08/08/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
05/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 167148456
05/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 167148456
04/08/2025 00:00

Intimação

R.H.

Conclusos.

Intime-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de (10) dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Uma vez apresentada as contrarrazões, ou decorrido in albis, o prazo, encaminhem-se os autos a Turma Recursal. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167148456
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167148456
01/08/2025 07:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167148456
01/08/2025 07:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167148456
31/07/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 09:47

Conclusos para despacho
30/07/2025 09:23

Juntada de Petição de Apelação
30/07/2025 07:39

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2025. Documento: 166553128
30/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2025. Documento: 166553128
29/07/2025 08:57

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166553128
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166553128
28/07/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166553128
28/07/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166553128
28/07/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 16:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 16:16

Conclusos para decisão
30/08/2024 16:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/10/2023 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/10/2023 23:59.
22/10/2023 02:57

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 18/10/2023 23:59.
22/10/2023 02:57

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 18/10/2023 23:59.
09/10/2023 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2023. Documento: 67636435
02/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2023. Documento: 67636435
01/10/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 67636435
29/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 67636435
29/09/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3025727-59.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: JOSE GUARACIR NUNES NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A e ITALO SERGIO ALVES BEZERRA - CE23487-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OTHAVIO CARDOSO DE MELO - DF37031 SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO INTERNA, CONFORME PORTARIA Nº 001/2023 O relatório é dispensado por força do art. 38, da Lei 9.099/95, contudo, cumpre mencionar, em síntese, que se trata de AÇÃO ORDINÁRIA em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em cujos autos a autora visa o reconhecimento de seu direito ao gozo de duas férias letivas com a incidência do terço constitucional em ambas.

Citado, o Requerido, apresentou contestação alegando a revogação do art. 113, §2°, do Estatuto do Magistério pelo Estatuto dos Servidores Municipais, requerendo a improcedência da ação.

Intimado, o MPE apresentou parecer de mérito pela procedência da ação.

Os autos vieram conclusos, de modo que tratando-se de matéria exclusiva de direito, passo ao julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC.

Diga-se, inicialmente que, atento à defesa, este juízo deixa consignado que o precedente juntado pelo Requerido, proveniente do RMS n° 48463/MS (STJ, relatoria do Min.

Herman Benjamin), não se coaduna com a realidade tratada nos autos, uma vez que, além de ser um precedente do ano de 2015, não enfrenta a questão acerca de haver legislação especial não revogada no âmbito do Município de Fortaleza, que trata da matéria, de modo que não se verifica a divergência específica apta à alteração do entendimento adotado em casos similares.

A matéria encontra-se pacificada no âmbito da e.

Turma Recursal Fazendária deste e.

TJCE.

A controvérsia dos autos cinge-se à existência de possível antinomia jurídica, entre os artigos 3º, inciso XI, 48 e 53 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 6.794/1990), os quais dispõem quanto ao gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias pelos servidores, e o Art. 113, § 2º, do Estatuto do Magistério Municipal (Lei Municipal nº 5.895/84), o qual concede ao professor, ao orientador de aprendizagem e ao especialista, desde que lotados em unidade escolar, o gozo de 30 (trinta) dias de férias após cada semestre letivo.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) traz as regras a serem observadas quando diante de possível antinomia jurídica, especialmente o disposto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 2º, que dispõem que: Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Ademais, pelo critério da especialidade, deve prevalecer o Estatuto do Magistério em casos tais.

Ora, a Lei Municipal nº 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza) traz apenas disposições gerais, não dispondo de maneira específica aos professores, os quais têm legislação própria.

Logo, forçoso reconhecer que a lei geral sucessiva (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) não revogou a lei especial anterior (Estatuto do Magistério Municipal).

Neste sentido, os recentes entendimentos da E. 3ª Turma Recursal: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

PROFESSORA MUNICIPAL REQUER DIREITO A GOZO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS DE TRINTA DIAS - APÓS CADA SEMESTRE LETIVO - E O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS VENCIDAS E VINCENDAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL PELO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS.

ART. 113, § 2º, DA LEI Nº 5.895/84.

TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O TOTAL DE FÉRIAS.

ART. 9º DA LEI Nº 12.153/2009.

SENTENÇA REFORMADA.

PROCEDÊNCIA DO PLEITO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-CE - RI: 02218871620208060001 Fortaleza, Relator: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/11/2022, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 23/11/2022) E mais: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

PROFESSORA MUNICIPAL REQUER DIREITO A GOZO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS DE TRINTA DIAS - APÓS CADA SEMESTRE LETIVO - E O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS VENCIDAS E VINCENDAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL PELO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS.

ART. 113, § 2º, DA LEI Nº 5.895/84.

TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O TOTAL DE FÉRIAS.

ART. 9º DA LEI Nº 12.153/2009.

SERVIDORA EM ATIVIDADE.

POSSIBILIDADE DE GOZO.

PRECEDENTES.

SENTENÇA REFORMADA.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO.

RECURSO INOMINADO AUTORAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-CE - RI: 02047418820228060001 Fortaleza, Relator: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/09/2022, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 30/09/2022) Neste diapasão, o próprio Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, conforme o Art. 53, não restringe o pagamento do terço constitucional para apenas um período de trinta dias de férias.

Assim sendo, se o professor, por ter o seu estatuto próprio, tem direito a dois períodos de férias ao ano, ou melhor, 30 (trinta) dias semestrais, há de recair, sobre os dois períodos, o benefício do abono de um terço.

No que concerne ao pedido de concessão de tutela de urgência, por cautela e ante o fato de tratar-se de pagamento pecuniário a ser suportado pela Fazenda Público, entendo prudente que a presente sentença apenas emane seus afeitos após seus trânsito em julgado, pelo que indefiro o pedido liminar.

Este o quadro e por tudo mais que dos autos constam, em sintonia com o parecer do d.

MPE, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral no sentido de RECONHECER/DECLARAR o direito do autor (JOSE GUARACIR NUNES NOGUEIRA ), ao gozo do duplo período de férias, na forma do Art. 113, § 2º, do Estatuto do Magistério Municipal, com o pagamento respectivo do abono constitucional (terço de férias), inclusive no período em que, porventura, tiver exercido ou vier a exercer a atividade de coordenação ou direção, desde que referente a períodos em que esteve ou esteja lotado em unidade escolar.

DETERMINO ainda, que o Município de Fortaleza proceda ao pagamento, na forma simples, das diferenças quanto às parcelas de abonos vencidas até o efetivo pagamento, ressalvadas aquelas atingidas pela prescrição quinquenal, devendo ser aplicada a taxa SELIC e/ou IPCA-E (a depender do período) a partir de cada competência devida, com a incidência de juros da caderneta de poupança a partir da citação, cujo valor deverá ser apurado por simples cálculos em sede de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009.

Dr.

Fernando Barbosa Júnior Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo DR.

FERNANDO BARBOSA S.

JÚNIOR, o que faço por força do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Fortaleza - CE, data do sistema.

Juiz de Direito
28/09/2023 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67636435
28/09/2023 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67636435
28/09/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/09/2023 23:59.
30/08/2023 10:13

Julgado procedente em parte do pedido
28/08/2023 15:25

Conclusos para julgamento
28/08/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 00:36

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 18/08/2023 23:59.
16/08/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 10:39

Conclusos para despacho
04/08/2023 16:02

Juntada de Petição de réplica
03/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/08/2023. Documento: 65099901
02/08/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3025727-59.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: JOSE GUARACIR NUNES NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A e ITALO SERGIO ALVES BEZERRA - CE23487-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OTHAVIO CARDOSO DE MELO - DF37031 DESPACHO R.H. Concluso. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
02/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023 Documento: 64868483
01/08/2023 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2023 08:29

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 10:22

Conclusos para despacho
25/07/2023 16:18

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 12:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2023 16:04

Conclusos para decisão
20/07/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Fundamentação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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