17/10/2023 14:26

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 14:02

Juntada de Certidão
17/10/2023 14:02

Transitado em Julgado em 10/10/2023
12/10/2023 03:55

Decorrido prazo de FILIPE BRAYAN LIMA CORREIA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 04:23

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 10/10/2023 23:59.
26/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/09/2023. Documento: 69253652
25/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 69253652
25/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Processo: 3000134-96.2022.8.06.0119 Promovente: FRANCISCO SILVANO MIRANDA RIBEIRO Promovido: Banco Bradesco SA SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte embargante em face da sentença proferida nos autos, alegando a parte embargante, em síntese, que a sentença contém omissão, na medida em que a sentença afirma que houve excesso de execução, mas não determina expressamente o levantamento pelo promovido do valor em excesso. É o relatório.

Decido. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, razão não assiste à parte recorrente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil.

In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.". No caso sub oculli, a sentença embargada, de forma clara e precisa, decidiu a causa, analisando as questões relevantes ao julgamento da lide, sem qualquer omissão ou contradição. Com efeito, a sentença em apreço foi clara em fundamentar que havia o excesso em questão, não havendo qualquer necessidade de se determinar a expedição de alvará, na medida em que já houve tal determinação no despacho de ID nº 58273665, devendo a secretaria desta vara confeccionar o referido expediente de alvará. Assim sendo, tenho que a sentença, bem ou mal, decidiu todas as questões postas, expondo os fundamentos utilizados.

Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão. Assim resta evidente que os presentes embargos denotam apenas o inconformismo da parte com a sentença, motivo pelo qual deve a parte recorrer através de apelação (ou recurso inominado no caso de juizado especial), e não por meio de embargos declaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, por ausência de vício na decisão embargada.

Publique-Se, registre-Se e intimem-se as partes por seus causídicos.

Expedientes necessários.

Maranguape - CE, 18 de setembro de 2023. Ricardo Barbosa Silva Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Expedientes necessários.

Maranguape - CE, 18 de setembro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
22/09/2023 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69253652
19/09/2023 11:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/08/2023 16:43

Conclusos para decisão
22/08/2023 03:39

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:39

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVANO MIRANDA RIBEIRO em 21/08/2023 23:59.
14/08/2023 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2023 00:00

Publicado Sentença em 07/08/2023. Documento: 65137125
04/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Processo: 3000134-96.2022.8.06.0119 Promovente: FRANCISCO SILVANO MIRANDA RIBEIRO Promovido: Banco Bradesco SA SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por FRANCISCO SILVANO MIRANDA RIBEIRO em face de BANCO BRADESCO S.A. Após o requerimento do cumprimento de sentença feito pelo autor, o promovido acostou a petição de ID nº 38616788, demonstrando o pagamento da presente execução, informou ainda que o valor depositado foi em excesso (id. 58177252) requerendo assim a devolução do valor excedente e a extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC. A parte exequente concordou com o valor apontado pelo banco como devido (ID nº 58227577), requerendo a expedição de alvará. É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita, havendo inclusive a confirmação de recebimento de alvará no id. 63321722. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução de alimentos, nos termos do art. 924, II do NCPC. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, pelo DJE.

Não havendo interesse recursal no presente caso, determino o ARQUIVAMENTO do feito. Expedientes necessários.

Maranguape - CE, 02 de agosto de 2023. Ricardo Barbosa Silva Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Maranguape - CE, 02 de agosto de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
04/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023 Documento: 65137125
03/08/2023 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2023 11:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/08/2023 10:56

Conclusos para julgamento
02/08/2023 10:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/06/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 10:16

Juntada de Certidão
25/05/2023 08:47

Juntada de Certidão
24/05/2023 14:55

Expedição de Alvará.
23/05/2023 10:39

Expedido alvará de levantamento
28/04/2023 00:06

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 27/04/2023 23:59.
24/04/2023 13:12

Conclusos para despacho
20/04/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 10:00

Processo Reativado
24/02/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 13:45

Conclusos para decisão
07/12/2022 14:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/10/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 13:40

Arquivado Definitivamente
07/10/2022 13:40

Juntada de Certidão
07/10/2022 13:40

Transitado em Julgado em 26/09/2022
29/09/2022 02:05

Decorrido prazo de ADA MONICA MONTEIRO MESQUITA em 26/09/2022 23:59.
24/09/2022 02:44

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 19/09/2022 23:59.
24/09/2022 02:34

Decorrido prazo de LUCAS ABDUL MONTEIRO MESQUITA em 19/09/2022 23:59.
15/09/2022 13:11

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 11:58

Julgado procedente o pedido
26/07/2022 09:04

Conclusos para julgamento
26/07/2022 01:27

Decorrido prazo de ADA MONICA MONTEIRO MESQUITA em 25/07/2022 23:59.
20/07/2022 09:47

Juntada de Petição de réplica
20/07/2022 00:33

Decorrido prazo de LUCAS ABDUL MONTEIRO MESQUITA em 19/07/2022 23:59.
15/07/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 00:07

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 14/07/2022 23:59.
04/07/2022 12:18

Audiência Conciliação realizada para 04/07/2022 10:30 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape.
01/07/2022 14:58

Juntada de Petição de contestação
01/06/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 13:52

Juntada de Certidão
31/05/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
30/04/2022 19:00

Conclusos para decisão
30/04/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 19:00

Audiência Conciliação designada para 04/07/2022 10:30 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape.
30/04/2022 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2022

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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