TJCE - 0266470-52.2021.8.06.0001
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/08/2023 11:08
Arquivado Definitivamente
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16/08/2023 11:07
Juntada de Certidão
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16/08/2023 11:07
Transitado em Julgado em 16/08/2023
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15/08/2023 01:36
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/08/2023 23:59.
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20/07/2023 03:06
Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 19/07/2023 23:59.
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28/06/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 28/06/2023.
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27/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0266470-52.2021.8.06.0001 Assunto [Pagamento] Classe LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Requerente MARIA GLEICIENE ROCHA VIANA Requerido MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Sentença Cuida-se de Cumprimento de Sentença protocolado por Maria Gleiciene Rocha Viana em face do Município de Fortaleza, pelas razões a seguir expostas.
O presente feito corresponde a execução individual relacionada à Sentença prolatada por este Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública, na Ação Civil Coletiva nº 0158046-86.2016.8.06.0001, proposta por integrante do rol de exequentes/credores que compõem o ANEXO I (fls. 678/705), juntado nos autos paradigma, que corresponde ao Processo nº 0266379-59.2021.8.06.0001, cujo objeto está relacionado aos Atos Concertados nº 01/2022 e nº 02/2022, colacionados às fls. 189/195 e fls. 347/354 (feito paradigma), respectivamente, que consistem em cooperação judiciária entre os Juízos signatários da 3ª, 4ª, 5ª, 7ª, 10ª, 12ª, 13ª e 14ª Varas da Fazenda Pública, com objetivo de racionalizar e conferir celeridade às quitações dos valores decorrentes da obrigação de fazer implementada em razão da referida ação coletiva.
Nesse contexto, restou formalizada a transação relativa à obrigação de pagar no feito paradigma retromencionado, conforme petição de fls. 1911/1915 e Anexo I de fls. 678/705, que é parte integrante daquela.
O Município de Fortaleza comprovou a quitação das obrigações de pagar, relacionadas às execuções individuais que tramitam na 13ª Vara da Fazenda Pública, objeto dos Atos Concertados nº 01 e 02/2022, conforme comprovada inclusão em folha de pagamento para crédito dos servidores e mediante transferência bancária em favor do advogado e da parte exequente, consoante petições de fls. 2103/2104 e fls. 2131/2132, além dos documentos de fls.2105/2130 e fls.2133/2157, juntados nos autos do processo principal, que corresponde ao Processo nº 0266379-59.2021.8.06.0001.
Desta feita, ante a total quitação da obrigação do executado em relação ao acervo acima aludido, tem-se por satisfeita a execução, pelo que DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do CPC.
P.R.I.
Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
Fortaleza/CE, 22 de junho de 2023.
João Everardo Matos Biermann Juiz -
27/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
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26/06/2023 12:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/06/2023 12:59
Expedição de Outros documentos.
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22/06/2023 22:14
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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13/12/2022 17:23
Conclusos para despacho
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23/10/2022 00:25
Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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22/09/2022 15:18
Mov. [27] - Encerrar documento - restrição
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12/07/2022 17:31
Mov. [26] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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07/07/2022 19:20
Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0405/2022 Data da Publicação: 08/07/2022 Número do Diário: 2880
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06/07/2022 01:48
Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/07/2022 17:46
Mov. [23] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/07/2022 16:36
Mov. [22] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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05/07/2022 15:11
Mov. [21] - Documento
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05/07/2022 14:51
Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/06/2022 12:19
Mov. [19] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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23/03/2022 14:44
Mov. [18] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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18/03/2022 15:42
Mov. [17] - Encerrar documento - restrição
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15/03/2022 14:58
Mov. [16] - Encerrar análise
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09/03/2022 18:18
Mov. [15] - Encerrar documento - restrição
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21/01/2022 15:43
Mov. [14] - Conclusão
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08/12/2021 17:24
Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02489482-7 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 08/12/2021 16:52
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25/11/2021 21:03
Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0571/2021 Data da Publicação: 26/11/2021 Número do Diário: 2742
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24/11/2021 09:36
Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/11/2021 06:51
Mov. [10] - Documento Analisado
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23/11/2021 14:17
Mov. [9] - Mero expediente: INTIME-SE a exequente para que se manifeste acerca da impugnação apresentada pelo Município de Fortaleza, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes SEJUD: intimação da parte autora através de publicação no Dje. Fortaleza, 23 de no
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23/11/2021 12:56
Mov. [8] - Conclusão
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16/11/2021 10:13
Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02434911-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/11/2021 09:41
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05/10/2021 10:52
Mov. [6] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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28/09/2021 06:55
Mov. [5] - Certidão emitida
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28/09/2021 06:55
Mov. [4] - Documento Analisado
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27/09/2021 16:44
Mov. [3] - Outras Decisões: Vistos em inspeção anual interna. Intime-se o Município de Fortaleza, para no prazo legal, querendo, opor impugnação, conforme determina o artigo 535, do Código de Processo Civil.Expediente necessário.
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25/09/2021 12:32
Mov. [2] - Conclusão
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25/09/2021 12:32
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2021
Ultima Atualização
16/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
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