16/08/2023 11:00

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 11:00

Juntada de Certidão
16/08/2023 11:00

Transitado em Julgado em 16/08/2023
15/08/2023 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/08/2023 23:59.
20/07/2023 03:05

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 19/07/2023 23:59.
28/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/06/2023.
27/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0266459-23.2021.8.06.0001 Assunto [Pagamento] Classe LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Requerente ZELITA LOPES DE SOUSA Requerido MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Sentença Cuida-se de Cumprimento de Sentença protocolado por Zelita Lopes de Sousa em face do Município de Fortaleza, pelas razões a seguir expostas.

O presente feito corresponde a execução individual relacionada à Sentença prolatada por este Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública, na Ação Civil Coletiva nº 0158046-86.2016.8.06.0001, proposta por integrante do rol de exequentes/credores que compõem o ANEXO I (fls. 678/705), juntado nos autos paradigma, que corresponde ao Processo nº 0266379-59.2021.8.06.0001, cujo objeto está relacionado aos Atos Concertados nº 01/2022 e nº 02/2022, colacionados às fls. 189/195 e fls. 347/354 (feito principal), respectivamente, que consistem em cooperação judiciária entre os Juízos signatários da 3ª, 4ª, 5ª, 7ª, 10ª, 12ª, 13ª e 14ª Varas da Fazenda Pública, com objetivo de racionalizar e conferir celeridade às quitações dos valores decorrentes da obrigação de fazer implementada em razão da referida ação coletiva.

Nesse contexto, restou formalizada a transação relativa à obrigação de pagar no feito paradigma retromencionado, conforme petição de fls. 1911/1915 e Anexo I de fls. 678/705, que é parte integrante daquela.

O Município de Fortaleza comprovou a quitação das obrigações de pagar, relacionadas às execuções individuais que tramitam na 13ª Vara da Fazenda Pública, objeto dos Atos Concertados nº 01 e 02/2022, conforme comprovada inclusão em folha de pagamento para crédito dos servidores e mediante transferência bancária em favor do advogado e da parte exequente, conforme petições de fls. 2103/2104 e fls. 2131/2132, além dos documentos de fls.2105/2130 e fls.2133/2157, juntados nos autos do processo principal, que corresponde ao Processo nº 0266379-59.2021.8.06.0001.

Desta feita, ante total quitação da obrigação do executado em relação ao acervo acima aludido, tem-se por satisfeita a execução, pelo que DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 24, II, e 925, do CPC.

P.R.I.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Fortaleza/CE, 22 de junho de 2023.

João Everardo Matos Biermann Juiz
27/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 22:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/12/2022 17:24

Conclusos para despacho
23/10/2022 00:24

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
22/09/2022 15:18

Mov. [26] - Encerrar documento - restrição
12/07/2022 17:30

Mov. [25] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
07/07/2022 19:20

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0405/2022 Data da Publicação: 08/07/2022 Número do Diário: 2880
06/07/2022 01:48

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2022 17:46

Mov. [22] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2022 16:35

Mov. [21] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2022 15:10

Mov. [20] - Documento
05/07/2022 14:51

Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/04/2022 09:56

Mov. [18] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
08/04/2022 11:43

Mov. [17] - Encerrar análise
18/03/2022 15:43

Mov. [16] - Encerrar documento - restrição
09/03/2022 18:18

Mov. [15] - Encerrar documento - restrição
21/01/2022 15:36

Mov. [14] - Conclusão
08/12/2021 17:18

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02489492-4 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 08/12/2021 16:54
26/11/2021 21:14

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0576/2021 Data da Publicação: 29/11/2021 Número do Diário: 2743
25/11/2021 09:36

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/11/2021 08:25

Mov. [10] - Documento Analisado
24/11/2021 14:57

Mov. [9] - Mero expediente: R. H. Intime-se a parte impugnada, por meio de seu advogado, via DJE, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestar-se sobre a impugnação interposta pelo Município de Fortaleza às fls. 190/199. Expedientes necessários: inti
23/11/2021 16:01

Mov. [8] - Conclusão
17/11/2021 09:10

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02437909-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/11/2021 08:56
05/10/2021 10:52

Mov. [6] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
28/09/2021 06:54

Mov. [5] - Certidão emitida
28/09/2021 06:54

Mov. [4] - Documento Analisado
27/09/2021 16:43

Mov. [3] - Outras Decisões: Vistos em inspeção anual interna. Intime-se o Município de Fortaleza, para no prazo legal, querendo, opor impugnação, conforme determina o artigo 535, do Código de Processo Civil.Expediente necessário.
25/09/2021 11:30

Mov. [2] - Conclusão
25/09/2021 11:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2021

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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