01/08/2025 16:52

Conclusos para despacho
30/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Contra-razões
25/07/2025 16:56

Juntada de Petição de recurso
14/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/07/2025. Documento: 162396374
14/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/07/2025. Documento: 162396374
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 3000044-14.2023.8.06.0100 Promovente: RAIMUNDO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO Promovido: Enel SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

Raimundo Rodrigues do Nascimento Filho ajuizou ação de indenização por danos morais contra a ENEL Distribuição Ceará, alegando que teve o fornecimento de energia elétrica indevidamente suspenso em dois imóveis distintos, vinculados aos contratos de Cliente nº 895041 e nº 294894, em 11/01/2023, apesar de estar com os pagamentos regulares e de ter comprovado previamente a quitação de faturas supostamente inadimplidas (id. 67153695).

A ENEL apresentou contestação, alegando, em síntese, que o corte decorreu de débito então registrado em seus sistemas, e que não teria tido ciência da quitação por culpa exclusiva de terceiro (agente arrecadador).

Sustentou a regularidade do corte e impugnou o pedido de indenização por danos morais (id. 70695674).

Frustradas as tentativas de conciliação, conforme termos de audiências de ids. 71110846 e 142861229, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório.

DECIDO. II.

FUNDAMENTAÇÃO 1.

DOS FATOS COMPROVADOS E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. Restou incontroverso que: (1) O autor possui dois contratos ativos com a ENEL nºs. 895041 e nº 294894 (ids.67153696/67153697); (2) Houve corte no fornecimento de energia em ambos os imóveis no dia 11/01/2023, protocolos no id. 53977044; (3) As contas indicadas como inadimplidas já haviam sido quitadas, conforme documentos anexados; (4) O comprovante de pagamento da fatura de novembro de 2022 foi apresentado, e a cobrança de valores referentes a 2020 foi reiteradamente feita, mesmo após quitação pretérita; (5) Não houve aviso prévio eficaz de corte conforme exigido pela Resolução ANEEL 414/2010; (6) A concessionária não comprovou falha sistêmica relevante ou conduta diligente na conferência da quitação apresentada.

A responsabilidade da fornecedora de energia é objetiva (art. 14 do CDC), e apenas se exime se demonstrada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - o que não restou demonstrado de forma suficiente, pois o suposto erro do agente arrecadador não afasta a responsabilidade da concessionária perante o consumidor, conforme consolidado no art. 14, §1º e §3º, II, do CDC e na jurisprudência consolidada do STJ. 2.

DO DANO MORAL A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o corte indevido de energia elétrica configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de abalo psicológico, pois o constrangimento é presumido.

Vejamos: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DANO MORAL.

SUSPENSÃO ILEGAL DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA .

DANO IN RE IPSA.

ACÓRDÃO QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊ NCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em desfavor de RGE Sul Distribuidora de Energia S .A. com o fim de obter reparação dos danos morais sofridos pelo autor, por ocasião da suspensão do serviço de energia elétrica em sua residência. 2.

Afasta-se o pleito de aplicação da Súmula 283/STJ, porquanto o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre . 3.

A análise do recurso especial não encontra óbice na Súmula 7/STJ, nem se faz necessária a interpretação de norma infralegal, estando preenchido, ainda, o requisito do prequestionamento. 4.

Segundo a jurisprudência desta Corte, "A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrênci a da ilicitude do ato praticado ." ( AgRg no AREsp n. 239.749/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 1/9/2014). 5 .

No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal estadual, não obstante tenha reconhecido a ilegalidade da suspensão do serviço de energia, concluiu que "caberia ao autor demonstrar que a conduta da concessionária causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, a ensejar reparação pecuniária." (fl. 185), em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6 .

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2204634 RS 2022/0275379-4, Relator.: SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023) No mesmo sentido, acosto ementa do TJCE: "APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA .

INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

FATURAS QUE ENSEJARAM A SUSPENSÃO DO SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE REPASSE DO PAGAMENTO PELO AGENTE ARRECADADOR.

COBRANÇA INDEVIDA .

FATO QUE NÃO PODE SER OPOSTO AO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

CONFIGURADO .

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para, no mérito, negar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data da assinatura digital .

DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0207532-85.2022.8.06 .0112 Juazeiro do Norte, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 16/08/2023, Data de Publicação: 16/08/2023)" No presente caso, a suspensão do serviço essencial foi indevida, atingiu dois contratos distintos, e se deu mesmo diante da prévia comprovação de quitação.

Assim, está caracterizado o ilícito indenizável. 3.

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Considerando a natureza do dano, sua repercussão, a duplicidade da suspensão (dois imóveis distintos), o caráter pedagógico da medida, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada contrato, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4.

DOS DEMAIS PEDIDOS a) Inversão do Ônus da Prova foi determinada na decisão de id. 60316292, assim como a Justiça Gratuita foi deferida. b) Honorários em conformidade com o art. 55 da Lei 9.099/95, não são cabíveis, salvo comprovada má-fé, o que não se verificou. III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RAIMUNDO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO para: (1) Declarar a ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica referente aos contratos de Cliente nº 895041 e nº 294894; (2) Condenar a ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 por contrato afetado, com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (11/01/2023) e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença. Custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, isentos. P.R.I. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica.

GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito
11/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 162396374
11/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 162396374
10/07/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162396374
10/07/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162396374
29/06/2025 19:57

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 14:10

Conclusos para julgamento
28/03/2025 14:09

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/03/2025 14:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
27/03/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 132516482
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 132516482
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 132516482
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 132516482
28/01/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132516482
28/01/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132516482
16/01/2025 12:41

Juntada de ato ordinatório
16/01/2025 12:39

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/03/2025 14:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
05/12/2024 14:25

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/10/2023 10:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
12/11/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 15:11

Conclusos para despacho
25/10/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 10:34

Juntada de ata de audiência de conciliação
20/10/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 17:08

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 18:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/07/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATORIO
31/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023 Documento: 64962766
28/07/2023 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:23

Audiência Conciliação designada para 24/10/2023 10:00 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
14/07/2023 09:06

Audiência Conciliação cancelada para 27/02/2023 08:30 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
23/06/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 16:39

Conclusos para despacho
29/05/2023 16:39

Juntada de Certidão
27/01/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 11:34

Audiência Conciliação designada para 27/02/2023 08:30 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
27/01/2023 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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