29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO

Vistos.

Estando presentes os requisitos constantes do art. 319 do CPC, recebo a petição inicial.

Outrossim, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte o comprovante do pagamento das custas judiciais, requeira o parcelamento destas ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, mediante requerimento de gratuidade da justiça, ficando de logo advertido que o não cumprimento da providência ensejará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC.

Expedientes necessários. Coreaú/CE, 25 de agosto de 2025 Fábio Medeiros Falcão de AndradeJuiz de Direito
25/07/2025 03:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
01/07/2025 09:47

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 14:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/06/2025 19:37

Conclusos para decisão
22/06/2025 17:04

Juntada de Petição de recurso
22/06/2025 16:52

Juntada de Petição de recurso
18/06/2025 11:59

Julgado improcedente o pedido
13/12/2024 18:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2024 23:59.
12/11/2024 15:35

Conclusos para decisão
12/11/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2024 20:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/05/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 14:05

Conclusos para despacho
21/02/2024 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/02/2024 23:59.
17/01/2024 04:37

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
01/01/2024 18:29

Juntada de Petição de réplica
01/01/2024 18:06

Juntada de Petição de réplica
27/12/2023 19:59

Conclusos para despacho
27/12/2023 11:13

Juntada de Petição de contestação
16/12/2023 01:59

Decorrido prazo de TAMIRES MARIA DA SILVA PINHEIRO em 15/12/2023 23:59.
23/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/11/2023. Documento: 65280460
22/11/2023 21:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 65280460
22/11/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3024803-48.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: ROGÉRIO CALES CARVALHO VASCONCELOS REPRESENTANTE POLO ATIVO: TAMIRES MARIA DA SILVA PINHEIRO - CE28096 POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ D E C I S Ã O

Vistos.

O autor visa a promoção em ressarcimento de preterição ao posto de 1º Tenente QOABM, a contar de 16/02/2006 pelo critério de antiguidade, e, logo em seguida, à promoção, também em ressarcimento de preterição, ao posto de Capitão do QOABM, a contar de 08/08/2011, seja pela antiguidade ou merecimento, vez que judicialmente e administrativamente (dita exemplos: Boletim do Comando-Geral n. 123, 03 de julho de 2023 e Processo Judicial n. 172291-97.2019.8.06.0001/50001) outros colegas seus (da mesma turma, com mesmo tempo de serviço militar e habilitação) conseguiram reconhecimento que detinha o Curso de Habilitação de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do ano de 2004.2.

Aduz quebra da isonomia quando seu pedido administrativo (NPU 10021.004233/2022-19) foi indeferido, já que outros militares, como RAIMUNDO GONZAGA DA SILVA e MARCOS PIRES ALBUQUERQUE lograram êxito, e ele, autor, não.

Menciona, ainda, suposto direito adquirido à promoção com base no tempo de serviço militar exercido efetivamente (quase 30 anos).

Após o reconhecimento das preterições, pede as promoções e todas consequências funcionais, destacando que não tem pretensão financeira.

A inicial ainda dar a entender (implicitamente) que o pedido de promoção por merecimento ao posto de Capitão QOABM se daria porque o autor também possui a Medalha "Capacete de Bombeiro".

Relatei.

DECIDO.

Demanda sob o rito previsto na Lei n. 12.153/2009, portanto, isenta de custas em primeiro grau de jurisdição por força do disposto no art. 27 da mesma c. c. art. 54 da Lei n. 9.099/1995.

Quanto ao pedido de liminar, faz-se necessária a análise de seus requisitos autorizadores, quais sejam, a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris) e a verificação de que a demora na prestação jurisdicional possa gerar prejuízo de difícil reparação ao(à) requerente (periculum in mora).

No presente caso reputo ausentes as condições do art. 300, do CPC.

O perigo da demora soçobra posto que o autor pleiteia promoções que aduz ter direito há, respectivamente, 17 (dezessete) e 12 (doze) anos.

Qualquer vestígio da demora ficou, há muito, extirpado pelo transcurso de quase duas décadas em que o postulante esperou para ajuizar a presente demanda, o que, inclusive, levaria a reconhecer a existência da prescrição acaso pedisse ressarcimento financeiro advindo das mencionadas promoções ditas preteridas.

Em relação à fumaça do bom direito, vejo que a liminar exaure o pedido final, assim entendo que deve ser indeferida.

E não só por isso, mas também porque a causa demanda aprofundamento da prova, notadamente analisar se o autor preenchia, à época das promoções desejadas, as condições dos editais de promoções (antiguidade e merecimento), bem como à legislação vigente (leis, decretos etc.) - tempus regit actum.

Por isso, não estando cumulativamente presentes os dois requisitos legais (art. 300, do CPC e art. 3º, da Lei n. 12.153/2009), de rigor o indeferimento da pretensão provisória em sede de tutela de urgência.

DISPOSITIVO.

Ausentes cumulativamente os requisitos autorizadores do art. 300, do CPC c. c. do art. 3º, da Lei n. 12.153/2009 (notadamente a fumaça do bom direito), INDEFIRO a tutela de urgência.

Intimem-se.

As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação.

Deste modo, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc.

LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, inc.

V, do CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação.

Cite-se o ESTADO DO CEARÁ de todo o teor da presente demanda, e documentos que a acompanham, advertindo-o de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias úteis (interpretação do art. 7º, da Lei n. 12.153/2009) para apresentarem defesa, sob pena de revelia.

A parte ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º, da Lei n. 12.153/2009).

Oferecidas as contestações nas quais inserida(s) preliminar(es), ou junto das quais trazidos documentos, ouça-se a parte Autora, em 15 (quinze) dias úteis.

Não sendo o caso, autos ao representante ministerial pelo prazo de 30 (trinta) dias (art. 178, do CPC c/c art. 9º, da Lei n. 10.259/2001 e art. 7º, da Lei n. 12.153/2009), vindo, em seguida, com ou sem parecer, o feito concluso para julgamento ou saneamento do feito.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
21/11/2023 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65280460
21/11/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:08

Não Concedida a Medida Liminar
14/11/2023 09:19

Cancelada a movimentação processual
05/09/2023 21:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/08/2023 02:38

Decorrido prazo de TAMIRES MARIA DA SILVA PINHEIRO em 23/08/2023 23:59.
01/08/2023 13:37

Conclusos para decisão
01/08/2023 10:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2023. Documento: 64994938
31/07/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3024803-48.2023.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: ROGERIO CALES CARVALHO VASCONCELOS REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Em emenda à inicial, no prazo de quinze dias úteis e sob pena de indeferimento, esclareça a parte autora com exatidão em que consiste o seu pedido de tutela de urgência.

Intime-se.

Fortaleza, 25 de julho de 2023.

Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito
31/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023 Documento: 64777889
28/07/2023 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2023 09:27

Conclusos para decisão
08/07/2023 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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