23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 155376082
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 155376082
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0200952-25.2022.8.06.0052 REQUERENTE: CICERA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE JATI DECISÃO A exequente apresentou novos cálculos no 127558793, observando os parâmetros definidos no despacho de ID115624680. Intimada novamente, em atenção ao contraditório, o executado concordou com os cálculos, mas requereu o pagamento mediante precatório (ID136262794). Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos de ID127558799. E quanto a forma de pagamento, necessários os seguintes esclarecimentos: Registro que o Superior Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 792 em sede de repercussão geral, firmou a tese de que "lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda".

Nesse mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará tem entendido que havendo lei municipal que estabeleceu o teto para pagamento de RPV, o marco a ser adotado para o fim de aferir a incidência da lei nova é a do trânsito em julgado da sentença: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU O PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO.

INSURGÊNCIA ACERCA DA DECISÃO.

LEI MUNICIPAL QUE IMPÕE LIMITE AO PAGAMENTO POR RPV.

TEMA 792 DO STF.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Conforme narrado, o ora recorrente questiona decisão do Juízo de primeiro grau que condicionou o pagamento de honorários advocatícios ao regime constitucional dos precatórios, visto que o valor devido pelo ente público supera o previsto em Lei Municipal que disciplina a matéria.

Nesse tocante, o magistrado sentenciante estabeleceu os honorários da fase executiva em 8% oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (fls. 23/24), nos termos do art. 85. § 4º, Il, do Código de Processo Civil. 2.

Analisando a peça recursal, observo que o agravante não trouxe argumentos suficientes que fossem capazes de alterar o posicionamento outrora externado.

Isto é, não assiste razão ao recorrente, haja vista que o agravante partiu de premissa equivocada ao afirmar que o débito da Fazenda Pública Municipal comporta pagamento por RPV.

Na verdade, conforme consulta aos autos principais, a quantia executada é de R$ 22.648,50 (vinte e dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos).

Muito acima, dessarte, do valor do teto do maior beneficio do INSS estabelecido pela lei local como limite ao pagamento de RPV. 3.Ao julgar o Recurso Extraordinário n° 729.107, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n° 792 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituida em data que a anteceda." 4.

Ora, se a lei local que fixar o valor limite da obrigação a ser paga por meio de RPV não pode retroagir para atingir as obrigações anteriores ao início da sua vigência, a contrario sensu, pode-se afirmar que a Lei Municipal que fixa valores para pagamentos de RPV é plenamente constitucional, só não pode ser aplicada retroativamente.5.

Recurso conhecido e desprovido.

ACORDAO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda a Segunda Camara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Agravo de Instrumento, mas lhe negar provimento, confirmando a decisão, nos Lermos do voto do Relator, que faz parte desta decisão.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0632378-49.2022.8.06.0000 Carnauba, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 17/05/2023,2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023). No caso dos autos, a Lei Municipal n° 601/2021 que fixou limite para pagamento de RPV é posterior ao trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ACP, logo, aplicar-se-á a regra contida no art. 87, II, do ADCT, que estabelece o teto de 30 (trinta) salários mínimos para as obrigações de pequeno valor devidas pelas Fazenda Municipais. Desse modo, o valor da obrigação principal (R$ 14.064,47) é inferior ao teto da Fazenda Municipal (R$ 45.540,00), motivo pelo qual o pagamento deverá ser mediante RPV. Intimem as partes, por seu advogado/procurador, via DJE/Portal, no prazo de 15 (quinze) dias.

Preclusa a presente decisão, expeça-se o requisitório.

Caso as informações necessárias à sua expedição não estejam integralmente nos autos, a SEJUD deverá intimar o(a) exequente para apresentá-las no prazo legal, sem necessidade de nova conclusão.

Confeccionado os precatórios/rpv, ouçam-se as partes.

Prazo 5 (cinco) dias.

Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica.

NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito
17/06/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155376082
17/06/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 09:50

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 22:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/02/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 02:41

Decorrido prazo de FRANCISCO HENRIQUE GOMES SOBREIRA em 07/02/2025 23:59.
11/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 115624680
10/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 115624680
09/12/2024 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115624680
09/12/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 115624680
06/12/2024 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115624680
27/11/2024 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 115624680
11/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115624680
08/11/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115624680
08/11/2024 12:07

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
05/11/2024 15:31

Conclusos para decisão
30/10/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 104130031
30/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 104130031
27/09/2024 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104130031
10/09/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 17:42

Conclusos para despacho
04/06/2024 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 15:07

Conclusos para despacho
11/03/2024 15:06

Evoluída a classe de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/03/2024 15:05

Juntada de Certidão
11/03/2024 15:05

Transitado em Julgado em 29/02/2024
11/03/2024 09:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/03/2024 03:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATI em 29/02/2024 23:59.
27/02/2024 00:41

Decorrido prazo de MARIA GLEYCIANE AMORIM DE SOUZA em 26/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2024. Documento: 78420183
06/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 78420183
05/02/2024 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78420183
05/02/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:41

Desentranhado o documento
05/02/2024 12:41

Desentranhado o documento
05/02/2024 12:40

Desentranhado o documento
31/01/2024 13:35

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JATI - CNPJ: 07.***.***/0001-25 (REU)
06/12/2023 15:54

Conclusos para despacho
22/11/2023 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
22/11/2023 14:28

Juntada de Certidão
22/11/2023 11:08

Cancelada a movimentação processual
10/08/2023 20:04

Juntada de Certidão
07/08/2023 21:56

Juntada de Petição de recurso
27/07/2023 04:31

Decorrido prazo de MARIA GLEYCIANE AMORIM DE SOUZA em 25/07/2023 23:59.
05/07/2023 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 08:49

Juntada de Petição de diligência
04/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2023. Documento: 62948086
03/07/2023 21:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2023 00:00

Intimação

Trata-se de execução individual de sentença coletiva ajuizada por Cícera Maria Souza do Nascimento em face do Município de Jati.

Alega que o Município foi condenado na ação coletiva de nº 0001310-09.2013.8.06.0110, ajuizada pelo Ministério Público, a pagar o valor mínimo de um salário mínimo a seus servidores, com reflexo no décimo terceiro e terço de férias.

Afirma que foi servidor(a) municipal de 2011 a 2013 e que recebeu remuneração inferior ao salário mínimo em parte do período.

Requer o pagamento do valor devido.

Deferida a gratuidade de justiça (ID 48117992).

Citado, o executado foi revel (ID 48117994).

Posteriormente, alegou a ocorrência de litispendência, uma vez que a autora também iniciou a execução nos autos da ação coletiva.

Por sua vez, a autora informou que pediu a desistência da execução naqueles autos. É o que importa relatar.

Decido.

De início, cumpre esclarecer que não se verifica mais a ocorrência de litispendência, tendo em vista que a autora já desistiu da execução iniciada na ação coletiva, cujo pedido foi acolhido e homologado, não havendo mais que se falar em litispendência, motivo pelo qual rejeito a preliminar.

Como cediço, a execução individual de sentença coletiva visa comprovar não apenas o quantum devido, mas também a qualidade de beneficiário da ação coletiva.

Pois bem, compulsando os autos, verifico que a parte exequente confirmou sua condição de servidor(a) público(a) do Município de Jati-CE, conforme CTPS de ID 48118013 e CNIS de ID 48118015, comprovando, ainda, o recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo no período alegado.

Por sua vez, a parte exequente apresentou os cálculos de ID 48118014, os quais não foram impugnados pelo executado e aparentam estar em conformidade com a decisão judicial.

Assim, impõe-se a procedência da ação.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o cumprimento individual de sentença, condenando a parte executada a pagar à parte exequente a diferença salarial de R$ 12.251,32.

Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação (Tema 973 do STJ e Súmula 345 do STJ).

Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, §3º, III, do CPC).

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se.

SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito Brejo Santo, 23 de junho de 2023.
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 62948086
30/06/2023 13:59

Expedição de Mandado.
30/06/2023 13:57

Juntada de mandado
30/06/2023 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2023 21:16

Julgado procedente o pedido
26/01/2023 13:42

Conclusos para despacho
03/12/2022 13:54

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
28/11/2022 11:43

Mov. [24] - Concluso para Despacho
28/11/2022 11:42

Mov. [23] - Petição juntada ao processo
26/11/2022 20:42

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WBRE.22.01806832-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/11/2022 18:00
10/11/2022 22:09

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0484/2022 Data da Publicação: 11/11/2022 Número do Diário: 2965
09/11/2022 10:37

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0484/2022 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 10 dias, acerca da alegação de fls. 51 de que também iniciou o cumprimento de sentença nos autos da ação
08/11/2022 19:01

Mov. [19] - Julgamento em Diligência: Intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 10 dias, acerca da alegação de fls. 51 de que também iniciou o cumprimento de sentença nos autos da ação coletiva.
26/10/2022 17:50

Mov. [18] - Petição juntada ao processo
25/10/2022 18:26

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WBRE.22.01806250-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/10/2022 15:42
28/09/2022 10:00

Mov. [16] - Concluso para Sentença
28/09/2022 10:00

Mov. [15] - Petição juntada ao processo
24/09/2022 10:10

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WBRE.22.01805560-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/09/2022 09:44
13/09/2022 00:57

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0374/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 2925
09/09/2022 09:16

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2022 17:36

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2022 10:01

Mov. [10] - Concluso para Despacho
31/08/2022 10:01

Mov. [9] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2022 17:33

Mov. [8] - Encerrar documento - restrição
04/07/2022 10:53

Mov. [7] - Certidão emitida
04/07/2022 10:53

Mov. [6] - Documento
04/07/2022 10:51

Mov. [5] - Documento
29/06/2022 14:30

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 052.2022/003812-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/07/2022 Local: Oficial de justiça - MARIA SANDRA BEZERRA BARBOSA DUARTE
28/06/2022 18:05

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2022 15:59

Mov. [2] - Conclusão
23/06/2022 15:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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