03/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2023. Documento: 60582386
30/06/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.

PROCESSO: 3000614-30.2023.8.06.0090 PROMOVENTE: ALDIZANIRA PEREIRA DOS SANTOS FRANCA PROMOVIDA: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e outros SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer.

Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no art. 487 do Código de Processo Civil 2015, encontramos o caso de transigência entre as partes.

São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei.

No caso dos autos, conforme petição de (ID 60568575), ocorreu in totum, a previsão legal encartada no art. 487 do Código de Processo Civil 2015, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente.

DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado na petição / termo inserida (o) nestes autos e, em consequência, declaro extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, § único, da Lei nº 9.099/1995.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Declaro o trânsito em julgado na data da publicação, considerando o caráter irrecorrível da presente sentença, art. 74 da lei nº 9.099/95." Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará (s) se necessário(s).

Após, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento do feito para fins de cumprimento do acordo.

Publicada e registrada virtualmente.

Intime-se.

Icó/CE, data da assinatura digital.

Fernanda Rocha Martins Juíza Substituta - Respondendo
30/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 12:38

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 12:38

Juntada de Certidão
29/06/2023 12:38

Transitado em Julgado em 29/06/2023
29/06/2023 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2023 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 17:13

Homologada a Transação
23/06/2023 13:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 11:42

Conclusos para julgamento
12/06/2023 11:42

Audiência Conciliação realizada para 12/06/2023 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
09/06/2023 17:02

Juntada de Petição de contestação
09/06/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 10:37

Juntada de documento de comprovação
27/05/2023 01:40

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 26/05/2023 23:59.
19/05/2023 02:44

Decorrido prazo de ALDIZANIRA PEREIRA DOS SANTOS FRANCA em 18/05/2023 23:59.
12/05/2023 04:39

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 11/05/2023 23:59.
09/05/2023 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 09:46

Audiência Conciliação redesignada para 12/06/2023 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
04/05/2023 03:38

Decorrido prazo de ALDIZANIRA PEREIRA DOS SANTOS FRANCA em 02/05/2023 23:59.
24/04/2023 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:43

Audiência Conciliação designada para 30/05/2023 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
13/04/2023 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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