23/07/2025 10:43

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:43

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO PEREIRA MENDES em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025 19:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 19:27

Juntada de Petição de diligência
24/06/2025 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2025 10:33

Expedição de Mandado.
30/05/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 01:16

Confirmada a comunicação eletrônica
09/05/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:03

Conclusos para despacho
18/08/2024 21:56

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96108428
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96108428
15/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) PROCESSO: 3001014-90.2023.8.06.0010 AUTOR: FRANCISCO ANTONIO PEREIRA MENDES REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA DECISÃO FRANCISCO ANTONIO PEREIRA MENDES requer a dispensa das custas e despesas processuais, alegando que não foi avisado da audiência pelo advogado.

Analisando os autos, verifica-se que consta sentença de extinção nos autos datada de 30/10/2023, id 71344000, tendo o autor sido devidamente intimado, bem como deixado o prazo de recurso decorrer sem apresentar recurso.

Com efeito, não é possível a alteração da sentença após o trânsito em julgado, exceto em caso de ação rescisória, a qual não é cabível em Juizados Especiais, conforme art.59 da Lei nº 9.099/95 que transcrevo: Art. 59.

Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.

Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pela parte autora.

Intime-se, pois, a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais, nos termos da sentença, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, a Secretaria deverá cumprir as providências necessárias à inscrição do débito em dívida ativa.

Após, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
14/08/2024 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96108428
12/08/2024 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 14:37

Conclusos para decisão
13/03/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 11:57

Juntada de cálculo
24/01/2024 14:35

Juntada de Certidão
24/01/2024 14:35

Transitado em Julgado em 30/11/2023
01/12/2023 00:03

Decorrido prazo de RAFAEL OLIVEIRA E SILVA em 29/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:03

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 29/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2023. Documento: 71830511
14/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2023. Documento: 71830510
13/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71830511
13/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71830510
13/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001014-90.2023.8.06.0010 AUTOR: FRANCISCO ANTONIO PEREIRA MENDES REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Prezado(a) Advogado(a) CELSO DE FARIA MONTEIRO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca da sentença, constante do ID de nº. 71344000.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Assim, com base na fundamentação supra, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, determinando, em consequência, o arquivamento destes autos. Levando-se em consideração que o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, o § 2º, do art. 51, da mesma lei e o ENUNCIADO n. 25 dos Juizados e Turmas Reunidos do CE que diz: "Extinta a ação pelo não comparecimento do autor, este poderá apresentar novamente a demanda, desde que comprovado o recolhimento das custas a que foi condenado no feito extinto, nos termos do art. 486, §2º do CPC", todos, afastando isenção do pagamento de custas à parte que der causa à extinção do processo sem resolução de mérito de mérito (art. 51, I, LJE), CONDENO o reclamante (ausente) no pagamento das verbas impostas. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, com informação do valor atualizado das custas, para efetuar o pagamento e juntar os comprovantes aos autos do processo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado do Ceará para devida inscrição na dívida ativa, na forma do art. 4º, da Portaria Conjunta (PRESIDÊNCIA/CGJ-TJCE) Nº 2076 /2018. Efetuado o pagamento ou expedido o ofício à PGE/CE, arquivem-se os autos.
12/11/2023 22:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71830511
12/11/2023 22:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71830510
30/10/2023 18:23

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
24/10/2023 11:07

Conclusos para julgamento
24/10/2023 11:07

Juntada de Certidão
22/10/2023 00:22

Decorrido prazo de RAFAEL OLIVEIRA E SILVA em 20/10/2023 23:59.
11/10/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:02

Audiência Conciliação realizada para 11/10/2023 09:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/10/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 10:15

Juntada de Petição de substabelecimento
21/09/2023 04:48

Juntada de entregue (ecarta)
12/09/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 17:34

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/09/2023. Documento: 68628041
05/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023 Documento: 68628041
05/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001014-90.2023.8.06.0010 AUTOR: FRANCISCO ANTONIO PEREIRA MENDES REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: RAFAEL OLIVEIRA E SILVA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 11/10/2023 09:30, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 67181602 FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.
04/09/2023 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2023 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 16:38

Juntada de Certidão
31/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2023. Documento: 64875782
28/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 64875782
28/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001014-90.2023.8.06.0010 AUTOR: FRANCISCO ANTONIO PEREIRA MENDES REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Prezado(a) Advogado(a) RAFAEL OLIVEIRA E SILVA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 64723144.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Diante do exposto, indefiro, por ora, a tutela requerida, visto que não restou comprovada a probabilidade do direito. Atenta ao art. 22, §2º, da Lei nº. 9.099/95, realize-se a audiência de conciliação designada na modalidade por vídeoconferência/híbrida. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência de forma presencial. Cite-se o requerido na forma prevista no art. 18 da Lei nº 9.099/95 e intime-se para comparecer à audiência designada, enviando-lhe cópia do pedido inicial e consignando-se no expediente que, se não houver acordo, ser-lhe-á facultado o oferecimento de defesa oral ou escrita, na própria audiência (Lei nº 9.099/95, art. 30), e que, caso não compareça ou não conteste a ação, os fatos alegados na inicial serão tidos como verdadeiros (Lei nº 9.099/95, art. 18, §1º c/c art. 20). Intime-se a parte autora para participar da audiência agendada, cientificando-o(a) de que o não comparecimento injustificado implicará na extinção do processo, sem julgamento do mérito, com condenação do(a) requerente ao pagamento das custas processuais, na forma definida pelo Enunciado 28 do FONAJE. Nos termos da Recomendação n. 01/2021/CGJCE, determino a realização de buscas junto ao Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), mantido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, no intuito de avaliar a regularidade da representação. Lavre-se certidão acerca da consulta acima determinada. Intimem-se as partes da presente decisão. Expedientes necessários.
27/07/2023 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2023 11:53

Juntada de Certidão
24/07/2023 18:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2023 13:03

Conclusos para decisão
10/07/2023 15:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/07/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 12:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2023. Documento: 63788899
07/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001014-90.2023.8.06.0010 AUTOR: FRANCISCO ANTONIO PEREIRA MENDES REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Prezado(a) Advogado(a) RAFAEL OLIVEIRA E SILVA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 63760289, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: R.H. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela e Lucros Cessantes proposta por FRANCISCO ANTONIO PEREIRA MENDES em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Analisando-se a pasta processual, observa-se que a parte autora não juntou comprovante de endereço em seu nome e devidamente atualizado, ou seja, não superior a noventa dias. Nesse sentido, determino a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de corrigir/complementar os seguintes pontos: a) juntar comprovante de endereço em seu nome e atualizado (não superior a noventa dias). Após o cumprimento da emenda a inicial no prazo previsto, voltem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de tutela. Expedientes necessários.
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63788899
06/07/2023 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2023 18:00

Determinada a emenda à inicial
05/07/2023 14:41

Conclusos para decisão
05/07/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:41

Audiência Conciliação designada para 11/10/2023 09:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/07/2023 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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