24/08/2023 08:27

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 08:27

Juntada de Certidão
24/08/2023 08:27

Transitado em Julgado em 24/08/2023
24/08/2023 03:45

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 03:45

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 23/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2023. Documento: 65068852
09/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2023. Documento: 65068852
08/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSOS N.º 3000234-79.2023.8.06.0163 REQUERENTE: LEILIANE DE CARVALHO SOUSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora, em verdade, com ação, alegando, em síntese, que é cliente do Banco, sempre adimplindo suas obrigações em dia e confiando nos descontos que eram feitos em sua conta bancária.

Recentemente, entretanto, percebeu ao retirar os extratos de sua conta bancária que sempre quando era creditado seu benefício previdenciário, parte do dinheiro servia para o pagamento de tarifas não solicitadas/desejadas. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado especial em face da complexidade da causa - necessidade de prova pericial: A causa é complexa e reclama perícia para aferir se, realmente, o contrato é fraudulento ou não, principalmente porque a documentação constante no processo não fora suficiente para permitir o exame do mérito. Através da análise do cotejo probatório, percebe-se que a exordial está desacompanhada de qualquer laudo técnico que possa, minimamente, explicar se a aposição da assinatura/digital/assinatura digital no contrato firmado é, de fato, sua. Assim, entendo que somente através de uma prova pericial - que é inadmitida em sede de Juizados Especiais-, seria possível constatar, em juízo de certeza, se o contrato é fraudulento ou não. No mais, é bom que fique registrado, que quando a parte autora elegeu a via dos Juizados Especiais, optou por um procedimento de cognição limitada no que diz respeito à produção de determinadas provas, de modo que deveria ter trazido ao processo elementos contundentes a conferir guarida às suas pretensões, o que não ocorreu no presente caso. Assim, não logrou êxito em se desincumbir do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, tal como determina o inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, pois a Promovente sequer trouxe aos autos documentação comprobatória. Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995. Acolho, pois, a preliminar de incompetência frente à necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, ante a inadimissibilidade do procedimento sumaríssimo ante a necessidade de perícia, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Arquivem-se os autos. São Benedito- CE, data de assinatura no sistema. AMANDA MONTE LIMA Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se.

Registre-se. São Benedito- CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)
08/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 Documento: 65307013
08/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 Documento: 65307012
07/08/2023 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2023 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2023 16:27

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
01/08/2023 00:59

Conclusos para julgamento
20/07/2023 11:29

Juntada de Petição de réplica
03/07/2023 08:51

Audiência Preliminar realizada para 03/07/2023 08:30 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
03/07/2023 08:22

Juntada de Petição de substabelecimento
30/06/2023 16:20

Juntada de Petição de documento de identificação
29/06/2023 13:37

Juntada de Petição de contestação
24/06/2023 08:24

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 21/06/2023 23:59.
13/06/2023 02:53

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 12/06/2023 23:59.
18/05/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:19

Audiência Preliminar redesignada para 03/07/2023 08:30 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
17/02/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 08:43

Conclusos para despacho
15/02/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 17:42

Audiência Conciliação designada para 12/02/2024 09:30 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
15/02/2023 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

FUNDAMENTAÇÃO • Arquivo

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