05/06/2025 10:33

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 10:33

Juntada de Certidão
05/06/2025 10:33

Transitado em Julgado em 03/05/2025
03/06/2025 06:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/06/2025 23:59.
24/05/2025 04:19

Decorrido prazo de RODOLFO MORAIS DA CUNHA em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
09/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2025. Documento: 152849298
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 152849298
08/05/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº : 3008607-03.2023.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Requerente: RODOLFO MORAIS DA CUNHA Requerido: ESTADO DO CEARA Comprovado, nos termos do ID 150065924, pela parte ré, o adimplemento da obrigação de fazer constituída em sentença, extingo o feito (art. 924, II, c/c art. 925, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se, caso não venha outro pedido aos autos. Data da assinatura digital. Iasmine Carolina Silva Oliveira Ripardo Juíza Leiga Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
07/05/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152849298
07/05/2025 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 16:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/04/2025 10:54

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/04/2025 09:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/02/2025 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/02/2025 23:59.
23/10/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
22/10/2024 14:40

Juntada de Ofício
19/07/2024 07:11

Juntada de Certidão
16/07/2024 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.
18/06/2024 00:52

Decorrido prazo de RODOLFO MORAIS DA CUNHA em 17/06/2024 23:59.
24/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/05/2024. Documento: 86163580
23/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 Documento: 86163580
23/05/2024 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3008607-03.2023.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: RODOLFO MORAIS DA CUNHA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Vistos em inspeção judicial, conforme Portaria nº 01/2024.

Ingressou a parte requerente com pedido de cumprimento de sentença, ocasião em que pugnou pela homologação dos cálculos e pela expedição de ordem de pagamento, sendo forçoso verificar que o(a) requerido(a) deixou transcorrer in albis o prazo que foi concedido.

Segue decisão acerca do presente pedido de cumprimento de sentença.

Destarte, HOMOLOGO a planilha de cálculo constante dos autos, e, em face do disposto no art. 13 da Lei 12.153/2009, expeça a Secretaria Judiciária a ordem de pagamento - Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte requerente no valor de R$ 1.213,77 (hum mil, duzentos e treze reais e setenta e sete centavos), com observância aos dados pessoais e bancários informados nos autos.

Intimem-se as partes em litígio desta decisão.

Expedientes necessários.

Datado e assinado digitalmente.
22/05/2024 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86163580
22/05/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/05/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 11:03

Conclusos para decisão
04/11/2023 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/10/2023 23:59.
26/09/2023 20:17

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 09:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/08/2023 17:23

Conclusos para despacho
31/08/2023 17:23

Juntada de Certidão
31/08/2023 17:23

Transitado em Julgado em 31/08/2023
28/07/2023 03:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 01:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:47

Decorrido prazo de RODOLFO MORAIS DA CUNHA em 14/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/06/2023. Documento: 62983997
29/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 3008607-03.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Requerente: RODOLFO MORAIS DA CUNHA Requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO VISTOS, ETC...

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Impende registrar, no entanto, que se trata de Ação de Cobrança aforada pelo requerente em face do requerido, nominados em epígrafe, cuja pretensão concerne à condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios em razão de ter sido nomeado como defensor dativo nos autos do processo informado na inicial.

Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC.

Inicialmente, não se sustenta a preliminar de litispendência suscitada pelo requerido, eis que, nos autos do Processo nº 0155689-31.2019.8.06.0106, que faz referência aos mesmos autos de origem da presente demanda (Processo nº 0000140-53.2009.8.06.0106), o requerente foi nomeado como defensor dativo do réu – Tancredo Augusto Calisto Silva, e, nos presentes autos, foi ele nomeado como defensor dativo do réu – João Batista Calisto Silva, tendo praticado, por conseguinte, atos processuais distinstos.

Referencia a presente demanda ação de cobrança de honorários advocatícios decorrente de nomeação do autor como defensor dativo em razão da inexistência de Defensor Público e da hipossuficiência dos réus por ele assistidos, valendo assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma inscrita no art. 133 da Carta Magna de 1988.

Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurada a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocatícia.

A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º.

O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º.

Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º.

Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º.

Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º.

O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Importa gizar, demais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na esteira de tais fundamentos, trago a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

CABIMENTO.

PRECEDENTES. 1.

Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2.

O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo, não constitui título executivo. 3.

De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4.

A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 5. É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte na mesma linha: - “O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994)” (REsp nº 296886/SE, Rel.

Min.

Barros Monteiro, DJ 01/02/05); - “a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado – seja ela condenatória ou absolutória – que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível” (REsp nº 493003/RS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ 14/08/06); - “o advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra” (REsp nº 686143/RS, Rel.

Min.

Francisco Peçanha Martins, DJ 28/11/05); - “a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'.

O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado.

Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel.

Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.

A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado” (REsp nº 602005/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ de 26/04/04); - “'O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.' (parágrafo 1º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94)” (RMS nº 8713/MS, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, DJ de 19/05/03). 6.

A questão não envolve apreciação de matéria de fato, a ensejar o emprego da Súmula nº 07/STJ.

Trata-se de pura e simples aplicação da jurisprudência pacificada e da legislação federal aplicável à espécie. 7.

Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1) PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

DEFENSOR DATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ARBITRAMENTO JUDICIAL.

LEGALIDADE.

I - A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa.

II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença.

III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 407.052/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 189) Nosso sodalício já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, manifestando-se em consonância com o Guardião Federal, senão vejamos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RECLAMAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA.

ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94. 1.

Apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que condenou o mesmo ao pagamento de honorários advocatícios à defensor ad hoc. 2. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 2.Recurso não-provido. (Apelação nº 2548320-05.8.06.01211 – Rel.

Des.

Francisco Suenon Bastos Mota - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 5ª Câmara Cível - Data de registro: 23/05/2011) Impõe-se o atendimento à cláusula vedatória do enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor dativo em processo da seara criminal, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Magna Carta, fazendo jus o requerente, por conseguinte, ao pagamento da quantia requerida na inicial. É forçoso verificar que o juízo nomeante descurou de arbitrar os honorários advocatícios em favor da parte requerente nos autos de origem, sendo certo que é ele quem melhor pode avaliar o trabalho desenvolvido pelo causídico naquele processo relacionado na exordial, levando em conta, além do labor despendido, o valor econômico da questão.

Nada obsta, no entanto, seja realizado o arbitramento dos honorários advocatícios em sede de ação própria, sendo que, na hipótese de participação a ato audiencial, como na hipótese em liça, deve-se levar em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com observância à razoabilidade e à proporcionalidade devidas, motivo pelo qual vem a douta Turma Recursal Fazendária adotando o entendimento de fixar, para fins de arbitramento, o pagamento do valor de uma hora intelectual por apresentação de defesa (alegações finais), correspondente a 08 UAD's (item 1.3. da Tabela da OAB/CE), conforme se verifica dos julgados abaixo transcritos, senão vejamos: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. 2.

CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO DISPENDIDO E DA NATUREZA DO ATO. 3.

IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM OS DEMAIS TIPOS DE AUDIÊNCIA. 4.

ENQUADRAMENTO EM ITEM CORRESPONDENTE À HORA INTELECTUAL, O QUAL ESTABELECE REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATO PRATICADO. 5.

REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator (a): NADIA MARIA FROTA PEREIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 18/08/2020; Data de registro: 18/08/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO ESTADO DO CEARÁ.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. 2.

MINORAÇÃO DO VALOR. 3.

CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO DESPENDIDO E DA NATUREZA DO ATO. 4.

ARBITRAMENTO POR EQUIPARAÇÃO AO ITEM 1.3 DA TABELA DA OAB-CE.

HORA INTELECTUAL. 5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (Relator (a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 04/08/2020; Data de registro: 04/08/2020) EMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NA CONDIÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.

ELABORAÇÃO DE PEÇA PROCESSUAL (DEFESA PRÉVIA).

SEM FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO ATO DE NOMEAÇÃO.

SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) – APROXIMADAMENTE 07 (SETE) UAD'S.

ESTADO RECORRENTE REQUER REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA 05 (CINCO) UAD'S – APLICAÇÃO DO ITEM REFERENTE À HORA TÉCNICA DA TABELA DA OAB/CE.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O ARBITRAMENTO DEVE TOMAR A TABELA DA OAB/CE COMO PARÂMETRO NÃO VINCULATIVO, O QUE ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM O CASO CONCRETO.

INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.

PRECEDENTES DA TURMA DE ENQUADRAMENTO NO ITEM 1.3 DA TABELA DA OAB/CE (HORA INTELECTUAL).

SENTENÇA MANTIDA, APENAS COM INTEGRAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Relator (a): ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 16/10/2019; Data de registro: 17/10/2019) Diante do exposto, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito requestado na exordial, com resolução do mérito, ao escopo de condenar o requerido - ESTADO DO CEARÁ ao pagamento da quantia de R$ 1.073,12 (hum mil e setenta e três reais e doze centavos) pelos serviços efetivamente prestados pelo(a) requerente – RODOLFO MORAIS DA CUNHA como defensor dativo no processo descrito na prefacial, acrescida de indexação por meio da Taxa SELIC a contar do ajuizamento da presente ação, visto que, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme o disposto no art. 3º da EC 113/2021, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

P.R.I.

Cumpra-se.

Datado e assinado digitalmente.
29/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 18:28

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2023 15:23

Conclusos para julgamento
31/05/2023 04:35

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 17:40

Conclusos para despacho
11/04/2023 01:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/04/2023 23:59.
14/02/2023 09:04

Juntada de Petição de réplica
13/02/2023 09:18

Juntada de Petição de contestação
08/02/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 15:38

Concedida a gratuidade da justiça a RODOLFO MORAIS DA CUNHA - CPF: *04.***.*68-03 (REQUERENTE).
06/02/2023 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2023 10:53

Conclusos para decisão
02/02/2023 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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