - Encerrar documento - restrição
22/10/2021 13:47

Mov. [125] - Encerrar documento - restrição
22/10/2021 13:47

Mov. [124] - Encerrar documento - restrição
06/10/2021 08:03

Mov. [123] - Certidão emitida
30/09/2021 14:21

Mov. [122] - Certidão emitida
30/09/2021 14:21

Mov. [121] - Documento
30/09/2021 14:20

Mov. [120] - Documento
30/09/2021 14:17

Mov. [119] - Certidão emitida
30/09/2021 14:16

Mov. [118] - Documento
30/09/2021 14:07

Mov. [117] - Documento
13/09/2021 20:27

Mov. [116] - Certidão emitida
13/09/2021 20:26

Mov. [115] - Documento
13/09/2021 20:21

Mov. [114] - Documento
09/09/2021 21:50

Mov. [113] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0931/2021 Data da Publicação: 10/09/2021 Número do Diário: 2692
09/09/2021 09:21

Mov. [112] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 166.2021/003025-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/09/2021 Local: Oficial de justiça - PALMIRA PEIXOTO ALVES
09/09/2021 09:16

Mov. [111] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 166.2021/003024-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/09/2021 Local: Oficial de justiça - PALMIRA PEIXOTO ALVES
09/09/2021 09:09

Mov. [110] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 166.2021/003023-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/09/2021 Local: Oficial de justiça - PALMIRA PEIXOTO ALVES
08/09/2021 10:35

Mov. [109] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2021 18:58

Mov. [108] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2021 17:47

Mov. [107] - Audiência Designada: Instrução Data: 20/10/2021 Hora 13:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
02/09/2021 11:35

Mov. [106] - Petição juntada ao processo
02/09/2021 10:51

Mov. [105] - Petição: Nº Protocolo: WSNP.21.00169268-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 02/09/2021 10:37
27/08/2021 21:36

Mov. [104] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0906/2021 Data da Publicação: 30/08/2021 Número do Diário: 2684
26/08/2021 14:38

Mov. [103] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/08/2021 11:25

Mov. [102] - Certidão emitida
26/08/2021 11:24

Mov. [101] - Expedição de Termo de Audiência: Ao final, o (a) MM. Juiz(a) proferiu o despacho: "Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para, a parte autora, juntar nos autos os endereços atualizados das testemunhas a fim de serem intimadas, pessoalmente, pelo
24/08/2021 21:46

Mov. [100] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0877/2021 Data da Publicação: 25/08/2021 Número do Diário: 2681
23/08/2021 13:31

Mov. [99] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/08/2021 21:05

Mov. [98] - Certidão emitida
19/08/2021 21:03

Mov. [97] - Expedição de Termo de Audiência: Ao final, o (a) MM. Juiz(a) proferiu o despacho: "Redesigno o presente ato para o dia 25/08/2021 às 15:00hrs, para a oitiva das testemunhas, cabendo as partes traze-las independente de intimação."
19/08/2021 09:14

Mov. [96] - Audiência Designada: Instrução Data: 25/08/2021 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Adiada
18/08/2021 13:41

Mov. [95] - Concluso para Despacho
17/08/2021 16:18

Mov. [94] - Petição: Nº Protocolo: WSNP.21.00168931-3 Tipo da Petição: Pedido de Adiamento/Redesignação Data: 17/08/2021 16:07
23/06/2021 04:18

Mov. [93] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0610/2021 Data da Publicação: 23/06/2021 Número do Diário: 2636
21/06/2021 09:35

Mov. [92] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/06/2021 11:36

Mov. [91] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/06/2021 11:00

Mov. [90] - Concluso para Despacho
08/06/2021 10:27

Mov. [89] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 18/08/2021 Hora 13:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
17/05/2021 20:14

Mov. [88] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/05/2021 11:37

Mov. [87] - Petição juntada ao processo
10/05/2021 18:03

Mov. [86] - Petição: Nº Protocolo: WSNP.21.00167310-7 Tipo da Petição: Pedido de Adiamento/Redesignação Data: 10/05/2021 16:36
05/05/2021 10:46

Mov. [85] - Concluso para Despacho
28/04/2021 22:29

Mov. [84] - Petição: Nº Protocolo: WSNP.21.00167131-7 Tipo da Petição: Chamamento ao Processo Data: 28/04/2021 20:48
06/04/2021 03:36

Mov. [83] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0363/2021 Data da Publicação: 06/04/2021 Número do Diário: 2582
06/04/2021 03:36

Mov. [82] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0363/2021 Data da Publicação: 06/04/2021 Número do Diário: 2582
06/04/2021 03:36

Mov. [81] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0363/2021 Data da Publicação: 06/04/2021 Número do Diário: 2582
06/04/2021 03:36

Mov. [80] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0363/2021 Data da Publicação: 06/04/2021 Número do Diário: 2582
06/04/2021 03:36

Mov. [79] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0363/2021 Data da Publicação: 06/04/2021 Número do Diário: 2582
31/03/2021 12:10

Mov. [78] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/03/2021 11:53

Mov. [77] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/03/2021 11:27

Mov. [76] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 12/05/2021 Hora 11:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
22/02/2021 16:18

Mov. [75] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/01/2021 12:52

Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WSNP.21.00165312-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/01/2021 11:58
20/01/2021 11:45

Mov. [73] - Petição juntada ao processo
19/01/2021 13:29

Mov. [72] - Carta Precatória: Rogatória
18/01/2021 12:57

Mov. [71] - Concluso para Despacho
12/01/2021 12:43

Mov. [70] - Conclusão
12/01/2021 12:43

Mov. [69] - Redistribuição de processo - saída: DECLINIO DE COMPETENCIA- RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO N° 07/2020, OFICIO CIRCULAR N° 87/2020-GAPRE E OFICIO Nº 030/2020-ASARTIN 1 GRAU
12/01/2021 12:43

Mov. [68] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: DECLINIO DE COMPETENCIA- RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO N° 07/2020, OFICIO CIRCULAR N° 87/2020-GAPRE E OFICIO Nº 030/2020-ASARTIN 1 GRAU
03/11/2020 12:43

Mov. [67] - Documento
28/10/2020 23:19

Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0917/2020 Data da Publicação: 29/10/2020 Número do Diário: 2489
28/10/2020 23:19

Mov. [65] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0917/2020 Data da Publicação: 29/10/2020 Número do Diário: 2489
28/10/2020 23:19

Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0917/2020 Data da Publicação: 29/10/2020 Número do Diário: 2489
28/10/2020 23:19

Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0917/2020 Data da Publicação: 29/10/2020 Número do Diário: 2489
28/10/2020 23:19

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0917/2020 Data da Publicação: 29/10/2020 Número do Diário: 2489
28/10/2020 23:19

Mov. [61] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0917/2020 Data da Publicação: 29/10/2020 Número do Diário: 2489
27/10/2020 10:24

Mov. [60] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/10/2020 08:55

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/10/2020 09:24

Mov. [58] - Petição juntada ao processo
21/10/2020 16:44

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WSNP.20.00167075-1 Tipo da Petição: Pedido de Adiamento/Redesignação Data: 21/10/2020 16:08
12/10/2020 17:51

Mov. [56] - Certidão emitida
08/10/2020 14:38

Mov. [55] - Documento
08/10/2020 14:37

Mov. [54] - Documento
06/10/2020 16:01

Mov. [53] - Expedição de Mandado
06/10/2020 16:00

Mov. [52] - Expedição de Mandado
06/10/2020 15:47

Mov. [51] - Expedição de Mandado
06/10/2020 15:45

Mov. [50] - Expedição de Mandado
06/10/2020 15:44

Mov. [49] - Expedição de Mandado
06/10/2020 13:27

Mov. [48] - Concluso para Despacho
06/10/2020 11:26

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WSNP.20.00166898-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/10/2020 11:07
30/09/2020 06:02

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0680/2020 Data da Publicação: 30/09/2020 Número do Diário: 2469
30/09/2020 06:02

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0680/2020 Data da Publicação: 30/09/2020 Número do Diário: 2469
30/09/2020 06:02

Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0680/2020 Data da Publicação: 30/09/2020 Número do Diário: 2469
30/09/2020 06:02

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0680/2020 Data da Publicação: 30/09/2020 Número do Diário: 2469
30/09/2020 06:02

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0680/2020 Data da Publicação: 30/09/2020 Número do Diário: 2469
30/09/2020 06:02

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0680/2020 Data da Publicação: 30/09/2020 Número do Diário: 2469
30/09/2020 06:02

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0680/2020 Data da Publicação: 30/09/2020 Número do Diário: 2469
30/09/2020 06:02

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0680/2020 Data da Publicação: 30/09/2020 Número do Diário: 2469
28/09/2020 08:59

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/09/2020 23:08

Mov. [37] - Documento
25/09/2020 16:50

Mov. [36] - Expedição de Carta Precatória
25/09/2020 14:56

Mov. [35] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/09/2020 14:26

Mov. [34] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 29/10/2020 Hora 08:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Adiada
11/09/2020 08:50

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/09/2020 09:52

Mov. [32] - Concluso para Despacho
18/06/2020 15:47

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/06/2020 15:00

Mov. [30] - Concluso para Despacho
17/06/2020 12:39

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WSNP.20.00165997-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/06/2020 11:40
27/04/2020 19:07

Mov. [28] - Conclusão
21/10/2019 17:57

Mov. [27] - Remessa: NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO
13/03/2019 14:41

Mov. [26] - Concluso para Despacho
13/03/2019 14:40

Mov. [25] - Informações: Petição
29/06/2018 12:37

Mov. [24] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
29/06/2018 12:34

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EM 28/06/2018 - VISTOS EM CORREIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
29/06/2017 14:44

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO PROCESSOS INSPECIONADOS NO PERIODO DE 20 À 30 DE JUNHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
04/06/2015 09:40

Mov. [21] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
04/02/2015 17:45

Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
04/02/2015 17:43

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO Certidão. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
08/10/2014 17:11

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES Petição. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
08/10/2014 17:10

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES Petição - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
10/09/2014 12:16

Mov. [16] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 16/09/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 25/09/2014 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMP
09/09/2014 10:23

Mov. [15] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
09/07/2014 15:03

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
11/03/2013 15:26

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
11/03/2013 15:22

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES Petição - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
08/07/2011 18:00

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
06/07/2011 14:49

Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
06/07/2011 14:27

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO (RÉPLICA) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
15/03/2011 09:43

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO MANDADO DE CITAÇÃO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
21/02/2011 09:41

Mov. [7] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO MANDADO DE CITAÇÃO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
26/01/2011 08:24

Mov. [6] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
13/01/2011 12:58

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
13/01/2011 12:02

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
13/01/2011 12:02

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
13/01/2011 12:02

Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
12/01/2011 16:30

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2011

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00