07/04/2025 11:18

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/03/2025 11:21

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/03/2025 13:09

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/02/2025 09:13

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/02/2025 16:00

Conclusos para decisão
31/01/2025 04:02

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 04:02

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 30/01/2025 23:59.
23/01/2025 13:45

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132734150
22/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132734150
21/01/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132734150
21/01/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 16:35

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/11/2024 11:15

Conclusos para despacho
31/10/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 106323485
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106323485
08/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE OCARA DECISÃO PROCESSO: 3000071-86.2017.8.06.0203 AUTOR: MARIA LOPES GALDINO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Vistos em conclusão.

A parte exequente requereu o início do cumprimento da sentença, conforme petição de Id. 105057158 .

Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil.

Diante disto, determino que a Secretaria desta unidade proceda com a evolução de classe deste feito, de conhecimento para "Cumprimento de Sentença".

Empós, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida devidamente atualizada, conforme determina o art. 523, do Código de Processo Civil, sob pena de multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo legal, não havendo a incidência da multa de honorários advocatícios, por vedação expressa da do art. 55, da Lei nº 9.099/95, bem como do ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado no prazo de 15 (quinze) dias, proceda-se à execução, por meio de penhora via SISBAJUD, somente com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, devendo, para tanto, ser apresentada planilha atualizada do débito pelo advogado da parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias.

Encontrados valores a serem penhorados, intime-se a empresa executada para, querendo, oferecer manifestação, em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3°, do CPC.

Havendo manifestação, façam os autos conclusos.

Decorrido o aludido prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial.

Caso a penhora via SISBAJUD seja frustrada ou ocorra penhora parcial de valores, determino o bloqueio (intransferibilidade e inalienabilidade), mediante o Sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da parte executada.

Efetivado ou não o bloqueio, via RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a penhora recair preferencialmente sobre o veículo averbado com a cláusula de intransferibilidade, podendo recair sobre outros bens da parte executada, caso não seja encontrado tal veículo.

Procedida à penhora, intime-se a parte executada para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 (quinze) dias, conforme art. 52, caput, IX da Lei nº 9.099/95 determina.

Ajuizados embargos, intime-se a parte Exequente para responder em 15 (quinze) dias, conforme expõe o art. 920, I, CPC.

Desde logo, advirto as partes que, nos Juizados, para a apresentação de embargos, faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não incidindo, nesse caso, as regras processuais do CPC, consoante se pode inferir o Enunciado n. 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens da parte executada para serem penhorados, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão.

Expedientes necessários.

Ocara/CE, data da assinatura digital.

NATÁLIA MOURA FURTADO Juíza Substituta
07/10/2024 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106323485
07/10/2024 16:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/10/2024 10:50

Decisão Interlocutória de Mérito
26/09/2024 17:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/09/2024 13:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/02/2024 15:05

Conclusos para despacho
20/02/2024 15:05

Juntada de Certidão
20/02/2024 15:05

Transitado em Julgado em 09/10/2023
16/11/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 22:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/10/2023 03:28

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 01:25

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 28/09/2023 23:59.
05/09/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 17:18

Julgado procedente em parte do pedido
17/08/2023 15:17

Conclusos para julgamento
07/07/2023 04:27

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 04:27

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 02:28

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 06/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/06/2023.
28/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE OCARA DECISÃO PROCESSO: 3000071-86.2017.8.06.0203 AUTOR: MARIA LOPES GALDINO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Cuida-se de ação ajuizada pelo AUTOR: MARIA LOPES GALDINO em face do REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Encerrada a fase postulatória, o réu requereu a designação de audiência de instrução, bem como a expedição de ofício para verificar a disponibilização do valor objeto da ação à parte autora. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando o feito, verifica-se que a parte demandada não logrou justificar concretamente a necessidade de produção das provas pleiteadas, deixando de apontar seus motivos específicos e pugnando pela produção das mencionadas provas de forma genérica.

Ante a relação jurídica de direito material posta em discussão, em que há incidência do CDC; a natureza do fato probando e a inversão do ônus da prova operada por força de lei (arts. 12 e 14 do CDC), verifica-se que (i) cabe ao requerido juntar o instrumento negocial objeto da demanda e providenciar eventual comprovação da ordem de pagamento efetuada e de seu recebimento, se for esta a modalidade prevista no contrato, ao passo que cabe (ii) ao autor a juntada do extrato bancário de sua conta atinente ao período do suposto creditamento do valor impugnado e do início do período do negócio questionado caso seja hipótese de liberação do suposto crédito por TED ou transferência em conta (TJ-CE - AC: 0021503-55.2017.8.06.0029 CE, Relator: Francisco Gomes de Moura, Julgamento em 22/07/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Publicação em 22/07/2020, e TJ-CE - AC: 0005708-81.2019.8.06.0144, Relatora: Maria Vilauba Fausto Lopes, Julgamento em 03/03/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Publicação em 03/03/2021), não se vislumbrando utilidade ou necessidade na produção de outras provas.

Com efeito, no tocante aos documentos mencionados, trata-se de prova que se encontra plenamente ao alcance das partes, porquanto se afigura bastante simples a quem celebra um negócio e efetiva uma transação bancária a apresentação do contrato e do comprovante da operação correspondente, principalmente em se tratando de instituição financeira com o porte do réu, além de que se apresenta bastante simples ao autor a juntada do extrato bancário atinente ao período do creditamento do valor e do início da relação contratual questionada (03 meses anteriores e 03 meses posteriores às mencionadas datas), de modo que os citados requerimentos probatórios se afiguram indevidos e meramente protelatórios, indo de encontro aos princípios da boa-fé processual, da cooperação, da razoável duração do processo e da eficiência procedimental, que devem guiar o processo na forma dos arts. 4º a 8º do CPC.

Desse modo, diante da natureza da demanda e do objeto discutido, que deve ser apreciado mediante prova documental à luz das regras processuais de distribuição do ônus da prova, constata-se que não há efetiva necessidade ou utilidade de produção de outras provas nos termos do art. 355, I, do CPC, encontrando-se o processo pronto para imediato julgamento, cuja realização, presentes os requisitos legais, é dever do Juízo diante dos aludidos princípios processuais.

Isso posto, com amparo no art. 370, parágrafo único, do CPC, (i) indefiro o requerimento de prova apresentado pelo réu e (ii) determino sejam intimadas as partes para tomar ciência do julgamento antecipado do mérito e apresentar, querendo, eventual manifestação, documentação ou irresignação no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, considerando as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis e acima detalhadas.

Caso uma das partes apresente documentação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorridos os aludidos prazos, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Ocara, data da assinatura digital.

VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ
28/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2023 23:45

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 07:41

Conclusos para despacho
01/12/2022 07:41

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 16:01

Conclusos para despacho
05/08/2022 12:47

Juntada de documento de comprovação
12/07/2022 11:39

Juntada de Petição de substabelecimento
01/07/2022 15:22

Juntada de Petição de réplica
27/06/2022 09:38

Juntada de ata da audiência
27/06/2022 09:31

Cancelada a movimentação processual
23/06/2022 11:20

Juntada de Petição de contestação
03/06/2022 01:10

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 02/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 01:10

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 02/06/2022 23:59:59.
01/06/2022 11:48

Juntada de Certidão
01/06/2022 11:46

Juntada de Certidão
26/05/2022 00:50

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 25/05/2022 23:59:59.
26/05/2022 00:50

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 25/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 14:02

Expedição de Mandado.
24/05/2022 02:52

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 23/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 02:52

Decorrido prazo de MARIA LOPES GALDINO em 23/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 02:52

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 23/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 02:52

Decorrido prazo de MARIA LOPES GALDINO em 23/05/2022 23:59:59.
23/05/2022 09:44

Cancelada a movimentação processual
16/05/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 14:43

Audiência Conciliação designada para 27/06/2022 09:20 Comarca Vinculada de Ocara.
26/04/2022 16:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/03/2022 11:06

Conclusos para julgamento
16/02/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 11:22

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 23:05

Conclusos para despacho
14/06/2021 16:30

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 10:53

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 11:55

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 19:16

Conclusos para despacho
06/03/2021 00:09

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 05/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 14:56

Juntada de Petição de substabelecimento
01/03/2021 09:44

Audiência Conciliação realizada para 01/03/2021 09:15 Comarca Vinculada de Ocara.
28/02/2021 00:04

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 26/02/2021 23:59:59.
16/02/2021 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2021 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2021 08:26

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 12:35

Audiência Conciliação designada para 01/03/2021 09:15 Comarca Vinculada de Ocara.
03/11/2020 16:20

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 13:54

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2018 13:53

Conclusos para despacho
10/10/2017 12:14

Expedição de Outros documentos.
10/10/2017 12:14

Audiência conciliação designada para 06/09/2018 11:30 Comarca Vinculada de Ocara.
10/10/2017 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2017

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000001-30.2021.8.06.0203

Balduino Americo Valentim

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/01/2021 22:37

Exibir Processo

Processo nº 3008607-03.2023.8.06.0001

Rodolfo Morais da Cunha

Estado do Ceara

Advogado: Rodolfo Morais da Cunha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/02/2023 10:52

Exibir Processo

Processo nº 3000063-66.2023.8.06.0020

Joelma Camilo Alves

Sky Eletronica

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/01/2023 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0123526-13.2010.8.06.0001

Ana Neuma de Lima

Estado do Ceara

Advogado: Fabiano Aldo Alves Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/10/2010 12:09

Exibir Processo

Processo nº 3000310-46.2023.8.06.0182

Raimunda Vieira de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/05/2023 10:43

Exibir Processo