10/05/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/05/2024 23:59.
23/04/2024 00:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:55

Decorrido prazo de LILIANY DA COSTA LIMA em 09/04/2024 23:59.
13/03/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2024. Documento: 80841899
12/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 80841899
12/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 9002 PROCESSO:0261963-14.2022.8.06.0001 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA CLEONICE FERREIRA BARBOSA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença ajuizado por LILIANY DA COSTA LIMA, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa.

Expedido o ofício requisitório de pequeno valor, a parte executada depositou o valor correspondente da execução diretamente na conta da parte exequente (ID.80066801). É o relatório.

Decido.

Satisfeita a obrigação de pagar quantia certa, declaro EXTINTO o cumprimento de sentença formulado nos presentes autos, e o faço com arrimo nos Arts. 924, inciso II e 771, ambos do CPC/2015.

Honorários executivos já fixados em sede de decisão de homologação.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, baixa e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Fortaleza (CE), 7 de março de 2024.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
11/03/2024 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80841899
11/03/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/02/2024 13:55

Conclusos para despacho
23/02/2024 12:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/12/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 17:14

Conclusos para despacho
26/10/2023 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/10/2023 23:59.
10/10/2023 04:33

Decorrido prazo de LILIANY DA COSTA LIMA em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 69476249
29/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 69476249
28/09/2023 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 17:46

Conclusos para despacho
19/09/2023 08:49

Juntada de Certidão
15/09/2023 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/09/2023 23:59.
12/08/2023 00:05

Decorrido prazo de LILIANY DA COSTA LIMA em 11/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2023. Documento: 64502600
20/07/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0261963-14.2022.8.06.0001 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA CLEONICE FERREIRA BARBOSA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por LILIANY DA COSTA LIMA, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa.

Custas pagas.

Intimado regularmente para, assim querendo, impugnar, a parte executada quedou silente.

Dando continuidade ao feito executivo, homologo/constituo o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor do(a) exequente LILIANY DA COSTA LIMA.

Noutra banda, o CPC-15 prevê a incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença (Art. 85, §1º), inclusive quando deflagrado contra o ente público, salvo em se tratando de execução por quantia certa que não tenha sido impugnado e cujo crédito deva ser pago mediante expedição de precatório (§7º do Art. 85), o que não é o caso dos autos, vez que o valor executado autoriza a expedição de RPV.

Diante disso, o cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública que se submeta ao pagamento por meio de RPV, havendo ou não impugnação, comporta a fixação de honorários executivos.

Nesse sentido manifesta-se a jurisprudência do STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO.

ART. 90, § 4º, DO CPC/2015.

IMPOSSIBILIDADE.

EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA.

ART. 85, § 7º, DO CPC/2015.

NORMA INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS.

INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE RPV.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do art. 90 do CPC/2015 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública 2.

Da análise sistemática do diploma legal, verifica-se não haver espaço para a incidência da norma em comento no cumprimento de sentença, pois a aplicação de dispositivos legais relativos ao procedimento comum nos procedimentos especiais e no processo de execução é expressamente subsidiária, nos termos do parágrafo único do art. 318 do Código de Ritos. 3.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015.

Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo que se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária. 4.

Por outro lado, deve-se ressaltar que a previsão legal é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor. 5.

Não assiste razão à parte recorrente em pretender obter o mesmo benefício dos particulares.

Primeiro, porque os entes públicos já possuem prerrogativas constitucionais e legais que os colocam em situação favorável em relação aos particulares.

Segundo, porque o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015). 6.

Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação.

Precedentes. 7.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1664736/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020). (Destaque nosso).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ART. 85, § 1º, DO CPC.

OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO POR RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS.

POSSIBILIDADE. 1.

Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019). (Destaque nosso).

Devidos são, portanto, os honorários advocatícios executivos, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, conforme previsto no Art. 523, §1º, do CPC-15, aplicável ao caso por força do disposto no Art. 534, §2º, do CPC-15.

Para fins de expedição da minuta do referido ofício de RPV, deverá a SEJUD levar em consideração o VALOR TOTAL de R$ 1.100,00, sendo R$ 1.000,00 referente ao valor executado originariamente pelo credor, e R$ 100,00 referente aos honorários advocatícios executivos estabelecidos na presente decisão.

Expeça-se ainda mandado de RPV, a ser encaminhado à parte ré, para os devidos fins, observando-se as informações dos beneficiários do crédito no id44349606.

Exp.

Nec. Fortaleza-CE, 17 de julho de 2023.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
20/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 64357792
19/07/2023 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 17:32

Decisão Interlocutória de Mérito
16/06/2023 11:17

Conclusos para despacho
11/04/2023 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2023 23:59.
10/02/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 15:17

Conclusos para despacho
03/02/2023 15:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/02/2023 10:46

Processo Desarquivado
27/01/2023 14:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/12/2022 11:58

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 11:58

Juntada de Certidão
14/12/2022 11:58

Transitado em Julgado em 08/12/2022
09/10/2022 14:20

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
08/10/2022 01:55

Mov. [25] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
07/10/2022 10:56

Mov. [24] - Encerrar análise
07/10/2022 10:55

Mov. [23] - Encerrar análise
29/09/2022 00:00

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0464/2022 Data da Publicação: 29/09/2022 Número do Diário: 2937
27/09/2022 06:03

Mov. [21] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2022 02:10

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2022 23:34

Mov. [19] - Documento Analisado
26/09/2022 23:31

Mov. [18] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235 - Certidão de Registro de Sentença
23/09/2022 17:47

Mov. [17] - Ação intransmissível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/09/2022 14:50

Mov. [16] - Documento
02/09/2022 17:11

Mov. [15] - Conclusão
02/09/2022 15:32

Mov. [14] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.22.02347970-3 Tipo da Petição: Ofício Data: 02/09/2022 15:06
25/08/2022 09:17

Mov. [13] - Encerrar documento - restrição
12/08/2022 21:42

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0410/2022 Data da Publicação: 16/08/2022 Número do Diário: 2906
12/08/2022 19:56

Mov. [11] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
12/08/2022 19:55

Mov. [10] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
12/08/2022 19:49

Mov. [9] - Documento
12/08/2022 08:04

Mov. [8] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
12/08/2022 08:04

Mov. [7] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
11/08/2022 02:31

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2022 18:04

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/165577-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/08/2022 Local: Oficial de justiça - Antonio Sergio Farias Castro
10/08/2022 18:03

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/165575-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/08/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
10/08/2022 17:53

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2022 13:12

Mov. [2] - Conclusão
10/08/2022 13:12

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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