TJCE - 3026849-10.2023.8.06.0001

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE LIMA FONTENELE

CPF *67.***.*51-34

Advogados

AUDIZIO FERREIRA LIMA

OAB: 11225/CE

CPF *00.***.*51-68

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174420476

  • 16/09/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza - CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 98233-9112     3026849-10.2023.8.06.0001 [Eletiva] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA JOSE LIMA FONTENELE REQUERIDO: ESTADO DO CEARA         D E S P A C H O               Para fins de instrução do presente cumprimento de sentença, sobretudo no concernente à expedição dos ofícios aos fornecedores, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a determinação de ID nº 171048146, apresentando laudo médico atualizado, em consonância com o Enunciado nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, de 15 de maio de 2014, (deve a parte autora apresentar laudo médico atualizado a cada três meses expedido, preferencialmente, por profissionais vinculados ao SUS), informando a respeito da necessidade de prosseguimento do tratamento indicado.               Após o cumprimento da providência referida, serão expedidos ofícios para os fornecedores indicados na petição de ID nº 174342516, visando a obtenção de orçamentos atualizados.               Advirta-se que o silêncio será interpretado como manifestação tácita de desnecessidade de intervenção judicial, o que conduzirá à extinção do cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc.

    II, do CPC/2015.   Expedientes necessários.

    Cumpra-se com urgência.

    Fortaleza/CE, 15 de setembro de 2025.

    Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito

  • 15/09/2025 18:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174420476

  • 15/09/2025 16:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2025 11:31

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2025 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 00:00

    Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 171048146

  • 01/09/2025 22:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/09/2025 22:55

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 01/09/2025 22:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/09/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 171048146

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza - CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 98233-9112     3026849-10.2023.8.06.0001 [Eletiva] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA JOSE LIMA FONTENELE REQUERIDO: ESTADO DO CEARA         D E S P A C H O     Considerando que ainda não consta nos autos comprovação do cumprimento regular e integral da obrigação, intime-se o réu, pessoal e presencialmente, por Oficial de Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os orçamentos, atualizados até a presente data, em planilha, relativamente ao procedimento cirúrgico pleiteado, bem como os dados bancários/contatos dos fornecedores correspondentes, a fim de viabilizar o bloqueio das verbas públicas (Enunciados nº 56 e 113 das Jornadas de Direito da Saúde).

    No mesmo prazo, o réu, caso entenda ser indevido o bloqueio das verbas públicas, deve comprovar o adimplemento total e regular da obrigação.

    Para fins de instruir a expedição de ofícios aos fornecedores para obtenção de orçamentos, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados pessoais (nome e CNPJ) e o endereço de, pelo menos, três fornecedores que possam elaborar o orçamento da cirurgia.

    No mesmo prazo, a autora deve apresentar laudo médico atualizado, em consonância com o Enunciado nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, de 15 de maio de 2014, (deve a parte autora apresentar laudo médico atualizado a cada três meses expedido, preferencialmente, por profissionais vinculados ao SUS), informando a respeito da necessidade de prosseguimento do tratamento indicado.   Caso a parte autora obtenha, pelos próprios esforços, orçamentos dos custos da cirurgia, deve trazê-los aos autos, visando instruir a medida de bloqueio das verbas públicas.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se com urgência.

    Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.       Juíza de Direito

  • 29/08/2025 11:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/08/2025 10:35

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2025 10:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171048146

  • 28/08/2025 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2025 10:15

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2025 07:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 00:00

    Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 166755140

  • 31/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166755140

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

                                     3026849-10.2023.8.06.0001 [Eletiva] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA JOSE LIMA FONTENELE REQUERIDO: ESTADO DO CEARA       D E S P A C H O Intime-se a parte autora acerca da petição (ID 164108695) para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários.

    Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

    Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito          

  • 30/07/2025 17:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166755140

  • 29/07/2025 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2025 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 13:44

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2025 07:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 163094505

  • 04/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 163094505

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza - CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 98233-9112     3026849-10.2023.8.06.0001 [Eletiva] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA JOSE LIMA FONTENELE REQUERIDO: ESTADO DO CEARA   D E S P A C H O   Ciência à parte autora/exequente sobre a petição de ID nº 161798936, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, oportunidade em que poderá informar, de forma categórica, quanto ao eventual interesse na continuidade do feito executivo, devendo, em caso positivo, apresentar os orçamentos do procedimento cirúrgico ou, alternativamente, os dados pessoais e o endereço de outros fornecedores, para fins de eventual expedição de ofício, se necessário.

    Advirta-se que o silêncio será interpretado como manifestação tácita de desnecessidade da intervenção judicial.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza/CE, 02 de julho de 2025.

    Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito

  • 03/07/2025 13:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163094505

  • 03/07/2025 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2025 02:28

    Decorrido prazo de CLINICA DE ESPECIALIDADES ORTOPEDICAS LTDA em 27/06/2025 23:59.

  • 27/06/2025 05:42

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/06/2025 23:59.

  • 27/06/2025 03:39

    Decorrido prazo de AUDIZIO FERREIRA LIMA em 26/06/2025 23:59.

  • 24/06/2025 17:31

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2025 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2025 17:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/06/2025 17:59

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 20/06/2025 17:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/06/2025 17:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/06/2025 17:10

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 18/06/2025 17:10

    Juntada de Petição de certidão judicial

  • 17/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160414574

  • 16/06/2025 10:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/06/2025 10:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160414574

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 98233-9112     3026849-10.2023.8.06.0001 [Eletiva] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA JOSE LIMA FONTENELE REQUERIDO: ESTADO DO CEARA   D E C I S Ã O    Intime-se a parte ré/executada, presencial e pessoalmente, por meio de Oficial de Justiça, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a petição de ID nº 159977476, especialmente quanto à alegação de que, ao realizar a consulta mencionada no Ofício de ID nº 157185301, a paciente teria sido, novamente, incluída no final da fila de espera.

    Caso procedam as alegações da parte autora/exequente, deverá a parte ré/executada, de forma imediata, restabelecer a posição anteriormente ocupada pela paciente no sistema de regulação, bem como providenciar, desde logo, todas as consultas e/ou exames imprescindíveis à realização da cirurgia, sob pena de bloqueio/sequestro judicial do numerário correspondente, por força do art. 536, caput, do CPC/2015 e Enunciado nº 74 das JDS.

    Defiro o pedido de expedição de Ofício a Articular - Clínica de Especialidades Ortopédicas, no endereço Avenida Pontes Vieira, 2340, sala 410, Fortaleza/CE, CEP 60.135-238, a fim de que apresente orçamento do procedimento cirúrgico de Artroplastia Total Primária do Joelho, em favor da Sra.

    Maria José Lima Fontenele, conforme laudo médico de ID nº 155671929, bem como informe os seus dados bancários (CNPJ, Banco, Agência e Conta Corrente) para transferência judicial do valor correspondente.

    O Diretor de Articular - Clínica de Especialidades Ortopédicas deve ser intimado, presencial e pessoalmente, por Oficial de Justiça, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra a referida decisão.  Esclareça-se que, como regra, a disponibilização de orçamentos é gratuita, por constituir um direito do consumidor, nos termos do art. 40 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), podendo a sua recusa configurar prática abusiva, caso o fornecedor não apresente justificativa idônea e razoável: CDC/1990, art. 40.

    O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. § 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor. § 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes. § 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

    Caso a realização prévia de consulta(s) e/ou exame(s) seja imprescindível para a realização da cirurgia ou para a elaboração de seu orçamento, o fornecedor deve informar e justificar quais são os procedimentos necessários, esclarecer se os disponibiliza e, em caso positivo, apresentar desde logo o respectivo orçamento, acompanhado de seus dados bancários (CNPJ, Banco, Agência e Conta Corrente), para transferência judicial do valor correspondente.

    Advirta-se que o descumprimento de decisões jurisdicionais, sejam elas de natureza provisória ou definitiva, poderá configurar o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, cuja pena é de detenção de quinze dias a seis meses, e multa.

    Ciência à parte autora.

    Expedientes necessários. Cumpra-se com urgência.

    Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

    Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito

  • 15/06/2025 12:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160414574

  • 15/06/2025 12:06

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2025 11:39

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2025 17:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/06/2025 16:40

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2025 05:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 157620018

  • 05/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 157620018

  • 04/06/2025 23:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157620018

  • 04/06/2025 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2025 11:33

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2025 17:03

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 28/05/2025 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 04:45

    Decorrido prazo de AUDIZIO FERREIRA LIMA em 20/05/2025 23:59.

  • 20/05/2025 04:38

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/05/2025 23:59.

  • 30/04/2025 06:31

    Decorrido prazo de AUDIZIO FERREIRA LIMA em 29/04/2025 23:59.

  • 29/04/2025 01:54

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 150863133

  • 25/04/2025 14:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2025 14:30

    Juntada de Petição de certidão judicial

  • 25/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 150863133

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 98233-9112   3026849-10.2023.8.06.0001 [Eletiva] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA JOSE LIMA FONTENELE REQUERIDO: ESTADO DO CEARA     D E S P A C H O   Intime-se a parte ré/executada, pessoalmente (por mandado de Oficial de Justiça), para que:  I - No prazo de 5 (cinco) dias, comprove o cumprimento integral e regular da obrigação, sob pena de bloqueio/sequestro do numerário correspondente, por força do art. 536, caput, do CPC/2015 e Enunciado nº 74 das JDS; e  II - No prazo de 15 (quinze) dias, havendo interesse, apresente impugnação ao pedido de cumprimento da sentença.

    Intime-se a parte autora/exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos:  I -  Laudo médico circunstanciado, legível e atualizado, datado de, no máximo, três meses e com grafia compreensível (Enunciado nº 2 das JDS); II - Três orçamentos atualizados para fins de instrução do bloqueio/sequestro judicial, considerado o valor do objeto da obrigação de fazer constituída pela sentença (Enunciado nº 56 das JDS);  III - Os dados bancários dos fornecedores para que, depois do bloqueio/sequestro judicial, haja a satisfação da obrigação com a transferência da quantia diretamente ao prestador (Enunciado nº 82 das JDS).

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se com urgência.

    Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.  Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito

  • 24/04/2025 14:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/04/2025 12:43

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2025 12:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150863133

  • 22/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 149831614

  • 21/04/2025 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2025 11:54

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 149831614

  • 16/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 98233-9112       3026849-10.2023.8.06.0001 [Eletiva] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA JOSE LIMA FONTENELE REQUERIDO: ESTADO DO CEARA     D E C I S Ã O    Consistindo em processo que versa sobre assunto relativo à saúde pública, em trâmite pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Fortaleza, acolho a competência para o seu processamento e julgamento, por força do art. 64, § 1º, do CPC/2015 c/c art. 2º, § 4º, da Lei federal nº 12.153/2009, e em conformidade com a regulamentação do art. 18 da Resolução do Tribunal Pleno nº 13/2024 e art. 3º da Portaria TJCE nº 73/2025.

    Ciência à parte autora/exequente sobre as informações de ID nº 112593058 e 112593061, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação.

    Quedando a parte autora/exequente inerte, certifique-se o decurso do prazo e, após, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

    Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito

  • 15/04/2025 16:54

    Juntada de Petição de petição

  • 15/04/2025 09:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149831614

  • 14/04/2025 18:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2025 15:46

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 20:45

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

  • 03/04/2025 20:45

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 03/04/2025 16:32

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 17/02/2025 17:20

    Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 17/02/2025 17:19

    Alterado o assunto processual

  • 17/02/2025 17:19

    Alterado o assunto processual

  • 30/10/2024 15:33

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2024 15:01

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 18/10/2024 00:00

    Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 109509988

  • 17/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109509988

  • 17/10/2024 00:00

    Intimação

    8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3026849-10.2023.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: MARIA JOSE LIMA FONTENELE REQUERIDO: ESTADO DO CEARA     DESPACHO   Desarquive-se os autos e promova-se a alteração da natureza da causa, passando a constar como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (código TPU/CNJ 12078).  Considerando a petição de (ID 80145834) e nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009 c/c art. 536, do CPC, intime-se o ESTADO DO CEARÁ para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer constante da sentença (ID 77383001), sob advertência de, em caso de descumprimento, que sua omissão também implicará em fixação de multa atentatória à dignidade da justiça (art. 77, inc.

    IV, §§ 1º e 2º, do CPC).

    As multas diária e atentatória serão devidas a partir do dia seguinte ao vencimento do prazo estabelecido no parágrafo acima.

    De modo concomitante, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar aos autos três orçamentos dos insumos requeridos, a fim de atender o disposto no Enunciado nº 56, do CNJ: Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (SISBAJUD) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019).

    A parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá ainda, apresentar a renovação do laudo médico que indique a necessidade do uso da referida medicação.

    Expediente necessário.

    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

    Jamyerson Câmara Bezerra   Juiz de Direito 

  • 16/10/2024 10:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109509988

  • 16/10/2024 10:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/10/2024 10:46

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 15/10/2024 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 11:45

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 11:44

    Processo Desarquivado

  • 22/02/2024 11:53

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 22/02/2024 09:19

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2024 05:07

    Decorrido prazo de AUDIZIO FERREIRA LIMA em 05/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 05:07

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2024 23:59.

  • 22/01/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77383001

  • 09/01/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024 Documento: 77383001

  • 08/01/2024 15:22

    Juntada de Petição de petição

  • 08/01/2024 09:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77383001

  • 08/01/2024 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 14:08

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 13/12/2023 10:25

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 10:14

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2023 19:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2023 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 13:45

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 13:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/10/2023 06:14

    Juntada de Petição de réplica

  • 06/10/2023 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 03:11

    Decorrido prazo de AUDIZIO FERREIRA LIMA em 30/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 09:38

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 18:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/08/2023 00:00

    Publicado Intimação em 16/08/2023. Documento: 65209632

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3026849-10.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: MARIA JOSÉ LIMA FONTENELE REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUDIZIO FERREIRA LIMA - CE11225-A POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ       D E C I S Ã O (Vistos em Inspeção Interna - Portaria n. 01/2013, de 07/07/2023.

    DJe. 11/07/2023).   Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta MARIA JOSÉ LIMA FONTENELE contra o ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em sede liminar e no mérito, a realização de cirurgia de artroplastia total primária do joelho (código SUS/SIGTAP - 0408050063), de caráter eletivo.

    FUNDAMENTO.

    DECIDO.

    Demanda sob o rito previsto na Lei n. 12.153/2009, portanto, isenta de custas em primeiro grau de jurisdição por força do disposto no art. 27 da mesma c. c. art. 54 da Lei n. 9.099/1995.

    Quanto ao pedido de liminar, faz-se necessária a análise de seus requisitos autorizadores, quais sejam, a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris) e a verificação de que a demora na prestação jurisdicional possa gerar prejuízo de difícil reparação ao(à) Requerente (periculum in mora).  A tutela de urgência poderá ser conferida, com ou sem oitiva prévia da parte adversa, recaindo ao livre convencimento motivado do(a) Julgador(a) exigir, ou não, garantia, real ou fidejussória apta a mitigar eventuais danos que a outra parte possa vir a sofrer por sua implementação.

    Existindo irreversibilidade dos seus efeitos, o ordenamento jurídico impõe a sua não concessão. É exatamente o que se depreende da leitura do caput e §§ 1º a 3º, do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º.

    Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º.

    A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º.

    A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    A norma é importada para o Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27, da Lei n. 12.153/2009, que ainda prevê no seu art. 3º que "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação".

    Segundo ROBSON RENAULT GODINHO, "a tutela de urgência, rigorosamente, centra-se no perigo de demora da prestação jurisdicional, abreviando-se a espera natural do tempo do processo" (Comentários ao Novo Código de Processo Civil, diversos autores coordenados por Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer, Rio de Janeiro: Forense, 2015, n. 3, p. 473).

    Rememore-se, ainda, que "À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009" (art. 1.059, do CPC).

    Na presente hipótese, para fins de concessão de tutela de urgência, reputo ausentes os requisitos autorizadores para seu deferimento.  Com efeito, o atestado de ID 65112664, assinado pelo médico ortopedista e traumatologista MATEUS SANTIAGO (CREMEC n. 22.663), expõe que a paciente é acompanhada no Hospital Universitário Walter Cantídio, no serviço de ortopedia, ambulatório de cirurgia de joelho, devido a quadro de gonartrose primária à esquerda (CID-10: M170) e que a mesma já se encontra inserida na fila de cirurgia, de caráter eletivo, consoante o Critério SWALIS (Surgical Waiting List Info System).  Friso que o documento de ID65112664 também não especificou quais os riscos da espera do paciente em fila, nem indicou situações excepcionais a autorizar que a mesma pudesse, nessa fase de cognição sumária, avançar posições na fila do Sistema Único de Saúde, capazes de preterir os demais pacientes melhores colocados.

    Portento, além de não restar presente o perigo da demora, a concessão da tutela de urgência, em fase sumária, implica em desrespeito à isonomia, e, por conseguinte, impossibilidade de seu deferimento.

    Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CIRURGIA - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO PROVIDO.

    Fere a razoabilidade e a isonomia conceder, em juízo cognitivo sumário, uma prestação jurisdicional que importe preterição ou desrespeito à fila de espera organizada pelo SUS para a realização de procedimento cirúrgico eletivo e irreversível, ainda mais quando não comprovada a urgência da realização da cirurgia a justificar o desrespeito à fila. (TJ-MG - AI: 10148150022488001 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 22/03/2016, Data de Publicação: 05/04/2016) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO À SAÚDE.

    OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    DEFERIMENTO DO PEDIDO RECURSAL DE URGÊNCIA E SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (ART. 1.019, I, CPC).

    ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTOPLASTIA TOTAL DE QUADRIL COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DE CERÂMICA-CERÂMICA.

    COMINAÇÃO SOLIDÁRIA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA E O MUNICÍPIO DE ITAJAÍ.

    PACIENTE PORTADORA DE OSTEONECROSE À DIREITA SECUNDÁRIA A DISPLASIA CONGÊNITA DE QUADRIL (CID 10 M87.8 E Q65.9).

    ESPERA EM LISTA DO SUS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO.

    URGÊNCIA NÃO COMPROVADA.

    AUSÊNCIA DO RISCO DE MORTE.

    INVIÁVEL A ALTERAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA COM PRETERIÇÃO DE OUTROS PACIENTES QUE AGUARDAM NA MESMA SITUAÇÃO.

    REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO PREENCHIDOS.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Salvo comprovada urgência extraordinária, o deferimento de pedido liminar para que pessoa doente passe à frente dos demais em uma fila para exame médico ou cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável privilégio que prejudica e afronta o direito de todos os outros pacientes que estão à espera do mesmo atendimento, em situação igual ou pior que a do postulante. (AI n. 2014.004648-7, rel.

    Des.

    Jaime Ramos, j. 24-04-2014) (TJ-SC - AGV: 40164354520178240000 Itajaí 4016435-45.2017.8.24.0000, Relator: Vilson Fontana, Data de Julgamento: 22/03/2018, Câmara Civil Especial) Com base em tais premissas e fundamentos, ausentes os requisitos autorizadores do art. 300, do CPC  c. c. do art. 3º, da Lei n. 12.153/2009, notadamente o perigo da demora, INDEFIRO a tutela de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação após o contraditório/fase de julgamento.

    Intimem-se.

    As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação.

    Deste modo, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, inc.

    V do CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação.

    Cite-se o Requerido de todo o teor da presente demanda, e documentos que a acompanham, advertindo-o de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias úteis (interpretação do art. 7º, da Lei n. 12.153/2009).

    Referido prazo deverá ser contado segundo o art. 183, e seguintes, do CPC, dispositivo aplicado subsidiária e excepcionalmente em conta o disposto no art. 9º da Lei n. 10.259/2001, mas por força da impossibilidade de designação/realização da audiência de conciliação.

    Oferecida a contestação na qual inseridas preliminar(es), ou junto da qual trazidos documentos, ouça-se a parte Autora, em 15 (quinze) dias úteis.

    Não sendo o caso, autos ao representante ministerial pelo prazo de 30 (trinta) dias (art. 178, do CPC c/c art. 9º, da Lei n. 10.259/2001 e art. 7º, da Lei n. 12.153/2009), vindo, em seguida, com ou sem parecer, o feito concluso para julgamento ou saneamento do feito.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.    Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

  • 14/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 65209632

  • 11/08/2023 09:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65209632

  • 10/08/2023 22:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2023 18:16

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/08/2023 18:28

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 18:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000437-37.2021.8.06.0090

Tarcisio Silvestre Garcia

Banco Pan S.A.

Advogado: Mara Susy Bandeira Almeida

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/03/2021 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0070054-19.2019.8.06.0119

Vi Art Modas LTDA - EPP

Municipio de Maranguape

Advogado: Renan Barbosa de Azevedo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/11/2019 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0050945-47.2020.8.06.0163

Luis Soares de Paiva Neto

Maria Goretti de Abreu Soares

Advogado: Douglas Diniz Queiroz Pinheiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/03/2022 18:53

Exibir Processo

Processo nº 0000319-05.2013.8.06.0184

Maria Arilene de Araujo Silva

Municipio de Alcantaras

Advogado: Wilmer Cysne Prado e Vasconcelos Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/06/2024 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0019192-49.2016.8.06.0119

Francisco Jose Araujo de Andrade

Departamento Estadual de Transito

Advogado: Fernando Henrique Alves da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/11/2016 00:00

Exibir Processo