TJCE - 3000440-48.2023.8.06.0081

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO  2ª Vara da Comarca de Granja  RUA VALDEMIRO CAVALCANTE, S/N, CENTRO, GRANJA - CE - CEP: 62430-000 PROCESSO Nº: 3000440-48.2023.8.06.0081 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: COPA ENGENHARIA LTDAIMPETRADO: MUNICIPIO DE GRANJA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte requerente para pagar as custas processuais, conforme guias de recolhimento de ID 152679302 e 152785307, no prazo de 15 dias.

GRANJA/CE, 30 de abril de 2025.

ALBECI FONTENELE DE ARRUDA MUNIZ Técnico(a) Judiciário(a) 

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000.

Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: [email protected]   SENTENÇA   COPA ENGENHARIA LTDA impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra ato dos Srs.

WILLIAN ROCHA COSTA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e ADRIANO FROTA TEIXEIRA, Secretário e Ordenador de Despesas, alegando, em síntese, que foi excluída do certame em dissonância com as regras estabelecidas no edital.

Aduz que enviou sua proposta comercial e documentação de habilitação em consonância com as disposições do instrumento convocatório.

Contudo, na fase de habilitação, foi declarada inabilitada por não atender às exigências do item 3.3, subitens 3.3.2 e 3.3.4 do edital, nas alíneas 1 e 2.

Sustenta que possui a devida qualificação técnica exigida e requer seja anulado o certame.

Com a inicial vieram os documentos de ID 64802328 a 64802337.

Decisão indeferindo o pedido liminar (ID 65029222).

Informações da autoridade coatora (ID 67463779).

Com vista dos autos, o douto Promotor de Justiça manifestou-se pela denegação da segurança. É o relato.

DECIDO.

O Mandado de Segurança é ação constitucional, de natureza cível, prevista no art. 5º, LXIX, da Constituição da República e na Lei 12.016/2009, visando a proteção de direito líquido e certo lesado ou que sofra ameaça de lesão, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder.

Entende-se por direito líquido e certo aquele demonstrado de plano, por meio de provas pré constituídas, tendo em vista que a estreita via do Mandado de Segurança não comporta dilação probatória.

A doutrinadora Teresa Arruda Alvim Wambier afirma ser o mandado de segurança um dos "instrumentos" de que dispõe o particular para "conter" o Poder estatal, cuja função é "reconduzir aos limites da legalidade os atos das autoridades públicas num Estado de Direito." Enfatiza a autora que "a existência de figuras como o mandado de segurança, no sistema positivo, são praticamente condição de funcionamento do Estado de Direito".

Sobre a matéria, eis a lição do administrativista Hely Lopes Meirelles: "O mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." VICENTE GRECO FILHO, acerca da impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança, leciona: "O pressuposto do mandado de segurança, portanto, é a ausência de dúvida quanto à situação de fato, que deve ser provada documentalmente.

Qualquer incerteza sobre os fatos decreta o descabimento da reparação da lesão através do mandado, devendo a parte pleitear seus direitos através de ação que comporte a dilação probatória.

Daí dizer-se que o mandado de segurança é um processo sumário documental, isto é, um processo rápido, concentrado, fundado em prova documental.

No caso de não ser possível a apreciação do pedido por haver dúvida quanto à matéria de fato,

por outro lado, pode o interessado propor a demanda adequada, não ocorrendo contra ele o fenômeno da coisa julgada" (Direito processual civil brasileiro. 12. ed.

São Paulo: Saraiva, 1997. p. 308).

Então, a via do "writ of mandamus" é destinada à proteção de direito líquido e certo, cuja comprovação dos fatos e situações concretas para exercício do direito é verificada de plano, por prova pré-constituída incontestável, para que não pairem dúvidas ou incertezas sobre esses elementos.

A presente ação mandamental cinge-se a averiguar os aspectos de legalidade de ato da administração pública em processo licitatório, bem como a análise dos atos vinculados ao cumprimento do Edital da Concorrência Pública nº. 02/20023.

Pois bem! Na espécie, a impetrante defende a ilegalidade do ato que desconsiderou os atestados de capacidade técnica oferecidos, o que viola seu direito líquido e certo porque ausente motivação válida a sustentar sua inabilitação.

A questão aqui discutida foi devidamente esclarecida quando da análise do pedido de concessão de liminar formulado nos presentes autos.

Desta forma, com o intuito de evitar desnecessária tautologia, sobretudo porque não houve mudança na realidade fática dos autos, adotam-se como razões da presente sentença os fundamentos consignados na referida decisão.

Como se disse na decisão que indeferiu a medida liminar, sem razão a impetrante no tocante à alegação de ilegalidade do ato administrativo, uma vez que a certidão de acervo técnico (CAT 140636/2017,) não corresponde à atividade exigida no Edital (Pavimentação em Pedra Tosca com rejuntamento), pois são de complexidades diferentes.

Logo, somando as outras certidões de acervo técnico não totaliza a metragem exigida no Edital (57.633,52 m²).

Em verdade, com ausência da metragem exigida resta inviável o deferimento da liminar em razão de não ter sido comprovada sua qualificação técnica, conforme item 3.3 do Edital.

Desse modo, não sendo deduzida pela impetrante prova pré-constituída, deve-se extinguir o processo sem julgamento do mérito.

Colaciono abaixo julgado semelhante do TJCE:   PROCESSUAL CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. INABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

DOCUMENTO APRESENTADO EM DESCONFORMIDADE COM A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, COMPETITIVIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL OBSERVADOS.

DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória que indeferiu liminar requestada em sede de mandado de segurança, visando a suspensão de procedimento licitatório e a habilitação da recorrente, sob o argumento de que a decisão administrativa carece de motivação. 2.

Conforme disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), o Juiz poderá conceder a medida liminar diante de fundamento relevante e do risco da ineficácia da medida. 3.

Nos termos do disposto no art. 3º da Lei das Licitações, o princípio da vinculação ao edital é essencial e a sua inobservância pode causar a nulidade do procedimento. 4.

In casu, considerando que não se constata, das disposições do Edital alusivas à capacidade técnico-operacional, infração aos princípios da legalidade e competitividade, não se vislumbrando limitação ao caráter competitivo do certame, ou qualquer violação ao artigo 3.º, da Lei Federal nº 8.666/93 e 5.º da Lei Federal 14.133/21, e, ainda, que a decisão administrativa que indeferiu o recurso da agravante contra sua inabilitação se encontra devidamente fundamentada, indicando claramente de que forma a licitante descumpriu a exigência editalícia, não resta evidenciado o fumus boni juris capaz de reverter a decisão interlocutória recorrida. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de agravo de instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 06 de fevereiro de 2023.

DES.

JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Agravo de Instrumento - 0637094-22.2022.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  06/02/2023, data da publicação:  06/02/2023)   Nesta conjuntura probante, infere-se que a impetrante não fundamenta sua pretensão em prova pré-constituída, capaz de formar o convencimento acerca da existência de violação do pretenso direito líquido e certo que almeja.

Verifica-se que não há qualquer documento ou prova de que houve o cumprimento dos critérios previstos no edital, inclusive, seria necessária produção de prova.

Ademais, entre as provas produzidas e as opções técnicas dadas ao julgador, impossível concluir pelo direito líquido e certo invocado, justamente por ser necessária prova técnica para que se conclua a expertise ou não da empresa impetrante e se os atestados fornecidos efetivamente convalidam o que fora requerido no Edital do certame.

Até porque a regra contida no art. 2º da Constituição Federal de 1988 veda a interferência nos poderes que compõem o Estado: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.".

Sobre o assunto, ALEXANDRE DE MORAES leciona: "A Constituição Federal, visando, principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado ( CF, arts. 44 a 126), bem como da instituição do Ministério Público ( CF, arts. 127 a 130), independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais para que bem pudessem exercê-las, bem como criando mecanismos de controles recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do Estado Democrático de Direito. " Dessa forma, ao afirmar que os Poderes da União são independentes e harmônicos, o texto constitucional consagrou, respectivamente, as teorias da separação dos poderes e dos freios e contrapesos.

Na hipótese dos autos, contudo, não se verifica a existência de erro manifesto, ilegalidade, descumprimento de normas editalícias ou abuso de parte da autoridade impetrada, daí a impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito da decisão administrativa para alterar seu resultado.

Portanto, como se viu, não há possibilidade de concessão da ordem pretendida, pois a posição adotada pela Administração e prevista no Edital do certame não ofende os princípios da Administração Pública, da Licitação e dos Contratos Administrativos.

Ao revés, os considera para tornar equilibrada a disputa entre os licitantes, em respeito à isonomia e à supremacia do instrumento convocatório.

Nesse passo, ausente o alegado direito líquido e certo da impetrante, a ordem deve ser denegada.

Nesse sentido, a jurisprudência pátria já se manifestou, vejamos:   PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

CANDIDATO QUE ALEGA SER DEFICIENTE FÍSICO.

QUESTÃO CONTROVERTIDA GRAVITANTE EM TORNO DA PERÍCIA MÉDICA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que "o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus" (RMS 45.989/PB, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 6/4/2015).

Outros precedentes: AgRg no RMS 45.517/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/8/2014; AgRg no RMS 45.562/MS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/e 10/2016. 2.

A questão controvertida gravida em torno da perícia médica realizada pela banca do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE), também denominado CESPE, a qual considerou que o impetrante não é deficiente físico.

Diante disso, a contraposição ao documento impugnado neste sede dependeria, exclusivamente, da realização de prova pericial, no afã de subsidiar o juízo de valor que poria fim ao debate judicial.

Todavia, a via mandamental não comporta dilação probatória, em razão do seu rito sumário especial.

Logo, a via eleita pelo impetrante se revela imprópria. 3.

Agravo interno não provido. (STJ.

Corte Especial.

AgInt no MS n. 24.517/DF. rel.

Min.

Benedito Gonçalves.

Publicado em 21/11/2018.)     REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SOBRE O ATO COATOR.

INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

I- Sabe-se que a constituição prévia de provas é requisito indispensável à propositura da ação mandamental, dada à sua peculiaridade e rito especial.

II- Não estando a inicial acompanhada da prova da negativa da autoridade coatora em dispensar à impetrante o fármaco que lhe fora prescrito, o provimento da remessa oficial, com a extinção do processo sem resolução do mérito, é medida imperativa na espécie.

III- De fato, do exame do feito, não se infere qualquer documento que pudesse comprovar a conduta imputada ao impetrado ou ao menos a sua omissão.

REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

SEGURANÇA DENEGADA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-GO - Reexame Necess&&aacuterio: 03477845820178090043, Relator: LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 13/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/06/2019) (grifo nosso)   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

SOLICITAÇÃO DE PRAZO MAIOR PARA A REGULARIZAÇÃO CONSTANTE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73 DA SEFAZ/CE.

NÃO COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

SEGURANÇA DENEGADA. 1.

O mandado de segurança requer a comprovação inequívoca do direito líquido e certo invocado pela parte, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na via sumária do mandamus. 2.

No caso em tela, em relação ao pleito formulado pela impetrante, é necessário que se demonstre, desde logo a negativa da respectiva autoridade em não conceder a dilação do prazo para a regularização do CNPJ da empresa ou, ao menos, que se apresente o protocolo de requerimento administrativo irregularmente conduzido pela Administração Pública para, então, examinar-se eventual pretensão resistida. 3.

Sendo assim, não havendo prova do ato coator, impõe-se a denegação do writ, sendo este, inclusive, o posicionamento já adotado por esta Julgadora na análise do Mandado de Segurança nº 0630141-18.2017.8.06.0001, tendo as mesmas partes da ação mandamental em tablado. 4.

Segurança denegada. (TJCE.

Orgão Especial.

MS 0190127-54.2017.8.06.0001. rel.

Des.

Maria Vilauba Fausto Lopes.

Publicado em 02/05/2019) Por tais razões, DENEGO A SEGURANÇA requestada no writ, em face da ausência de prova pré-constituída, com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, sem prejuízo da autora buscar a pretensão na via ordinária.

A impetrante arcará com o pagamento das custas e despesas processuais.

Sem honorários, a teor do disposto no art. 25, da Lei nº 12.016, de 2009.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.

P.R.I.

Granja (CE), data da assinatura eletrônica.   YURI COLLYER DE AGUIAR Juiz    

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  2ª VARA DE GRANJA  Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000.   Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: [email protected]             

I - RELATÓRIO    Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Concessão Liminar impetrado por Copa Engenharia LTDA contra ato praticado pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Granja-Ce, e Secretário Municipal do Município de Granja-Ce, postulando a imediata anulação do ato que eliminou de forma sumária o impetrante no processo licitatório (concorrência n° 002/2023), bem como seja declarada sua habilitação. É o breve relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO    A Lei n. 12.016/2009 dispõe em seu art. 7º, III, prevê a faculdade do Juiz deferir a medida liminar quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.   Em outras palavras, concessão de medida liminar em Mandado de Segurança são necessários o preenchimento cumulativo do "fumus boni juris" (houver fundamento relevante) e "periculum in mora" (do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida) .   Sobre a fumaça do bom direito, a doutrina leciona que: "Fundamento relevante" faz as vezes do que, no âmbito do "processo cautelar", é descrito pela expressão latina fumus boni iuris e do que, no âmbito do "dever-poder geral de antecipação", é descrito pela expressão "prova inequívoca da verossimilhança da alegação". Todas essas expressões, a par da peculiaridade procedimental do mandado de segurança, devem ser entendidas como significativas de que, para a concessão da liminar, o impetrante deverá convencer o magistrado de que é portador de melhores razões que a parte contrária; que o ato coator é, ao que tudo indica, realmente abusivo ou ilegal.

Isto é tanto mais importante em mandado de segurança porque a petição inicial, com os seus respectivos documentos de instrução, é a oportunidade única que o impetrante tem para convencer o magistrado, ressalvadas situações excepcionais como a que vem expressa no § 1° do art. 6° da nova Lei (v. n. 8, supra), de que é merecedor da tutela jurisdicional, isto é, de que é efetivamente titular do direito que afirma ser seu.(Cassio Scarpinella Bueno, em sua obra A Nova Lei do Mandado de Segurança, 2a Edição, editora Saraiva, p. 41 do livro digital)    No que se refere ao perigo na demora da liminar, o referido jurista doutrina que: "A "ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida", é expressão que deve ser entendida da mesma forma que a consagrada expressão latina periculum in mora, perigo na demora da prestação jurisdicional.

No mandado de segurança, dado o seu comando constitucional de perseguir in natura a tutela do direito ameaçado ou violado por ato abusivo ou ilegal, é tanto maior a ineficácia da medida na exata proporção em que o tempo de seu procedimento, posto que bastante curto, não tenha condições de assegurar o proferimento de sentença apta a tutelar suficiente e adequadamente o direito tal qual venha a reconhecer.

A circunstância de o dano a ser evitado com a medida liminar ser irreparável ou de difícil reparação é indiferente.

O direito brasileiro, diante do que dispõe o art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, não pode aceitar essa distinção que, em outros ordenamentos jurídicos, enseja desdobramentos diversos, interessantes, mas, frise-se, estranhos ao nosso sistema jurídico". (Obra citada acima)   ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR    Em análise perfunctória dos elementos de prova e fatos trazidos pela parte, tenho que a liminar deve ser indeferida por não estarem presentes os requisitos para concessão da medida., precisamente a probabilidade de seu direito Explico.   Na petição inicial o impetrante informa:   "PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA COM REJUNTAMENTO 40% (QUARENTA POR CENTO) SOB A QUANTIDADE DO PROJETO DO REFERIDO PROJETO (QUANTIDADE PROJETO = 144.083,81 M²).

LOGO 40% do quantitativo exigido seriam 57.633,52 m2.

Foram apresentados através do CAT COM REGISTRO DE ATESTADO 246310/2021, CAT COM REGISTRO DE ATESTADO 254098/2021, CAT COM REGISTRO DE ATESTADO 234051/2021, CAT COM REGISTRO DE ATESTADO 266138/2022, CAT COM REGISTRO DE ATESTADO 239661/2021, CAT COM REGISTRO DE ATESTADO 287869/2022, CAT COM REGISTRO DE ATESTADO 247121/2021, CAT COM REGISTRO DE ATESTADO 226763/2021, CAT COM REGISTRO DE ATESTADO 264012/2022, CAT COM REGISTRO DE ATESTADO 264013/2022, contemplando os serviços compatíveis em similaridade técnica e chegando a ser SUPERIORES em grau de complexidade com quantidade total de 64.348,51 m2, logo amplamente superior aos 40% exigidos na presente demanda.

Reiteramos que os serviços contidos nas CATS apresentadas (fls. 35 á 84) ostentam complexidade e quantidade similar/superior a prevista na exigência do instrumento convocatório".       Analisando cuidadosamente os autos, a certidão de acervo técnico (CAT 140636/2017,) não corresponde a atividade exigida no Edital (Pavimentação em Pedra Tosca com rejuntamento), visto que são de complexidades diferentes.

Logo, somando as outras certidões de acervo técnico não totaliza a metragem exigida no Edital (57.633,52 m²).   Em verdade, com ausência da metragem exigida resta inviável o deferimento da liminar em razão de não ter sido comprovada sua qualificação técnica, conforme item 3.3 do Edital.   Colaciono abaixo julgado semelhante do TJCE:       PROCESSUAL CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. INABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

DOCUMENTO APRESENTADO EM DESCONFORMIDADE COM A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, COMPETITIVIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL OBSERVADOS.

DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória que indeferiu liminar requestada em sede de mandado de segurança, visando a suspensão de procedimento licitatório e a habilitação da recorrente, sob o argumento de que a decisão administrativa carece de motivação. 2.

Conforme disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), o Juiz poderá conceder a medida liminar diante de fundamento relevante e do risco da ineficácia da medida. 3.

Nos termos do disposto no art. 3º da Lei das Licitações, o princípio da vinculação ao edital é essencial e a sua inobservância pode causar a nulidade do procedimento. 4.

In casu, considerando que não se constata, das disposições do Edital alusivas à capacidade técnico-operacional, infração aos princípios da legalidade e competitividade, não se vislumbrando limitação ao caráter competitivo do certame, ou qualquer violação ao artigo 3.º, da Lei Federal nº 8.666/93 e 5.º da Lei Federal 14.133/21, e, ainda, que a decisão administrativa que indeferiu o recurso da agravante contra sua inabilitação se encontra devidamente fundamentada, indicando claramente de que forma a licitante descumpriu a exigência editalícia, não resta evidenciado o fumus boni juris capaz de reverter a decisão interlocutória recorrida. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de agravo de instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 06 de fevereiro de 2023.

DES.

JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Agravo de Instrumento - 0637094-22.2022.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  06/02/2023, data da publicação:  06/02/2023)   Por essas, em razão da ausência dos requisitos para concessão da medida, a liminar deve ser indeferida.  

III - DISPOSITIVO    Diante do acima exposto, não demonstrados os pressupostos específicos da medida liminar requerida, INDEFIRO o pedido de liminar. .   Notifique-se a autoridade dita como coatora do conteúdo da inicial para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias.   Nos termos do art. 7º, II da Lei n. 12.016/2009, oficie-se, também, a Procuradoria Geral do Município, enviando-lhe cópia da inicial sem os documentos.   Cumpridas as diligências acima, abra-se vistas ao Ministério Público, conforme art. 12 da Lei n. 12.016/09.  Expedientes Necessários.   Granja/CE, data da assinatura eletrônica.                Frederico Augusto Costa                            Juiz em Respondência