TJCE - 3000067-46.2023.8.06.0136

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Pacajus

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Polo Ativo

Partes

MADISON SATURNINO MATOS

CPF *29.***.*08-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEBORA MEIRELES DOS SANTOS

CPF *47.***.*03-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2024 17:02

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2024 17:02

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2024 17:02

    Transitado em Julgado em 23/08/2024

  • 20/08/2024 08:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 13:26

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 13:25

    Juntada de resposta

  • 06/07/2024 01:42

    Decorrido prazo de MADISON SATURNINO MATOS em 05/07/2024 23:59.

  • 21/06/2024 17:13

    Juntada de documento de comprovação

  • 21/06/2024 16:05

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/06/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 21/06/2024. Documento: 87636366

  • 21/06/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 21/06/2024. Documento: 87636366

  • 20/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 87636366

  • 20/06/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal    Av.

    Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected]        Número do processo: 3000067-46.2023.8.06.0136 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Taxa SELIC] EXEQUENTE: MADISON SATURNINO MATOS EXECUTADO: DEBORA MEIRELES DOS SANTOS    SENTENÇA   Cuida-se de execução de título extrajudicial (contrato de honorários) movida por MADISON SATURNINO MATOS em face de DEBORA MEIRELES DOS SANTOS.

    No despacho proferido sob ID 78639966 foi determinado que o exequente acostasse o comprovante do montante de fato percebido pela parte executada em razão da sentença prolatada no processo 1000052-49.2021.4.01.3501, sob pena de extinção.

    Ocorre que, após a intimação, somente foi acostada a mesma documentação já anexada junto à exordial, portanto, permanecendo a sentença ilíquida, posto que não consta em nenhum dos documentos qual foi o valor de fato liberado pela União à executada.   Nesse sentido colaciono jurisprudência:  APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO - ARTIGO 783, DO CPC/2015 - TÍTULO ILÍQUIDO E INEXIGÍVEL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.

    Para que um título possa ser executado judicialmente, faz-se mister que ele seja líquido, certo e exigível.

    Haverá liquidez quando a importância da prestação for determinada e, por fim, estará presente a exigibilidade se o seu pagamento não depender de termo ou condição ou tampouco estiver sujeito a outras limitações.

    Carecendo o título executivo extrajudicial de um dos requisitos deve ser extinta a execução, eis que indispensáveis à sua propositura (art. 783 do CPC)(TJ-MS - AC: 08024138120168120001 MS 0802413-81.2016.8.12.0001, Relator: Des.

    Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 27/10/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021)  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO - ADMISSIBILIDADE - EMBARGOS INTEMPESTIVOS -MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ NO TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO BEM DECRETADA - SENTENÇA MANTIDA.

    Apelação improvida.(TJ-SP - APL: 10116491320158260068 SP 1011649-13.2015.8.26.0068, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 24/11/2016, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2016).  No mais, ausente um desses requisitos (liquidez, certeza e exigibilidade) considera-se nula a execução, nos termos do art. 803, I, do CPC, in verbis:  "Art. 803. É nula a execução se:  I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; (…)"    Destarte, diante da constatação da nulidade do título que instrui o procedimento executivo, diante da sua falta de liquidez, imperativa, é a sua pronúncia pelo juiz, com a consequente extinção do feito, com fulcro nos arts. 485, IV, e 924, I, ambos do CPC. À vista do exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 803, I, parágrafo único, 485, IV e 924, I, todos do Código Processo Civil.   Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei n.º 9.099/95.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos na distribuição.

    Pacajus/CE, data registrada eletronicamente. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito         

  • 19/06/2024 15:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87636366

  • 05/06/2024 12:58

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 03/06/2024 20:47

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2024 20:47

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 09:26

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2024 00:00

    Publicado Intimação em 26/01/2024. Documento: 78639966

  • 25/01/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 78639966

  • 24/01/2024 15:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78639966

  • 24/01/2024 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 14:20

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 00:00

    Publicado Intimação em 05/09/2023. Documento: 67640416

  • 04/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 67640416

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ    1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal    Av.

    Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected]    Número do processo: 3000067-46.2023.8.06.0136   Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)   Assunto: [Taxa SELIC]  EXEQUENTE: MADISON SATURNINO MATOS EXECUTADO: DEBORA MEIRELES DOS SANTOS       DESPACHO      Recebidos hoje.

    Considerando que houve decurso do prazo para pagamento do débito, contudo, a parte executada, mesmo devidamente citada (ID nº 60830945), não o fez, à secretaria para que proceda com o bloqueio de ativos financeiros dos executados por meio do sistema SISBAJUD.  CONTUDO, antes de proceder o bloqueio deve a parte autora ser intimada a apresentar memorial de cálculo atualizado utilizando como índice de correção monetária o INPC, o qual é utilizado para condenações em geral pela tabela prática do TJCE (https://www.tjce.jus.br/indices-contadoria/).   Após a apresentação do memorial atualizado, não sendo encontrado ativos financeiros, ou sendo estes insuficientes para a satisfação do crédito, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ser lavrado o competente Auto/Termo de Penhora pelo Oficial de Justiça cumpridor da diligência, de forma digitada.

    Restando frustrada a penhora, intime-se o exequente para indicar bens a penhora, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, sob pena de extinção.

    Efetuada a penhora, designe a Secretaria audiência de conciliação intimando-se as partes do ato, quando então o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente.

    Não havendo embargos, expeça-se alvará em favor do promovente e de seu advogado, para levantamento dos valores, porventura penhorados.

    Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.  Expedientes necessários.  Pacajus/CE, data registrada no sistema.     assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva   Juíza de Direito  

  • 01/09/2023 12:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/08/2023 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 13:44

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 08:50

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2023 00:00

    Publicado Intimação em 08/08/2023. Documento: 65236774

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, adote-se a seguinte providência: Intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se houve o pagamento da dívida pela executada.

    Em caso de resposta negativa, proceda a Secretaria de Vara ao cumprimento do despacho de ID 57116793.     Rafael Guedes Jucá Técnico Judiciário Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

  • 07/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023 Documento: 65236772

  • 04/08/2023 02:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/08/2023 02:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 02:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2023 05:23

    Decorrido prazo de JUIZADO ESPECIAL DE LUZIÂNIA em 23/06/2023 23:59.

  • 16/06/2023 21:28

    Juntada de informação

  • 16/06/2023 11:08

    Juntada de documento de comprovação

  • 16/06/2023 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2023 13:05

    Juntada de informação

  • 03/05/2023 17:21

    Juntada de documento de comprovação

  • 02/05/2023 21:57

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/03/2023 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 14:27

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 11:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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