03/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/06/2025. Documento: 157141794
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157141794
30/05/2025 07:42

Juntada de Certidão
30/05/2025 07:42

Transitado em Julgado em 29/05/2025
30/05/2025 07:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157141794
29/05/2025 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/05/2025 19:33

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 15:31

Juntada de despacho
31/10/2024 07:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/10/2024 07:02

Alterado o assunto processual
31/10/2024 07:02

Alterado o assunto processual
30/10/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA SOEZIA DE ALENCAR BEZERRA em 25/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 11/07/2024. Documento: 89195017
11/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 11/07/2024. Documento: 89195017
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89195017
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89195017
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89195017
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89195017
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89195017
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89195017
10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES Processo n.º 3000060-09.2023.8.06.0054 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: AUTOR: MARIA SOEZIA DE ALENCAR BEZERRA Polo Passivo: REU: TELEFONICA BRASIL SA DESPACHO

Vistos.

Presentes os pressupostos legais, recebo recurso inominado interposto no efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95 por não vislumbrar necessidade de efeito suspensivo.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, contrarrazoar no prazo de 10 dias.

Com ou sem contrarrazões, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais para análise do recurso.

Expedientes necessários. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
09/07/2024 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89195017
09/07/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89195017
08/07/2024 22:56

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 22:55

Conclusos para despacho
18/04/2024 01:19

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:17

Decorrido prazo de ANTONIA KARINE DE SOUZA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:11

Decorrido prazo de FERNANDA CRISTINA DA SILVA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:11

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 17/04/2024 23:59.
05/04/2024 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2024. Documento: 83089455
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2024. Documento: 83089455
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2024. Documento: 83089455
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2024. Documento: 83089455
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83089455
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83089455
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83089455
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83089455
02/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DA COMARCA DE CAMPOS SALES PROCESSO: 3000060-09.2023.8.06.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SOEZIA DE ALENCAR BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR - CE32628, FERNANDA CRISTINA DA SILVA - CE43980 e ANTONIA KARINE DE SOUZA - CE40449 POLO PASSIVO: TELEFONICA BRASIL SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513 Vistos, etc.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Preliminares De início, quanto à preliminar de ausência de prova mínima suscitada na contestação, confunde-se com o mérito da causa e com ele será apreciada.

Quanto à preliminar de falta dos documentos essências à propositura da ação, sustentando a ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora, afasto a preliminar, uma vez que que em nenhum momento, o CPC exige, literalmente, que o comprovante de endereço tenha que ser de concessionárias de serviço público (luz, água, telefone, tv a cabo).

Por outro lado, a jurisprudência pátria é pacifica em reconhecer a inexigibilidade de comprovante de residência como condição de procedibilidade ao acesso à justiça. Ademais, a parte autora juntou declaração de residência em nome de terceiro e comprovante de residência em nome de sua irmã e convivente (ID's 56799917), motivo pelo qual rejeito tal preliminar.             Nesse sentido: NULIDADE DE SENTENÇA - Sentença nula - Ausência de relatório - Violação ao artigo 489, inc.

I, do CPC - Afronta aos princípios do devido processo legal e da garantia de acesso à justiça: - Sentença nula, pois ausente os requisitos expressamente previstos no artigo 489, inciso I, do CPC, isto é, relatório com os nomes das partes, a identificação do caso, a suma do pedido e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Extinção do processo - Ausência de comprovante de residência- - Inicial apta a produzir seus regulares efeitos: Presentes o pedido e a causa de pedir - Artigo 319, inc.

II, do CPC/2015 não prevê a necessidade de juntada de comprovante de residência a fim de averiguar a competência territorial relativa - Não cabimento. - Não é cabível o indeferimento de petição inicial por ausência de comprovante de residência, apto a verificar a competência territorial relativa, porquanto não é dado ao juiz decliná-la de ofício.

RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10045398520208260100 SP 1004539-85.2020.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2020) (grifo nosso) No que concerne à preliminar de ausência de interesse de agir levantada pela promovida em sua contestação, não merece acolhida, visto que, ainda que não tenha tido requerimento administrativo, fica assegurado o pleito diretamente em juízo, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF.

Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.

Julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto suficiente a prova documental jungida.

Ao presente caso, necessário asseverar acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a parte autora nitidamente na qualidade de consumidora e o réu, de fornecedor de produto ou serviço, nos termos dos arts. 1º e 2º do CDC.

A inversão do ônus da prova não é regra. É exceção. É medida que somente poderá será dotada pelo juiz do feito, em decisão fundamentada, se presentes os requisitos estabelecidos no artigo 6º, VIII do CDC.

A inversão não pode gerar surpresa ou cerceamento de defesa à parte, ainda mais nesta fase de sentença.

Conforme consignado no decisório ID 59433658, o ônus da prova foi invertido, ou seja, cabia a Promovida o ônus de provar a legitimidade da cobrança a qual aparte autora se insurge, já que para o mesmo é de fácil comprovação.             Pelo que, ante a ausência de juntada do contrato questionado na inicial ou de qualquer prova da realização do negócio jurídico pela parte Autora, o promovido não logrou êxito em comprovar a legitimidade, devendo o mesmo ser declarado inexistente, bem como todos os atos dele decorrentes.             Ademais, cabe destacar que a apresentação de telas unilateralmente produzidas pela empresa Ré, como verifica-se no corpo da contestação, revela-se insuficiente para a comprovação da existência de vínculo jurídico com o Consumidor.

Nesse sentido, vejamos entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - MÉRITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS INDEVIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO INCABÍVEL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS IRREGULARMENTE COBRADAS DA CONSUMIDORA - NECESSIDADE - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. - Ausentes elementos que indiquem a capacidade financeira da parte que postula o benefício da Justiça Gratuita, deve ser mantida a concessão da benesse, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC - Havendo pretensão resistida em Juízo, é manifesta a existência de necessidade da tutela jurisdicional, sendo certo que, se a eventual procedência dos pedidos vestibulares tem a aptidão de modificar a posição jurídica da Postulante, conferindo-lhe vantagem, presente também está a utilidade da demanda - "Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo" ( AgRg no Ag: 1181737/MG) - A apresentação de telas unilateralmente produzidas pela empresa Ré se revela insuficiente para a comprovação da existência de vínculo jurídico com a Consumidora - A configuração de abatimentos periódicos, decorrentes de ato ilícito, caracteriza ofensa aos direitos da personalidade, corolários normativos da cláusula constitucional da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III, da CF)- O valor da reparação por danos extrapatrimoniais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, devendo o quantum ser revisto quando não arbitrado em quantia condizente com as conjunturas dos fatos e os parâmetros jurisprudenciais - "A expressão 'salvo hipótese de engano justificável', do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser apreendida como elemento de causalidade, e não como elemento de culpabilidade" (STJ - EAREs p: 622897/RS). (TJ-MG - AC: 10000220076459001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 20/04/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2022) (grifo nosso). Assim, declaro a inexistência do débito discutido nos autos, devendo o acionado retirar da inscrição da parte autora do SPC/SERASA, bem como abster-se de realizar qualquer cobrança relativa ao mesmo.

Quanto à fixação da verba indenizatória, deve o juízo atentar para a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e a finalidade da sanção reparatória.

Nesta esteira, respeitando os critérios já mencionados para fixação do dano moral, entendo ser cabível o valor de 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação, valor razoável ante o grau de lesividade da conduta culposa e proporcional aos portes econômicos das partes.

Afasto a condenação de multa por litigância de má-fé, sob fundamento de que as alegações da parte autora seriam inverossímeis.

Assim não entendo, eis que a argumentação é eminentemente genérica e desprovida de qualquer fundamento, ao passo que é garantido constitucionalmente o acesso ao Judiciário, podendo qualquer cidadão valer-se de uma demanda judicial visando resguardar os seus direitos.

Sobre o tema, veja jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: SÚMULA DE JULGAMENTO (art. 46 da Lei 9.099/95) RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO CDC.

ABERTURA DE CONTA POUPANÇA E OPERAÇÕES BANCÁRIAS MEDIANTE FRAUDE.

DEVER DE INDENIZAR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença, em seus próprios termos.

Fortaleza/CE, 11 de março de 2020.

FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00097623620158060175 Trairi, Relator: Flávio Luiz Peixoto Marques, Data de Julgamento: 11/03/2020, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 12/03/2020) Desse modo, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto acima descritas, fixa-se a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se revela suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes.

Diante do exposto e demais regras e princípios atinentes à espécie, julgo por sentença o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC e condeno a acionada: a) Ao pagamento de danos morais no importe de 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir do seu arbitramento (súmula 362 STJ); b) Declaro inexistente o débito discutido nos autos, bem como o contrato que o originou, devendo o acionado retirar da inscrição da parte autora do SPC/SERASA, bem como abster-se de realizar qualquer cobrança relativa ao mesmo. Extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Expedientes necessários. Campos Sales/CE, data da assinatura. Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95.             Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Campos Sales/CE, data da assinatura.

Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
01/04/2024 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83089455
01/04/2024 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83089455
01/04/2024 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83089455
01/04/2024 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83089455
25/03/2024 19:57

Julgado procedente o pedido
16/08/2023 09:01

Conclusos para julgamento
16/08/2023 08:59

Juntada de ato ordinatório
16/08/2023 08:53

Juntada de Certidão
25/07/2023 04:27

Decorrido prazo de ANTONIA KARINE DE SOUZA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 04:24

Decorrido prazo de FERNANDA CRISTINA DA SILVA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 04:24

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 24/07/2023 23:59.
19/07/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2023. Documento: 59433658
07/07/2023 00:00

Intimação

Comarca de Campos SalesVara Única da Comarca de Campos Sales PROCESSO: 3000060-09.2023.8.06.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: MARIA SOEZIA DE ALENCAR BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR - CE32628, FERNANDA CRISTINA DA SILVA - CE43980 e ANTONIA KARINE DE SOUZA - CE40449 POLO PASSIVO:TELEFONICA BRASIL SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513 DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Recebo a inicial.

Defiro o pedido de justiça gratuita ao amparo do art. 54 da Lei nº 9.099/95.

Nesta ocasião, analisando o pedido, tenho que o caso em tela suscita a aplicação de inversão do ônus da prova em virtude da dificuldade ou impossibilidade da prova ser realizada pelo consumidor.

No mais, identifico como verossímil a alegação relatada na petição inicial tal qual autoriza o inciso VIII do artigo 6º do CDC.

Com relação ao pedido de tutela antecipada, a documentação acostada aos autos pela parte requerente não está apta a ser considerada como elemento que evidencie o seu direito, isto é, inexiste nos autos indício razoável de prova da alegada inexistência do negócio jurídico que ampare a concessão da tutela de urgência. Diante disso, indefiro a liminar pleiteada, pela ausência de indícios de verossimilhança da alegação e, por consequência, de fundado receio de dano irreparável à reclamante, sem embargo de nova apreciação quando da sentença final em caso de procedência da ação.

Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir caso entendam cabível, justificando sua necessidade, bem como qual fato pretender provar com a referida produção de provas, sob pena de preclusão.

Consigne-se que, em não havendo manifestação das partes a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além daquelas dispostas nos autos.

Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para análise de eventuais requerimentos ou, em sendo o caso, para julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. CAMPOS SALES, data no rodapé. (assinado eletronicamente)
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 59433658
06/07/2023 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 59433658
29/06/2023 09:33

Decisão Interlocutória de Mérito
05/05/2023 14:52

Conclusos para decisão
05/05/2023 14:51

Juntada de ato ordinatório
05/05/2023 14:49

Juntada de Certidão
15/03/2023 13:13

Juntada de Petição de réplica
01/03/2023 12:02

Audiência Conciliação realizada para 01/03/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Campos Sales.
01/03/2023 11:41

Cancelada a movimentação processual
28/02/2023 13:10

Juntada de Certidão
27/02/2023 14:28

Juntada de Petição de contestação
23/02/2023 14:43

Juntada de Petição de contestação
23/02/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 11:55

Audiência Conciliação designada para 01/03/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Campos Sales.
25/01/2023 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000800-64.2023.8.06.0151

Jose Wagner Paulino Moreira

Enel

Advogado: Alisharmes Saraiva de Almeida

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/05/2023 19:08

Exibir Processo

Processo nº 0055368-91.2020.8.06.0117

Maria Teresa de Brito Lima

Procuradoria-Geral Federal

Advogado: Naira Maria Farias Martins

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/12/2020 10:49

Exibir Processo

Processo nº 3001021-31.2023.8.06.0221

Condominio Residence Tour Van Piaget

Odecon Engenharia LTDA - ME

Advogado: Jessica Nunes Braga

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/06/2023 09:28

Exibir Processo

Processo nº 3000178-10.2023.8.06.0175

Edvaldo Alves Vieira

Hotel Urbano Viagens e Turismo S. A.

Advogado: Jose Ivan Nocrato Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/06/2025 09:13

Exibir Processo

Processo nº 3000061-47.2023.8.06.0101

Kelly Marinho Bezerra

Estado do Ceara

Advogado: Kelly Marinho Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/01/2023 15:42

Exibir Processo