27/03/2025 13:59

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
26/03/2025 11:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/09/2023 00:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/09/2023 23:59.
06/09/2023 02:54

Decorrido prazo de JOSE NUNES RODRIGUES em 05/09/2023 23:59.
16/08/2023 18:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/08/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/08/2023. Documento: 64325655
14/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/08/2023. Documento: 64325655
11/08/2023 00:00

Intimação

   3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 0138331-34.2011.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Repetição de indébito] POLO ATIVO : TEREZA DE JESUS DE AQUINO PEREIRA POLO PASSIVO : ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A             I.

Propulsão. Petição da parte exequente requerendo o deferimento do contrato de honorários juntado e a expedição do alvará de transferência, sendo 90% para exequente e os 10% dos honorários contratuais para o advogado Fabiano Aldo - id. 62437162. Posta assim a questão, verifica-se que o contrato de honorários foi juntado em momento posterior ao pagamento da Requisição de Pequeno Valor, assim, observando o §4º do artigo 12 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 percebe-se que não é cabível o deferimento do destaque após a expedição do requisitório, portanto, INDEFIRO o pedido de destaque realizado pelo causídico Fabiano Aldo, posto que não apresentou a documentação em tempo hábil. No que se refere ao honorário de sucumbência vislumbra-se que o causídico Fabiano Aldo desistiu da execução da verba sucumbencial no id. 62440251. O Estado do Ceará requereu a extinção, em razão do pedido de desistência do advogado Fabiano - id. 62440252. Em virtude dessas considerações, acolho o pedido formulado pelo advogado Fabiano Aldo no id. 62440251 e HOMOLOGO a sua desistência, e, por azo de consequência, JULGO EXTINTA a execução referente ao honorário de sucumbência deflagrada pelo referido causídico, com base no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. P.R.I. Nesse sentido, se faz necessário pontuar que consta pedido de habilitação do espólio do advogado José Nunes e o pedido de pagamento da verba honorária, contudo, o requerimento não foi feito nos termos do artigo 534 do CPC.

Isto posto, intime-se o espólio do advogado José Nunes para EMENDAR no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, nos termos do Art.534 do NCPC, fazendo constar os respectivos CPF's e PLANILHA. Após sanado como retro, intime-se o Estado do Ceará para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. (CPC, 535 do NCPC).   Exp.

Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).    III.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( X ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir       Data da assinatura digital.     Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito - em respondência (Assinado Eletronicamente)
11/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023 Documento: 64325655
11/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023 Documento: 64325655
10/08/2023 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2023 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 09:37

Extinto o processo por desistência
13/07/2023 16:44

Conclusos para despacho
18/06/2023 20:13

Mov. [108] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
31/08/2022 11:47

Mov. [107] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
11/07/2022 17:19

Mov. [106] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02221966-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 11/07/2022 17:02
28/10/2021 03:46

Mov. [105] - Certidão emitida
19/10/2021 14:17

Mov. [104] - Conclusão
19/10/2021 09:42

Mov. [103] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02379107-2 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 19/10/2021 09:10
15/10/2021 16:06

Mov. [102] - Certidão emitida
15/10/2021 16:06

Mov. [101] - Documento Analisado
14/10/2021 08:44

Mov. [100] - Mero expediente: À SEJUD 1º Grau para certificar o decurso de prazo da intimação de fl. 147 e para renovar a intimação de fl. 141. Exp. Nec.
13/08/2021 12:54

Mov. [99] - Conclusão
26/07/2021 16:57

Mov. [98] - Certidão emitida
26/07/2021 16:56

Mov. [97] - Trânsito em julgado
26/07/2021 16:55

Mov. [96] - Encerrar documento - restrição
26/07/2021 16:55

Mov. [95] - Encerrar documento - restrição
26/07/2021 16:55

Mov. [94] - Encerrar documento - restrição
26/07/2021 16:55

Mov. [93] - Encerrar documento - restrição
26/07/2021 16:53

Mov. [92] - Trânsito em julgado: Para atualização do status do processo. Sentença de fls. 53/60, com certidão de trânsito na fl. 76.
29/05/2021 11:28

Mov. [91] - Certidão emitida
19/05/2021 19:32

Mov. [90] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0185/2021 Data da Publicação: 20/05/2021 Número do Diário: 2613
18/05/2021 19:52

Mov. [89] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
18/05/2021 11:31

Mov. [88] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/05/2021 09:17

Mov. [87] - Certidão emitida
18/05/2021 09:17

Mov. [86] - Certidão emitida
18/05/2021 09:17

Mov. [85] - Documento Analisado
17/05/2021 08:32

Mov. [84] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/05/2021 20:09

Mov. [83] - Conclusão
13/05/2021 17:39

Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02051894-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 13/05/2021 17:04
10/12/2020 00:11

Mov. [81] - Certidão emitida
03/12/2020 09:41

Mov. [80] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01594748-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/12/2020 09:16
01/12/2020 19:28

Mov. [79] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0551/2020 Data da Publicação: 02/12/2020 Número do Diário: 2511
01/12/2020 10:57

Mov. [78] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00992207-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/12/2020 10:22
30/11/2020 01:31

Mov. [77] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/11/2020 11:52

Mov. [76] - Certidão emitida
27/11/2020 11:52

Mov. [75] - Documento Analisado
27/11/2020 11:52

Mov. [74] - Decurso de Prazo
26/11/2020 08:44

Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/02/2020 17:55

Mov. [72] - Conclusão
29/12/2019 23:29

Mov. [71] - Certidão emitida
29/12/2019 23:29

Mov. [70] - Documento
29/12/2019 23:28

Mov. [69] - Documento
23/12/2019 23:23

Mov. [68] - Certidão emitida
23/12/2019 23:23

Mov. [67] - Documento
23/12/2019 23:21

Mov. [66] - Documento
23/12/2019 11:36

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01752315-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/12/2019 11:00
18/12/2019 13:04

Mov. [64] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/236600-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/12/2019 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
18/12/2019 13:04

Mov. [63] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/236614-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/12/2019 Local: Oficial de justiça - Daniel Melo de Cordeiro
04/10/2019 13:35

Mov. [62] - Certidão emitida
04/10/2019 13:30

Mov. [61] - Certidão emitida
27/09/2019 16:28

Mov. [60] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/07/2019 11:56

Mov. [59] - Cumprimento de sentença
30/07/2019 08:26

Mov. [58] - Conclusão
30/07/2019 08:26

Mov. [57] - Desarquivamento: DESARQUIVAR os autos principais.
30/07/2019 08:25

Mov. [56] - Petição
07/04/2017 17:06

Mov. [55] - Definitivo
07/04/2017 17:06

Mov. [54] - Expedição de Certidão de Arquivamento
06/04/2017 17:42

Mov. [53] - Mero expediente: Arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição e demais anotações de estilo.Expediente necessário.
25/11/2016 14:13

Mov. [52] - Concluso para Despacho
25/11/2016 14:13

Mov. [51] - Certidão emitida
25/11/2016 14:04

Mov. [50] - Decurso de Prazo
10/08/2016 11:05

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0154/2016 Data da Disponibilização: 09/08/2016 Data da Publicação: 10/08/2016 Número do Diário: 1499 Página: 282/283
08/08/2016 13:46

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0154/2016 Teor do ato: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Exp. nec. Advogados(s): Ubiratan Ferreira de Andrad
04/08/2016 12:02

Mov. [47] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentença
13/07/2016 14:47

Mov. [46] - Mero expediente: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Exp. nec.
29/06/2016 16:34

Mov. [45] - Conclusão
29/06/2016 16:33

Mov. [44] - Decurso de Prazo
29/06/2016 16:32

Mov. [43] - Encerrar análise
29/06/2016 16:31

Mov. [42] - Trânsito em julgado
06/04/2016 08:44

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0059/2016 Data da Publicação: 06/04/2016 Data da Disponibilização: 05/04/2016 Número do Diário: 1412 Página: 267/269
04/04/2016 07:44

Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/03/2016 16:01

Mov. [39] - Mero expediente: Certifiquem-se a Secretaria Judiciária das Varas da Fazenda Pública, o trânsito em julgado da sentença. Digam as partes se tem algo a requerer a título de execução no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se.
29/02/2016 07:12

Mov. [38] - Concluso para Despacho
28/02/2016 07:15

Mov. [37] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.16.10084326-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 28/02/2016 06:55
25/02/2016 14:01

Mov. [36] - Certidão emitida
22/02/2016 16:22

Mov. [35] - Mero expediente: Intime-se o representante do Ministério Público para que dê ciência da sentença de fls. 48/55. Exp. Nec.
05/02/2016 14:50

Mov. [34] - Conclusão
27/08/2015 17:24

Mov. [33] - Documento
11/08/2015 09:20

Mov. [32] - Decurso de Prazo
18/06/2015 10:12

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0177/2015 Data da Disponibilização: 17/06/2015 Data da Publicação: 18/06/2015 Número do Diário: 1226 Página: 315/316
16/06/2015 08:41

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/06/2015 12:08

Mov. [29] - Mero expediente: Advirta-se a Secretaria Judiciária para que proceda as intimações da Autora na pessoa do Dr. Fabiano Aldo Alves Lima, OAB-CE 8767. Quanto ao mais, aguarde-se a decorrência do prazo para interpor recurso. Expediente necessário.
10/06/2015 10:51

Mov. [28] - Concluso para Despacho
10/06/2015 10:01

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10215534-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/06/2015 09:35
08/06/2015 10:41

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0164/2015 Data da Disponibilização: 05/06/2015 Data da Publicação: 08/06/2015 Número do Diário: 1218 Página: 396/400
03/06/2015 13:40

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/05/2015 11:22

Mov. [24] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/10/2014 15:15

Mov. [23] - Concluso para Sentença
13/10/2014 11:11

Mov. [22] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.14.71560467-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 13/10/2014 10:50
29/09/2014 16:07

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/07/2013 12:00

Mov. [20] - Decurso de Prazo
12/07/2013 12:00

Mov. [19] - Concluso para Despacho
24/07/2012 12:00

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0180/2012 Data da Disponibilização: 18/07/2012 Data da Publicação: 19/07/2012 Número do Diário: 522 Página: 154/156
20/07/2012 12:00

Mov. [17] - Petição
17/07/2012 12:00

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/07/2012 12:00

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/05/2012 12:00

Mov. [14] - Concluso para Despacho
15/05/2012 12:00

Mov. [13] - Petição
14/05/2012 12:00

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0094/2012 Data da Disponibilização: 10/05/2012 Data da Publicação: 11/05/2012 Número do Diário: 474 Página: 259/260
09/05/2012 12:00

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/05/2012 12:00

Mov. [10] - Mero expediente: Rh. Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo que lhe cabe. Intime-se. Exp. nec. Fortaleza, 04 de maio de 2012. Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos Juiz de Direito da 3ª. Vara dos Feitos da Fazenda Pública
10/06/2011 12:00

Mov. [9] - Concluso para Despacho
10/06/2011 12:00

Mov. [8] - Petição
12/05/2011 12:00

Mov. [7] - Certidão emitida
12/05/2011 12:00

Mov. [6] - Mandado
29/04/2011 12:00

Mov. [5] - Expedição de Mandado
28/04/2011 12:00

Mov. [4] - Antecipação de Tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/03/2011 12:00

Mov. [3] - Documento
30/03/2011 12:00

Mov. [2] - Conclusão
30/03/2011 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2011

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PEDIDO (OUTROS) • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo

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