TJCE - 0537783-27.2000.8.06.0001
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/11/2023 18:01
Arquivado Definitivamente
-
10/10/2023 02:01
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 00:10
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/10/2023 23:59.
-
07/09/2023 01:57
Decorrido prazo de JOSE NOGUEIRA GRANJA NETO em 06/09/2023 23:59.
-
22/08/2023 08:29
Juntada de Petição de petição
-
16/08/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2023. Documento: 64142186
-
14/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0537783-27.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Parte Autora: Francisco Erandi Nogueira e outros (5) Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: R$100.00 Processo Dependente: [] SENTENÇA Vistos e analisados, Trata-se de pedido de Cumprimento Definitivo de Sentença apresentado por Alan Honorato Moura, Fábio Barbosa Oliveira, Francisco Erandi Nogueira em face do Estado do Ceará (petições de ID 51903417 e id 51909650), requerendo que seja ordenado que o tempo de serviço dos autores sejam retroativos à data de 26/09/2001, tendo em vista estarem incluídos no Edital n.º 002/2000, publicado no dia 13 de março de 2000, sem ônus para o requerido, ou seja, com a isenção do pagamento das remunerações retroativas. O Estado do Ceará, na petição de id 519034, requereu o indeferimento do pleito executório, alegando que os pedidos dos exequentes extrapolam o título judicial. Analisando os autos, observa-se que o acórdão do TJCE de id's 51909630 a 51909638, reformou parcialmente a sentença de id's 51912271 a 51912828 determinando a realização de novo exame psicológico, para que em caso de aprovação, fossem matriculados no próximo curso de formação de Soldados para provimento do cargo de Soldado Pronto da Polícia Militar do Estado do Ceará. Através dos documentos de id's 51914491 a 51914493 e id 51914796, verifico que os exequentes realizaram o exame psicológico em 26/09/2012 e foram aprovados no curso de Formação de Soldado de Fileira no período de 03/12/2007 a 24/03/2008, sendo nomeados em 10 de junho de 2013, mas, com a data retroativa de 10/09/2007. No presente, os exequentes pretendem que seja ordenado ao Estado do Ceará que a contagem do tempo de serviço dos autores retroaja para 26/09/2001, tendo em vista que deveriam estar incluídos no Edital n.º 002/2000, publicado no dia 13 de março de 2000. Breve relato.
Decido. Registro que o entendimento firmado pela Suprema Corte é no sentido de que somente o efetivo exercício é capaz de gerar as prerrogativas funcionais inerentes ao cargo público, ou seja, o candidato nomeado tardiamente por força de decisão judicial não tem direito à contagem retroativa do tempo de serviço e aos demais efeitos funcionais ou previdenciários decorrentes.
Nessa toada, transcrevo o seguinte julgado: RECLAMAÇÃO.
EXECUÇÃO DE DECISÃO TRÂNSITA NESTES AUTOS EM 2001.
QUATORZE ANOS DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESTES AUTOS ORIUNDA DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTA CORTE.
RECONHECIMENTO DO TRÂNSITO.
POSSIBILIDADE.
NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMAÇÃO DE AÇÃO CONSTITUCIONAL.
DESCUMPRIMENTO, PELA UNIÃO, DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RMS 23.040 E NESTA RECLAMAÇÃO.
PROCEDÊNCIA.
AUTORIDADE RECLAMADA.
CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL CONSTANTE DESTES AUTOS COM OBSERVÂNCIA DE UM CRONOGRAMA RAZOÁVEL CONSIDERADO O ATUAL CENÁRIO DE CRISE ECONÔMICA. (…) 6.
Fixadas essas premissas, é imperioso reconhecer o direito dos candidatos abrangidos pelo RMS 23.040 à nomeação no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, mormente porquanto o provimento judicial neste sentido oriundo desta Corte possui quase 15 anos desde a data em que transitou em julgado. 7. É assente nesta Corte o entendimento de que não assiste ao candidato nomeado tardiamente por força de decisão judicial o direito de contagem retroativa do tempo de serviço e dos demais efeitos funcionais a contar da data em que, supostamente, deveria ter sido nomeado, uma vez que somente o efetivo exercício rende ensejo às prerrogativas funcionais inerentes ao cargo público, sob pena de enriquecimento ilícito.
Assim, e considerando que, na hipótese dos autos, não se identifica uma arbitrariedade flagrante, mas um complexo litígio que se circunscreve a, pelo menos, três processos, não há como falar em efeitos retroativos, quer funcionais, quer previdenciários, como postulam os reclamantes, porquanto implicaria excessiva oneração dos cofres públicos em razão de o litígio ter subsistido por mais de uma década.
Os efeitos financeiros e funcionais da nomeação serão contados a partir da data em que os candidatos entrarem em exercício. (Precedente decidido em Repercussão Geral sobre o tema: RE 724.347/DF, Rel.
Min.
Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso, DJe 13/05/2015) (...) (Rcl 1.728 CumpSent, Rel.
Min.
Fux, Primeira Turma, DJe de 15/4/2016) (grifei) Ademais, o Plenário do STF, ao apreciar a matéria sub examine, no julgamento do RE 724.347, DJe de 13/5/2015, em sede de repercussão geral (Tema 671), firmou entendimento no sentido de ser incabível indenização nas hipóteses de nomeação tardia em cargo público em virtude de decisão judicial, salvo situação de arbitrariedade flagrante.
O voto condutor do acórdão, proferido pelo Min.
Roberto Barroso, restou assim ementado, in verbis: ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1.
Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante . 2.
Recurso extraordinário provido. In casu, todavia, não se constata situação de arbitrariedade flagrante.
A propósito, transcrevo trecho do voto do Ministro Roberto Barroso, condutor do acórdão no RE 724.347, acerca da configuração de arbitrariedade flagrante: "No entanto, é preciso ressalvar situações de arbitrariedade qualificada, tal como faz a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A simples existência de um litígio judicial sobre concurso público é fato normal na vida de uma sociedade com instituições, e a defesa judicial pelo Estado de um ponto de vista minimamente razoável, dentro das regras do jogo, não gera dano indenizável.
No entanto, em situações de patente arbitrariedade, descumprimento de ordens judiciais, litigância meramente procrastinatória, má-fé e outras manifestações de desprezo ou mau uso das instituições, ocorrem fatos extraordinários que exigem reparação adequada." Verifica-se, portanto, que "a simples existência de um litígio judicial sobre concurso público" não gera dano indenizável.
Ademais, não ocorreu na hipótese dos autos nenhum dos casos acima elencados a autorizar indenização por posse tardia, tampouco a retroação dos efeitos previdenciários - os quais possuem caráter contributivo e solidário - ou retroação para efeitos de antiguidade - que pressupõe o efetivo exercício das funções inerentes ao cargo. Por oportuno, colaciono trecho do voto do Ministro Fux proferido no Cumprimento de Sentença na Reclamação 1.728, acerca dos efeitos previdenciários retroativos: "(...) quanto aos efeitos previdenciários, que, nos termos do art. 40 da Carta Magna, o regime de previdência do servidor público possui caráter contributivo e solidário, sendo mantido por contribuições do servidor público e do ente da federação a que está vinculado, verbis: Art. 40.
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo (Redação conferida pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)". Acrescento, por oportuno, entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 629392, sob a sistemática da repercussão geral, ainda sobre o tema, que definiu, não fazer jus os servidores nomeados tardiamente, às promoções ou progressões funcionais.
A Tese 454 -STF ficou assim ementada: "A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação". Portanto, a Corte Suprema entendeu que a promoção ou a progressão funcional, a depender do caráter da movimentação, se vertical ou horizontal, não se resolve apenas mediante o cumprimento do requisito temporal.
Pressupõe a aprovação em estágio probatório e a confirmação no cargo, bem como o preenchimento de outras condições indicadas na legislação ordinária. Conclui-se, destarte, que a investidura no cargo, que se dá com a nomeação, seguida da posse e do efetivo exercício, é o marco inicial para a contagem do tempo de serviço, promoções ou progressões de modo que antes desse marco não há que se falar em qualquer prerrogativa funcional dela decorrente. Dados os argumentos explicitados, indefiro o pedido dos exequentes, por consequência, considero satisfeita integralmente a obrigação de fazer, motivo pelo qual, julgo extinto o cumprimento, com fulcro no inciso II do art.924 do CPC/15, o qual autoriza a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Sem condenação em custas ou honorários, haja vista a ausência de impugnação. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C., inexistindo recurso, proceda a secretaria com o arquivamento destes autos. Hora da Assinatura Digital: 12:09:59 Data da Assinatura Digital: 2023-07-11 FORTALEZA Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública -
14/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 64142186
-
11/08/2023 16:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
11/08/2023 16:57
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2023 16:57
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2023 19:18
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
30/01/2023 11:18
Conclusos para despacho
-
13/12/2022 18:48
Mov. [317] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
16/05/2022 11:18
Mov. [316] - Encerrar análise
-
20/08/2021 15:04
Mov. [315] - Encerrar documento - restrição
-
18/03/2021 16:10
Mov. [314] - Conclusão
-
17/03/2021 20:17
Mov. [313] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
17/03/2021 17:30
Mov. [312] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01941655-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/03/2021 17:20
-
11/03/2021 07:51
Mov. [311] - Certidão emitida
-
11/03/2021 07:51
Mov. [310] - Documento Analisado
-
10/03/2021 22:37
Mov. [309] - Outras Decisões: Assim, torno sem efeito a certidão de fl.604. Ademais, determino a intimação do Estado do Ceará, por meio do portal digital, para que este se manifeste, dentro do prazo 10(dez) dias, sobre os petitórios de fls.593-594 e fls.6
-
13/04/2018 17:19
Mov. [308] - Conclusão
-
01/04/2017 09:31
Mov. [307] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10143079-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/04/2017 07:37
-
30/03/2017 10:49
Mov. [306] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10138984-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/03/2017 09:42
-
08/02/2017 12:31
Mov. [305] - Concluso para Despacho
-
08/02/2017 12:31
Mov. [304] - Certidão emitida
-
08/02/2017 12:29
Mov. [303] - Decurso de Prazo
-
30/11/2016 23:54
Mov. [302] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0359/2016 Data da Disponibilização: 29/11/2016 Data da Publicação: 30/11/2016 Número do Diário: 1573 Página: 391 - 392
-
28/11/2016 13:54
Mov. [301] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/11/2016 14:26
Mov. [300] - Mero expediente: Recebidos hoje.Intime-se o ESTADO DO CEARÁ para se manifestar sobre o petitório de fls.593/594, no prazo de 10(dez) dias.Expedientes necessários.
-
14/11/2016 17:17
Mov. [299] - Concluso para Despacho
-
09/08/2016 05:48
Mov. [298] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10361762-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/08/2016 17:21
-
03/08/2016 11:39
Mov. [297] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0196/2016 Data da Disponibilização: 02/08/2016 Data da Publicação: 03/08/2016 Número do Diário: 1494 Página: 374/377
-
01/08/2016 11:42
Mov. [296] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/07/2016 17:18
Mov. [295] - Conclusão
-
19/07/2016 21:08
Mov. [294] - Petição: Recebidos hoje. Intime-se o Estado do Ceará para se manifestar sobre o pedido de fls. 559/560, com a alteração requerida pelo autor na petição de fl.565, e a documentação anexada, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários
-
06/07/2016 12:32
Mov. [293] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0149/2016 Data da Disponibilização: 05/07/2016 Data da Publicação: 06/07/2016 Número do Diário: 1474 Página: 346
-
04/07/2016 11:21
Mov. [292] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/07/2016 12:17
Mov. [291] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceará para se manifestar sobre o pedido de fls. 559/560, com a alteração requerida pelo autor na petição de fl.565, e a documentação anexada, no prazo de 15 (quinze) dias.
-
18/06/2016 10:00
Mov. [290] - Trânsito em julgado
-
07/06/2016 13:59
Mov. [289] - Conclusão
-
25/11/2015 11:00
Mov. [288] - Trânsito em julgado: certidão fl. 487.
-
15/10/2014 09:59
Mov. [287] - Concluso para Despacho
-
15/10/2014 09:59
Mov. [286] - Redistribuição de processo - saída: portaria 101/14
-
15/10/2014 09:59
Mov. [285] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 101/14
-
14/10/2014 16:08
Mov. [284] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
-
30/06/2014 11:32
Mov. [283] - Certificação de Processo Julgado
-
10/06/2014 12:31
Mov. [282] - Certificação de Processo Julgado
-
27/11/2012 12:00
Mov. [281] - Petição juntada ao processo
-
10/10/2012 12:00
Mov. [280] - Petição
-
06/10/2012 12:00
Mov. [279] - Petição
-
06/10/2012 12:00
Mov. [278] - Petição
-
04/09/2012 12:00
Mov. [277] - Petição
-
04/09/2012 12:00
Mov. [276] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
24/08/2012 12:00
Mov. [275] - Petição juntada ao processo
-
16/08/2012 12:00
Mov. [274] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0114/2012 Data da Disponibilização: 16/08/2012 Data da Publicação: 17/08/2012 Número do Diário: 542 Página: 266/270
-
14/08/2012 12:00
Mov. [273] - Mandado
-
14/08/2012 12:00
Mov. [272] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/08/2012 12:00
Mov. [271] - Certidão emitida
-
09/08/2012 12:00
Mov. [270] - Expedição de Mandado
-
08/08/2012 12:00
Mov. [269] - Parecer do Ministério Público
-
08/08/2012 12:00
Mov. [268] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [267] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [266] - Ofício
-
08/08/2012 12:00
Mov. [265] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [264] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [263] - Mandado
-
08/08/2012 12:00
Mov. [262] - Petição
-
08/08/2012 12:00
Mov. [261] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [260] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [259] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [258] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [257] - Mandado
-
08/08/2012 12:00
Mov. [256] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [255] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [254] - Petição
-
08/08/2012 12:00
Mov. [253] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [252] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [251] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [250] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [249] - Petição
-
08/08/2012 12:00
Mov. [248] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [247] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [246] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [245] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [244] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [243] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [242] - Petição
-
08/08/2012 12:00
Mov. [241] - Parecer do Ministério Público
-
08/08/2012 12:00
Mov. [240] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [239] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [238] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [237] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [236] - Ofício
-
08/08/2012 12:00
Mov. [235] - Petição
-
08/08/2012 12:00
Mov. [234] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [233] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [232] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [231] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [230] - Ofício
-
08/08/2012 12:00
Mov. [229] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [228] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [227] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [226] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [225] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [224] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [223] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [222] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [221] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [220] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [219] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [218] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [217] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [216] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/08/2012 12:00
Mov. [215] - Petição
-
08/08/2012 12:00
Mov. [214] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [213] - Reativação
-
08/08/2012 12:00
Mov. [212] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [211] - Petição
-
08/08/2012 12:00
Mov. [210] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [209] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [208] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [207] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [206] - Petição
-
08/08/2012 12:00
Mov. [205] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [204] - Petição
-
08/08/2012 12:00
Mov. [203] - Petição
-
08/08/2012 12:00
Mov. [202] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [201] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [200] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [199] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [198] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [197] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [196] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [195] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [194] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [193] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [192] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [191] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [190] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [189] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [188] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [187] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [186] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [185] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [184] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [183] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [182] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [181] - Parecer do Ministério Público
-
08/08/2012 12:00
Mov. [180] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [179] - Parecer do Ministério Público
-
08/08/2012 12:00
Mov. [178] - Parecer do Ministério Público
-
08/08/2012 12:00
Mov. [177] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [176] - Petição
-
08/08/2012 12:00
Mov. [175] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [174] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [173] - Concluso para Despacho
-
08/08/2012 12:00
Mov. [172] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [171] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [170] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [169] - Petição
-
08/08/2012 12:00
Mov. [168] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [167] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [166] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [165] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [164] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [163] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [162] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [161] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [160] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [159] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [158] - Ofício
-
08/08/2012 12:00
Mov. [157] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [156] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [155] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [154] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [153] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [152] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [151] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [150] - Petição
-
08/08/2012 12:00
Mov. [149] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [148] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [147] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [146] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [145] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [144] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [143] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [142] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [141] - Ofício
-
08/08/2012 12:00
Mov. [140] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [139] - Ofício
-
08/08/2012 12:00
Mov. [138] - Petição
-
08/08/2012 12:00
Mov. [137] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [136] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [135] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [134] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [133] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [132] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [131] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [130] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [129] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [128] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [127] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [126] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [125] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [124] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [123] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [122] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [121] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [120] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [119] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [118] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [117] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [116] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [115] - Petição
-
08/08/2012 12:00
Mov. [114] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [113] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [112] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [111] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [110] - Petição
-
08/08/2012 12:00
Mov. [109] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [108] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [107] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [106] - Petição
-
08/08/2012 12:00
Mov. [105] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [104] - Petição
-
08/08/2012 12:00
Mov. [103] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [102] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÃÃO CÃVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Principal para Procedimento Ordinário.
-
08/08/2012 12:00
Mov. [101] - Petição
-
08/08/2012 12:00
Mov. [100] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [99] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [98] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [97] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [96] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [95] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [94] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [93] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [92] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [91] - Petição
-
08/08/2012 12:00
Mov. [90] - Petição
-
08/08/2012 12:00
Mov. [89] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [88] - Mandado
-
08/08/2012 12:00
Mov. [87] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [86] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [85] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [84] - Mandado
-
08/08/2012 12:00
Mov. [83] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [82] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [81] - Petição
-
08/08/2012 12:00
Mov. [80] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [79] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [78] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [77] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [76] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [75] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [74] - Mandado
-
08/08/2012 12:00
Mov. [73] - Petição
-
08/08/2012 12:00
Mov. [72] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [71] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [70] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [69] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [68] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [67] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [66] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [65] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [64] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [63] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [62] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [61] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [60] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [59] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [58] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [57] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [56] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [55] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [54] - Documento
-
08/08/2012 12:00
Mov. [53] - Petição
-
08/08/2012 12:00
Mov. [52] - Documento
-
20/07/2012 12:00
Mov. [51] - Concluso para Despacho: AUTOS FÍSICOS EM SECRETARIA.
-
27/04/2012 12:00
Mov. [50] - Processo Recebido do TJCE
-
08/04/2008 16:35
Mov. [49] - Remessa: REMESSA À ESTANTE PARA planilha - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL
-
03/04/2008 17:26
Mov. [48] - Remessa ao tjce: REMESSA AO TJCE - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
02/04/2008 15:33
Mov. [47] - Concluso: CONCLUSO SALA DIRETORA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/03/2008 14:00
Mov. [46] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO (COM CARGA). - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/03/2008 14:08
Mov. [45] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO para ciência do deslinde dos embargos de declaração e opinar pela subida dos autos ao TJ. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/03/2008 16:34
Mov. [44] - Aguardando decurso de trânsito em julgado: AGUARDANDO DECURSO DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA CERTIFICAR PRAZO - DIRETORA DA SECRETARIA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/01/2008 13:23
Mov. [43] - Concluso: CONCLUSO (p) 10 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/10/2007 12:37
Mov. [42] - Expediente: EXPEDIENTE fazer, (dj). - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/10/2007 16:50
Mov. [41] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO com carga ao dr. roberto f. maia. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/10/2007 16:48
Mov. [40] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO com carga ao dr. davi de queiroz chaves. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/10/2007 12:22
Mov. [39] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/10/2007 16:56
Mov. [38] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EM: 19/10/2007 EXPEDIENTE: 228/2007 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/10/2007 16:39
Mov. [37] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EM: 19/10/2007 EXPEDIENTE: 227/2007 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/10/2007 17:40
Mov. [36] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO com carga ao dr. francisco f. maia. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/09/2007 14:26
Mov. [35] - Expediente: EXPEDIENTE (FAZER DJ) ARMÁRIO: 22 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/08/2007 12:46
Mov. [34] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO com carga a pge. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/08/2007 14:32
Mov. [33] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO em: 24/08/2007 EXPEDIENTE: 176/2007 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/08/2007 15:18
Mov. [32] - Expediente: EXPEDIENTE (FAZER DJ) ARMÁRIO: 22. Indefiro a petição de fls 271,a míngua de norma constitucional ou infraconstitucional a ampará- la. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/07/2007 14:10
Mov. [31] - Concluso: CONCLUSO para sentenca p 4 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/05/2005 09:47
Mov. [30] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (p) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/04/2005 10:46
Mov. [29] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/04/2005 17:50
Mov. [28] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: (FAZER DJ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/02/2004 17:50
Mov. [27] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: para sentenca - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/09/2003 17:50
Mov. [26] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MP - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/09/2003 17:50
Mov. [25] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO DO DJ - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/09/2003 10:33
Mov. [24] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/08/2003 16:05
Mov. [23] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/02/2003 17:50
Mov. [22] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: ( ROBERTA) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/01/2003 15:17
Mov. [21] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
01/11/2002 14:31
Mov. [20] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (A) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/10/2002 16:11
Mov. [19] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/10/2002 15:53
Mov. [18] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: PGE - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/10/2002 16:47
Mov. [17] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO- MANDADO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/10/2002 15:28
Mov. [16] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO - MANDADO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
02/10/2002 12:00
Mov. [15] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV DO MANDADO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/09/2002 13:22
Mov. [14] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: E C.DESPACHO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/09/2002 12:00
Mov. [13] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: ( FAZER DJ ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/09/2002 12:00
Mov. [12] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO DO DJ - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/08/2002 11:56
Mov. [11] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/08/2002 15:09
Mov. [10] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: ( FAZER DJ ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/08/2002 17:27
Mov. [9] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM CONTESTACAO(E) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/07/2002 12:00
Mov. [8] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A PGE - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/07/2002 12:00
Mov. [7] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO- MANDADO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/06/2002 12:00
Mov. [6] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV DO MANDADO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/06/2002 16:51
Mov. [5] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: (cumprir despacho) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/12/2001 20:00
Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/04/2001 20:00
Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (K) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/04/2001 12:00
Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
-
23/04/2001 08:10
Mov. [1] - Distribuicao por dependencia: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA VARA: 2a. VARA DA FAZENDA PUBLICA PROCESSO PRINCIPAL: 200102074968 MOTIVO / OBSERVACOES: CONFORME OFICIO Nro.990/2001 - Local: 2ª
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2001
Ultima Atualização
29/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
EMENTA • Arquivo
EMENTA • Arquivo
EMENTA • Arquivo
EMENTA • Arquivo
EMENTA • Arquivo
EMENTA • Arquivo
EMENTA • Arquivo
EMENTA • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EMENTA • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0201324-79.2022.8.06.0114
Priscila Maria de Sousa SA
Municipio de Lavras da Mangabeira
Advogado: Cicera Barbosa da Silva
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 24/11/2022 12:49
Processo nº 3001150-08.2023.8.06.0004
Mateus Rocha Melo
Claro S.A.
Advogado: Camilla do Vale Jimene
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 17/08/2023 10:17
Processo nº 0004503-29.2011.8.06.0166
Antonia Moreira da Silva
Hospital e Maternidade Santa Isabel
Advogado: Tiago Vidal Freitas
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 12/01/2011 00:00
Processo nº 3000118-30.2018.8.06.0137
Condominio Moradas dos Buques
Jackson Andrade Caetano
Advogado: Antonio Chaves Sampaio Filho
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 01/08/2018 17:41
Processo nº 3000170-58.2022.8.06.0081
Francisco Wesley Sousa dos Santos
Raimundo Florindo de Castro - ME
Advogado: Francisco Cassio Pereira Dias
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 09/06/2022 09:30