22/08/2024 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 15:20

Juntada de Petição de diligência
20/08/2024 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2024 17:47

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 17:47

Juntada de Certidão trânsito em julgado
19/08/2024 17:43

Expedição de Mandado.
19/08/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 17:34

Juntada de Certidão
09/07/2024 15:16

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
14/06/2024 14:54

Conclusos para julgamento
14/06/2024 11:06

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
12/06/2024 01:21

Decorrido prazo de LILIAN LOPES DE ALMEIDA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 01:21

Decorrido prazo de LILIAN LOPES DE ALMEIDA em 11/06/2024 23:59.
06/06/2024 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 16:59

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 19:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 19:30

Juntada de Petição de diligência
03/06/2024 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2024 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2024 20:26

Juntada de Certidão
28/05/2024 20:24

Expedição de Mandado.
28/05/2024 20:24

Expedição de Mandado.
02/02/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 07:49

Conclusos para decisão
11/08/2023 13:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/08/2023 00:00

Publicado Despacho em 09/08/2023. Documento: 65279141
08/08/2023 00:00

Intimação

Processo nº 3001142-07.2023.8.06.0012 Trata-se de Ação de Execução ajuizada por WE Serviço Empresarial EIRELI-ME em desfavor de S.

Lopes Hamburgueria LTDA. e de Lílian Lopes de Almeida, todos já qualificados.

De acordo com o art. 784, III, do CPC, é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas.

Analisando os negócios jurídicos celebrados entre as partes, constata-se que, no contrato acostado no ID 60236402 (contrato nº 1660/2021), só consta a assinatura de 1 (uma) testemunha.

O contrato anexado no ID 60236400 (contrato nº 1659/2021), por sua vez, cumpre os requisitos exigidos pelo art. 784, III, do CPC.

Nesse sentido, o contrato de ID 60236402 (contrato nº 1660/2021) não pode ser objeto de uma ação de execução de título executivo extrajudicial, mas pode ser no bojo de uma ação de cobrança.

Desse modo, atenta ao comando dos arts. 9 e 10 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre este despacho e requerer o que entender de direito.

Decorrido o interregno, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
08/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 Documento: 65307141
07/08/2023 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2023 08:41

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 12:04

Conclusos para despacho
02/06/2023 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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